1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Advogando.AI ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Advogando.AI é uma plataforma de inteligência artificial que auxilia advogados e profissionais do direito na redação de documentos jurídicos, incluindo petições, contratos e outros instrumentos legais.

O Serviço utiliza tecnologia de processamento de linguagem natural para gerar documentos com base nas informações fornecidas pelo usuário. Os documentos gerados são ferramentas de apoio e devem ser revisados pelo profissional responsável antes do uso.

3. Uso Responsável

3.1 Responsabilidade Profissional: Os documentos gerados pelo Advogando.AI são ferramentas de apoio. O usuário é o único responsável pela revisão, ajuste e uso dos documentos gerados. A responsabilidade profissional perante o cliente e os órgãos competentes permanece exclusivamente com o advogado usuário.

3.2 Verificação de Conteúdo: É obrigação do usuário verificar a precisão das informações geradas, incluindo citações de leis, jurisprudência e fundamentação jurídica, antes de utilizar qualquer documento.

3.3 Uso Ético: O Serviço deve ser utilizado em conformidade com o Código de Ética da OAB e demais normas aplicáveis à advocacia.

4. Conta de Usuário

4.1 Registro: Para usar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.2 Uso da Conta: Você não pode compartilhar suas credenciais ou permitir que terceiros acessem sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Sistema de Créditos

5.1 Aquisição: Os créditos podem ser adquiridos através dos pacotes disponíveis na plataforma. Os preços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio.

5.2 Validade: Os créditos regulares não expiram enquanto a conta estiver ativa. Créditos promocionais ou de bônus podem ter prazo de validade específico.

5.3 Não Reembolso: Créditos utilizados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na Política de Reembolso.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Plataforma: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem ao Advogando.AI.

6.2 Documentos Gerados: Os documentos gerados pelo usuário são de propriedade do próprio usuário. O Advogando.AI não reivindica direitos sobre o conteúdo criado.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

O Advogando.AI não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, erros em documentos gerados, perda de dados ou prejuízos financeiros.

A responsabilidade total do Advogando.AI está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por email ou através da plataforma. O uso continuado do Serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos ou uso inadequado do Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através de: advogando@beanstech.com.br