Fundamentação Legal: Arts. 334-345, CC/2002; Arts. 300-310, CPC/2015
Ementa: Consignação em pagamento de obrigação face à recusa injustificada do credor em receber.
ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA []ª VARA [CÍVEL/TRABALHO/FAMÍLIA/FEDERAL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF] QUALIFICAÇÃO: [NOME DA PARTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [], RG nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [], por seu(sua) advogado(a) constituído(a) conforme instrumento de procuração em anexo (doc. [___]), com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Fundamento Legal
A consignação em pagamento é direito do devedor quando o credor recusa-se injustificadamente a receber a prestação devida, conforme arts. 334 a 345, CC/2002. Trata-se de mecanismo legal destinado a proteger o devedor que cumpre sua obrigação contra a recusa do credor, permitindo depósito judicial da quantia com efeitos liberadores da obrigação.
Recusa do Credor
O credor, [nome], recusou-se a receber a prestação devida, de natureza [especificar: pecuniária, coisa certa, coisa incerta], sem apresentar justificativa válida. A recusa ocorreu em [data], quando demandante apresentou-se pronto a cumprir a obrigação nas formas ajustadas. Diante da atitude ilícita do credor, impõe-se a consignação em pagamento como única solução viável.
Quantificação da Obrigação
A obrigação é líquida e determinada, perfazendo o montante de R$ [X]. Tal valor corresponde rigorosamente ao estabelecido no contrato de [especificar instrumento], datado de [data]. Não há qualquer controvérsia quanto ao quantum debitum, permitindo consignação imediata da totalidade da prestação devida.
Consequências da Consignação
Com a consignação, o devedor fica quitado da obrigação mediante depósito judicial, conforme art. 335, CC/2002. O credor perderá o direito de receber diretamente, devendo buscar o levantamento do depósito através de processo específico. Adicionalmente, o devedor pode postular indenização pelos danos suportados pela recusa injustificada. DOS PEDIDOS Recebimento da ação de consignação em pagamento, determinação de depósito judicial da quantia de R$ [X], com autorização para levantamento pelo demandante caso rejeitado pelo credor, e quitação da obrigação desde a consignação.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a) do Devedor
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Devedor
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CC/2002 (Lei 10.406/2002) — Código Civil
- CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — Código de Processo Civil
- Lei 14.905/2024 — Taxa Legal (reforma do art. 406 do CC, Selic deduzida da inflação)
- Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso
- Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Súmulas Aplicáveis
- Súmula 37/STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
- Súmula 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
- Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
- Súmula 326/STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
- Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
- Súmula 387/STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Jurisprudência de Referência
STF, ADC 43, 44 e 54 (2019): "Presunção de inocência e execução da pena apenas após trânsito em julgado."
Temas Repetitivos
- Tema 1099/STJ: Prescrição decenal para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem.
- Tema 1137/STJ: Parâmetros para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015).
Referências Doutrinárias
- TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil — Volume Único. São Paulo: Método.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
- TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Renovar.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais modelos.