Fundamentação Legal: Legislação aplicável ao Direito Previdenciário
Ementa: Ação de Revisão - Benefício Complementar Cancelado
IDENTIFICAÇÃO: [Qualificação completa das partes envolvidas, com indicação de CPF/CNPJ, endereço e
demais dados relevantes para o ato.]
Dos Fatos
Ação contra entidade previdência complementar requerendo restabelecimento benefício complementar que foi cancelado indevidamente, demonstrando que beneficiário permanece preenchendo requisitos conforme regulamento plano.
Do Direito
Instruir com documentação comprovante continuidade condições benefício.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Parte Interessada
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 194 a 204 (Seguridade Social)
- Lei 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Lei 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social
- Decreto 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- EC 103/2019 — Reforma da Previdência
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 8/STF: São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, na parte em que instituem prazos de prescrição e decadência tributária distintos.
- Súmula 149/STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Jurisprudência de Referência
STF, RE 661.256 (Tema 503) (2016): "Direito à desaposentação — inexistência."
Temas Repetitivos
- Tema 503/STF: Impossibilidade da chamada desaposentação.
Referências Doutrinárias
- IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus.
- CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense.
- KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Salvador: JusPodivm.
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