Aposentadoria: Auxílio-Doença

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios previdenciários fundamentais, concedidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se encontram incapacitados para o trabalho, seja de forma temporária ou permanente. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe alterações significativas em relação a esses benefícios, exigindo dos advogados previdenciaristas um domínio atualizado da legislação e da jurisprudência. Este artigo detalha os requisitos, a fundamentação legal e as nuances da concessão, conversão e revisão desses benefícios, com foco prático para a atuação advocatícia.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez)

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/1991). A concessão deste benefício depende de avaliação médica pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requisitos

1. Qualidade de Segurado: É necessário que o indivíduo possua a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). A perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício, salvo se a incapacidade for decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de qualquer natureza, situações em que a carência é dispensada (art. 26, II, da Lei 8.213/1991).
2. Carência: Em regra, exige-se o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). No entanto, há exceções, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, e nas doenças especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991).
3. Incapacidade Permanente: A incapacidade para o trabalho deve ser total e permanente, atestada por perícia médica do INSS. A insusceptibilidade de reabilitação profissional é um critério fundamental.

Valor do Benefício (Pós-Reforma)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. O valor do benefício corresponde a 60% do salário de benefício (média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres (art. 26, §2º, III, da EC 103/2019).

Exceção: Se a incapacidade permanente for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício (art. 26, §3º, II, da EC 103/2019).

Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença)

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991). Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade, neste caso, é considerada temporária, havendo perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional.

Requisitos

1. Qualidade de Segurado: Assim como na aposentadoria por invalidez, a manutenção da qualidade de segurado na DII é indispensável.
2. Carência: Exige-se a carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as mesmas exceções aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente (art. 25, I, e art. 26, II, da Lei 8.213/1991).
3. Incapacidade Temporária: A incapacidade deve ser superior a 15 dias consecutivos e temporária. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, incumbe ao empregador o pagamento do salário (art. 60, §3º, da Lei 8.213/1991).

Valor do Benefício

O valor do auxílio por incapacidade temporária consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/1991). O salário de benefício, por sua vez, é calculado com base na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994. É importante destacar que o valor do auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não houver 12 salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes (art. 29, §10, da Lei 8.213/1991).

Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ocorre quando a incapacidade temporária evolui para uma incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação. O INSS deve realizar avaliações periódicas para verificar a persistência da incapacidade ou a possibilidade de reabilitação profissional.

Caso o segurado requeira a conversão e o INSS a negue, a via judicial é o caminho cabível. Na esfera judicial, a perícia médica é a prova fundamental para atestar a consolidação da incapacidade e a impossibilidade de reabilitação.

Revisão e Pente-Fino do INSS

O INSS realiza periodicamente programas de revisão dos benefícios por incapacidade, popularmente conhecidos como "pente-fino" (art. 101 da Lei 8.213/1991). O objetivo é verificar a manutenção dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício. Segurados aposentados por invalidez e pensionistas inválidos que não tenham retornado à atividade estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Isenção de Perícia Revisora: O art. 101, §1º, da Lei 8.213/1991 isenta da perícia médica revisora o segurado aposentado por invalidez ou pensionista inválido a partir dos 60 anos de idade, e o segurado aposentado por invalidez com 55 anos de idade e que receba o benefício há pelo menos 15 anos.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) tem papel crucial na consolidação do entendimento sobre a concessão de benefícios por incapacidade:

• Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Esta súmula é de extrema importância, pois orienta a análise biopsicossocial do segurado, não se restringindo apenas ao aspecto médico. A idade avançada, baixo grau de escolaridade, impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho e o contexto socioeconômico devem ser considerados na avaliação da incapacidade.
• Tema 177 da TNU: Fixou a tese de que a data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quando concedidos judicialmente e ausente requerimento administrativo prévio, deve ser a data da citação do INSS.
• Tema 998 do STJ: Estabeleceu que o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez mesmo se a incapacidade permanente for atestada em momento posterior ao ajuizamento da ação, desde que haja requerimento expresso do autor nesse sentido.

Dicas Práticas para Advogados

1. Análise Biopsicossocial: Não limite a análise do caso apenas ao laudo médico. Explore as condições sociais, nível de escolaridade, idade e histórico profissional do cliente. A Súmula 47 da TNU é uma ferramenta poderosa para fundamentar o pedido de aposentadoria por invalidez, mesmo em casos de incapacidade parcial, se as condições pessoais e sociais demonstrarem a impossibilidade de reabilitação profissional.
2. DII e DIB: Tenha especial atenção à Data de Início da Incapacidade (DII) e à Data de Início do Benefício (DIB). A correta identificação dessas datas é crucial para o cálculo dos atrasados e para a verificação da qualidade de segurado e carência.
3. Documentação Médica: Oriente o cliente a reunir a documentação médica completa e atualizada (laudos, exames, atestados, prontuários), demonstrando a evolução da doença e a persistência da incapacidade. A qualidade da prova médica é determinante no sucesso da ação judicial.
4. Perícia Judicial: Prepare o cliente para a perícia judicial. Explique a importância de responder às perguntas do perito de forma clara e objetiva, relatando as limitações físicas e laborais de forma realista, sem exageros, mas sem omitir informações relevantes. A formulação de quesitos específicos e pertinentes ao caso concreto é fundamental para direcionar a análise do perito.
5. Requerimento Administrativo: Sempre realize o requerimento administrativo prévio no INSS antes de ajuizar a ação judicial, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 350 do STF). A falta de requerimento administrativo pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

Conclusão

A concessão e a manutenção dos benefícios por incapacidade exigem um conhecimento aprofundado da legislação previdenciária e da jurisprudência em constante evolução. A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, exigindo maior atenção na análise da conveniência e da espécie de benefício a ser pleiteado. A atuação do advogado previdenciarista, pautada na análise criteriosa das condições biopsicossociais do segurado, na instrução probatória robusta e no acompanhamento diligente do processo administrativo e judicial, é essencial para garantir o acesso aos direitos fundamentais de proteção social e dignidade da pessoa humana.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.