Aposentadoria: Salário-Maternidade

O salário-maternidade é um benefício previdenciário de extrema relevância, com reflexos diretos na aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A compreensão das nuances desse benefício e seus impactos na contagem do tempo de contribuição e no cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria é fundamental para a atuação do advogado previdenciarista. Este artigo aborda os principais aspectos da relação entre o salário-maternidade e a aposentadoria, com base na legislação atualizada e na jurisprudência pátria.

O Salário-Maternidade: Natureza e Requisitos

O salário-maternidade é um benefício concedido aos segurados do INSS (empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais) por motivo de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/1991). A finalidade do benefício é garantir a subsistência da segurada e de sua família durante o período de afastamento do trabalho.

Requisitos para Concessão

Para ter direito ao salário-maternidade, a segurada deve comprovar:

1. Qualidade de Segurada: Manter a condição de segurada do INSS no momento do fato gerador (parto, adoção ou guarda).
2. Carência:

• Para empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas: Não há exigência de carência.
• Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais: 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991).

Duração do Benefício

A duração do salário-maternidade varia de acordo com o fato gerador:

• Parto: 120 dias (art. 71 da Lei nº 8.213/1991).
• Adoção ou Guarda Judicial: 120 dias, independentemente da idade da criança (art. 71-A da Lei nº 8.213/1991).
• Aborto não criminoso: 14 dias (art. 93 do Decreto nº 3.048/1999).

Impactos do Salário-Maternidade na Aposentadoria

A relação entre o salário-maternidade e a aposentadoria é bidirecional: o período de recebimento do benefício conta como tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, o valor recebido a título de salário-maternidade integra o cálculo da RMI da aposentadoria.

Tempo de Contribuição

O período em que a segurada recebe o salário-maternidade é considerado tempo de contribuição para todos os fins previdenciários (art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991). Isso significa que esse período é somado ao tempo total de contribuição da segurada, contribuindo para o alcance dos requisitos para a concessão da aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição (para as regras de transição) ou especial.

Exemplo Prático: Uma segurada que trabalhou por 29 anos e 8 meses e recebeu 4 meses de salário-maternidade, atinge os 30 anos de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição (regra anterior à Reforma da Previdência).

Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI)

O valor recebido a título de salário-maternidade compõe os salários de contribuição da segurada e, consequentemente, integra o Período Base de Cálculo (PBC) da aposentadoria. O PBC é o período utilizado para o cálculo da média aritmética dos salários de contribuição, que serve de base para a RMI.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) alterou a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, passando a considerar a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 (art. 26 da EC nº 103/2019). O valor do salário-maternidade, portanto, será incluído nessa média.

O Caso da Contribuinte Individual e Facultativa

Para as contribuintes individuais e facultativas, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. No entanto, o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período de recebimento do benefício é descontado do próprio valor do salário-maternidade (art. 28, § 9º, alínea 'a', da Lei nº 8.212/1991).

Jurisprudência Relevante: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, para as contribuintes individuais, o período de recebimento de salário-maternidade é computado como tempo de contribuição, ainda que não haja recolhimento efetivo da contribuição previdenciária, pois o desconto é feito diretamente pelo INSS (Tema 1.050 dos Recursos Repetitivos).

Aposentadoria e Salário-Maternidade: A Questão da Desaposentação e Reaposentação

A possibilidade de cumulação do salário-maternidade com a aposentadoria gera debates sobre os institutos da desaposentação e reaposentação.

Desaposentação

A desaposentação consiste na renúncia à aposentadoria atual para a concessão de um novo benefício mais vantajoso, considerando o tempo de contribuição posterior à aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 503 (RE 661.256), decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação, sob o argumento de que a lei não prevê a possibilidade de renúncia e recálculo da aposentadoria com base em contribuições posteriores.

Reaposentação

A reaposentação, por sua vez, é a renúncia à aposentadoria atual para a concessão de um novo benefício, mas com o descarte de todo o tempo de contribuição utilizado para a concessão da primeira aposentadoria. O STF, no julgamento do Tema 503 (RE 661.256), também decidiu pela inconstitucionalidade da reaposentação, pelos mesmos fundamentos da desaposentação.

Salário-Maternidade Pós-Aposentadoria

A segurada que já recebe aposentadoria e continua trabalhando (ou volta a trabalhar) e, posteriormente, tem filho (parto ou adoção), tem direito ao salário-maternidade?

A resposta é afirmativa. O salário-maternidade é devido à segurada aposentada que retornar à atividade (art. 103 do Decreto nº 3.048/1999). No entanto, o valor do salário-maternidade não será computado para fins de recálculo da aposentadoria já concedida, em razão da vedação à desaposentação e reaposentação.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa do CNIS: Ao analisar o Extrato Previdenciário (CNIS) da cliente, verifique se os períodos de salário-maternidade estão corretamente registrados. Caso não estejam, será necessário solicitar a averbação no INSS.
• Averbação de Períodos Não Registrados: Para averbar períodos de salário-maternidade não registrados no CNIS, é necessário apresentar documentos comprobatórios, como a certidão de nascimento da criança e a comprovação da qualidade de segurada à época (carteira de trabalho, comprovantes de recolhimento, etc.).
• Atenção aos Prazos Decadenciais e Prescricionais: O prazo para requerer o salário-maternidade é de 5 anos a contar do fato gerador (parto, adoção ou guarda). Para requerer a revisão da aposentadoria para inclusão do salário-maternidade, o prazo decadencial é de 10 anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da aposentadoria.
• Análise da RMI: Ao calcular a RMI da aposentadoria, certifique-se de incluir os valores recebidos a título de salário-maternidade, pois eles podem impactar o valor final do benefício.
• Orientação sobre Salário-Maternidade Pós-Aposentadoria: Informe a cliente aposentada que, se ela continuar trabalhando e tiver filho, terá direito ao salário-maternidade, mas esse valor não alterará o valor de sua aposentadoria.

Conclusão

A relação entre o salário-maternidade e a aposentadoria é um tema complexo e de grande importância no Direito Previdenciário. O período de recebimento do benefício constitui tempo de contribuição e integra o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria. A atuação diligente do advogado, com a análise minuciosa do CNIS, a averbação de períodos não registrados e a correta aplicação da legislação e jurisprudência, é fundamental para garantir os direitos previdenciários de suas clientes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.