Administração: OSCIP

Introdução às OSCIPs

A sigla OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, um título concedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a entidades privadas sem fins lucrativos. Essa qualificação visa reconhecer organizações que desempenham atividades de interesse social, como assistência social, educação, saúde, cultura, proteção ambiental, entre outras. A Lei nº 9.790/1999, que instituiu a OSCIP, buscou promover a participação da sociedade civil na resolução de problemas públicos, estabelecendo um marco legal para a atuação dessas entidades.

As OSCIPs se diferenciam de outras formas de organizações sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais (OS), por possuírem um modelo de gestão mais flexível e focado na transparência e prestação de contas. A qualificação como OSCIP não é obrigatória para a atuação de uma entidade, mas confere vantagens, como a possibilidade de celebrar Termos de Parceria com o Poder Público, o que facilita o acesso a recursos e a execução de projetos de interesse público.

A Natureza Jurídica da OSCIP

A OSCIP é uma entidade privada sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação ou fundação, que se dedica a atividades de interesse público. A qualificação como OSCIP não altera a natureza jurídica da entidade, mas sim lhe confere um status especial, reconhecendo sua relevância social e estabelecendo regras específicas para sua atuação. A Lei nº 9.790/1999 define os requisitos para a qualificação, como a finalidade não lucrativa, a atuação em áreas de interesse público, a transparência na gestão e a prestação de contas.

A natureza jurídica da OSCIP é fundamental para compreender seus direitos e obrigações. Como entidade privada, a OSCIP possui autonomia administrativa e financeira, podendo gerir seus recursos e definir suas ações de acordo com seus estatutos. No entanto, por atuar em áreas de interesse público e, muitas vezes, receber recursos públicos, a OSCIP está sujeita a regras de transparência e controle, como a prestação de contas e a submissão a auditorias.

Requisitos para a Qualificação como OSCIP

Para obter a qualificação como OSCIP, a entidade deve preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.790/1999. Entre os principais requisitos, destacam-se:

• Finalidade não lucrativa: A entidade não pode distribuir lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens a seus dirigentes, associados ou instituidores.
• Atuação em áreas de interesse público: A entidade deve dedicar-se a atividades de interesse social, como assistência social, educação, saúde, cultura, proteção ambiental, entre outras, conforme rol taxativo previsto na lei.
• Transparência na gestão: A entidade deve adotar práticas de gestão transparente, como a publicação de balanços e relatórios de atividades, e a prestação de contas aos seus associados e à sociedade.
• Aprovação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): A qualificação como OSCIP é concedida pelo MJSP, após análise do requerimento e da documentação apresentada pela entidade.

O Termo de Parceria

O Termo de Parceria é o instrumento jurídico utilizado para formalizar a relação entre o Poder Público e a OSCIP. Por meio do Termo de Parceria, o Poder Público repassa recursos financeiros ou bens para a OSCIP, que se compromete a executar projetos ou atividades de interesse público. A Lei nº 9.790/1999 estabelece as regras para a celebração e execução do Termo de Parceria, visando garantir a transparência, a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

O Termo de Parceria difere de outros instrumentos, como convênios e contratos de repasse, por possuir características específicas, como a exigência de um plano de trabalho detalhado, a definição de metas e indicadores de desempenho, e a previsão de mecanismos de avaliação e controle. A celebração do Termo de Parceria deve ser precedida de um processo de seleção pública, garantindo a igualdade de oportunidades e a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público.

Responsabilidades e Controle

A celebração do Termo de Parceria implica em responsabilidades para ambas as partes. O Poder Público deve fiscalizar a execução do projeto, acompanhar o cumprimento das metas e avaliar os resultados alcançados. A OSCIP, por sua vez, deve executar o projeto de acordo com o plano de trabalho, prestar contas dos recursos recebidos e demonstrar a efetividade de suas ações. A Lei nº 9.790/1999 prevê mecanismos de controle, como a auditoria independente e a prestação de contas ao Tribunal de Contas, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

A OSCIP e a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como MROSC, estabeleceu um novo marco legal para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O MROSC introduziu novos instrumentos de parceria, como o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração, e estabeleceu regras mais claras e transparentes para a seleção, celebração e execução das parcerias.

