Fundamentação Legal: Legislação aplicável ao Direito Previdenciário
Ementa: Ação de Restituição - Valores Cobrados Indevidamente
IDENTIFICAÇÃO: [Qualificação completa das partes envolvidas, com indicação de CPF/CNPJ, endereço e
demais dados relevantes para o ato.]
Dos Fatos
Ação contra INSS por restituição de valores descontados indevidamente do benefício (desconto administrativo para quitação dívida anterior, multa indevida, contribuição patronal descontada no beneficiário).
Do Direito
Documentar: extratos conta beneficiário, comunicações INSS descontos, comprovação irregularidade procedimento.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a) Parte Interessada
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 194 a 204 (Seguridade Social)
- Lei 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Lei 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social
- Decreto 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- EC 103/2019 — Reforma da Previdência
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 8/STF: São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, na parte em que instituem prazos de prescrição e decadência tributária distintos.
- Súmula 149/STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Jurisprudência de Referência
STF, RE 661.256 (Tema 503) (2016): "Direito à desaposentação — inexistência."
Temas Repetitivos
- Tema 503/STF: Impossibilidade da chamada desaposentação.
Referências Doutrinárias
- IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus.
- CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense.
- KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Salvador: JusPodivm.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais modelos.