Embora a Lei nº 9.790/1999 continue em vigor e as OSCIPs possam continuar a celebrar Termos de Parceria, o MROSC trouxe novas possibilidades e desafios para essas entidades. As OSCIPs podem optar por utilizar os instrumentos previstos no MROSC, desde que preencham os requisitos legais. O MROSC busca fortalecer a participação da sociedade civil na gestão pública, promovendo a transparência, a eficiência e a efetividade nas parcerias.

Diferenças entre o Termo de Parceria e os Instrumentos do MROSC

O Termo de Parceria, regulado pela Lei nº 9.790/1999, e os instrumentos do MROSC (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) possuem diferenças significativas. O Termo de Parceria é um instrumento específico para as OSCIPs, com foco na transferência de recursos para a execução de projetos de interesse público. Os instrumentos do MROSC são mais amplos e podem ser utilizados por diversas formas de OSCs, com foco na colaboração e fomento de atividades de interesse público. O MROSC estabelece regras mais detalhadas para a seleção, celebração e execução das parcerias, buscando garantir maior transparência e controle.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência sobre OSCIPs é vasta e aborda diversos temas, como a qualificação, a celebração de Termos de Parceria, a prestação de contas e a responsabilidade de dirigentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões importantes para a interpretação e aplicação da Lei nº 9.790/1999.

STF - ADI 1923

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, julgada pelo STF, é um marco na jurisprudência sobre OSCIPs. O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 9.790/1999, reconhecendo a importância das OSCIPs na promoção do interesse público e a validade do modelo de parceria estabelecido pela lei. A decisão reafirmou a natureza privada das OSCIPs e a necessidade de controle e transparência na aplicação de recursos públicos.

STJ - Responsabilidade de Dirigentes

O STJ tem se manifestado sobre a responsabilidade de dirigentes de OSCIPs em casos de irregularidades na aplicação de recursos públicos. A jurisprudência do STJ tem estabelecido que os dirigentes podem ser responsabilizados civil e penalmente por atos de gestão fraudulenta ou desvio de recursos, mesmo que a entidade seja privada. A responsabilização dos dirigentes busca garantir a probidade e a transparência na gestão das OSCIPs.

Dicas Práticas para Advogados

• Conheça a fundo a Lei nº 9.790/1999 e o MROSC: É fundamental dominar a legislação aplicável às OSCIPs para orientar seus clientes de forma adequada, desde a qualificação até a execução de parcerias.
• Auxilie na elaboração de estatutos e regulamentos internos: A redação clara e precisa dos estatutos e regulamentos internos é crucial para garantir a conformidade com a lei e evitar problemas futuros.
• Acompanhe as mudanças na legislação e na jurisprudência: O direito administrativo é dinâmico, e as regras sobre OSCIPs podem sofrer alterações. Mantenha-se atualizado para oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes.
• Preste assessoria na elaboração de planos de trabalho e prestação de contas: A correta elaboração de planos de trabalho e a prestação de contas transparente são essenciais para o sucesso das parcerias e para evitar sanções.
• Atue na defesa dos interesses de seus clientes em casos de fiscalização ou processos administrativos: Em caso de fiscalização ou processos administrativos, atue de forma diligente e estratégica para defender os interesses de seus clientes.

Conclusão

A OSCIP é uma figura jurídica importante no cenário brasileiro, promovendo a participação da sociedade civil na resolução de problemas públicos. A Lei nº 9.790/1999 estabeleceu um marco legal para a atuação dessas entidades, buscando garantir a transparência e a eficiência na aplicação de recursos públicos. O MROSC trouxe novas perspectivas e desafios para as OSCIPs, exigindo adaptação e aprimoramento na gestão e na execução de parcerias. O advogado desempenha um papel fundamental na orientação e defesa dos interesses das OSCIPs, contribuindo para o fortalecimento da sociedade civil e para a promoção do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.