Benefício: Desaposentação

A desaposentação é um tema complexo e controverso no Direito Previdenciário brasileiro, que tem gerado intensos debates e decisões divergentes ao longo dos anos. O conceito central gira em torno da possibilidade de um segurado aposentado, que retorna ao mercado de trabalho e continua a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), renunciar ao seu benefício atual e pleitear uma nova aposentadoria mais vantajosa, computando as novas contribuições.

A discussão jurídica sobre a desaposentação envolve a interpretação de diversos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais, como a solidariedade, a proteção social, a segurança jurídica e a vedação ao enriquecimento sem causa. A seguir, analisaremos os fundamentos jurídicos, a evolução jurisprudencial e as perspectivas futuras da desaposentação no Brasil.

Fundamentação Legal e Constitucional

A desaposentação não possui previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro. A sua fundamentação baseia-se em interpretações sistêmicas e teleológicas da Constituição Federal (CF) e da legislação previdenciária.

A CF, em seu artigo 194, caput, estabelece a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O artigo 195, caput, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.

O artigo 201 da CF, por sua vez, prevê a organização da previdência social sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 18, § 2º, que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

A controvérsia surge justamente na interpretação desse dispositivo. Os defensores da desaposentação argumentam que a vedação do artigo 18, § 2º, refere-se à cumulação de benefícios, e não à renúncia do benefício atual para a concessão de um novo, mais vantajoso, computando as novas contribuições. Argumentam, ainda, que a proibição de cômputo das novas contribuições violaria o princípio da contrapartida e o caráter contributivo da previdência social, configurando enriquecimento sem causa do Estado.

Evolução Jurisprudencial

A jurisprudência sobre a desaposentação passou por diversas fases, com decisões divergentes em diferentes instâncias.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ, em um primeiro momento, firmou entendimento favorável à desaposentação, sob o argumento de que a renúncia à aposentadoria é um direito patrimonial disponível e que a Constituição não proíbe a concessão de novo benefício. No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.334.488/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de renúncia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos, para a concessão de novo e mais vantajoso benefício.

Supremo Tribunal Federal (STF)

A palavra final sobre a constitucionalidade da desaposentação coube ao STF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 661.256, com repercussão geral reconhecida (Tema 503), o Plenário do STF, por maioria de votos, decidiu que a desaposentação é inconstitucional.

A tese firmada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991".

O STF fundamentou a sua decisão na ausência de previsão legal expressa para a desaposentação, na observância do princípio da solidariedade, que fundamenta o sistema previdenciário, e no risco de comprometimento do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.

Desaposentação Após o Julgamento do STF

Com o julgamento do STF no RE nº 661.256, a tese da desaposentação foi definitivamente rejeitada no âmbito do RGPS. A decisão do STF possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, o que significa que os juízes e tribunais devem aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte em casos semelhantes.

Os aposentados que ingressaram com ações judiciais pleiteando a desaposentação antes do julgamento do STF tiveram seus pedidos julgados improcedentes, e aqueles que já haviam obtido decisões favoráveis em instâncias inferiores tiveram as decisões reformadas. A questão da devolução dos valores recebidos a título de desaposentação por força de decisões judiciais precárias ou transitadas em julgado ainda é objeto de debate e de decisões divergentes na jurisprudência.

Perspectivas Futuras

Diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF, a única via possível para o reconhecimento da desaposentação no Brasil seria a aprovação de uma lei federal que a previsse expressamente, definindo os critérios e requisitos para a sua concessão, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

No entanto, a aprovação de uma lei nesse sentido parece improvável no cenário atual, considerando as dificuldades financeiras da previdência social e as recentes reformas previdenciárias, que buscaram restringir o acesso aos benefícios e reduzir os gastos públicos.

Dicas Práticas para Advogados

1. Aconselhamento Cauteloso: Advogados devem orientar seus clientes de forma clara e objetiva sobre a jurisprudência atual do STF, que considera a desaposentação inconstitucional no RGPS. É crucial evitar falsas expectativas e informar os riscos envolvidos em eventuais ações judiciais.
2. Análise de Regimes Próprios: Em casos de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a análise deve ser individualizada, pois as regras podem variar. No entanto, a tendência é que a jurisprudência do STF influencie as decisões também nesses regimes.
3. Busca por Alternativas Legais: Em vez da desaposentação, advogados podem explorar outras alternativas legais para melhorar a renda do aposentado que continua trabalhando, como a revisão do benefício atual (se houver erros de cálculo ou cômputo de tempo de serviço) ou a busca por isenções fiscais, quando cabíveis.
4. Atualização Constante: O Direito Previdenciário é dinâmico e sujeito a constantes alterações legislativas e jurisprudenciais. Advogados devem manter-se atualizados sobre as decisões do STF e do STJ, bem como sobre eventuais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Conclusão

A desaposentação, apesar de ser uma demanda legítima de muitos aposentados que continuam contribuindo para o sistema previdenciário, foi considerada inconstitucional pelo STF no âmbito do RGPS, por ausência de previsão legal e risco ao equilíbrio financeiro e atuarial. Diante desse cenário, a via judicial não se mostra viável, restando apenas a possibilidade de aprovação de uma lei específica que regulamente a matéria, o que parece improvável no contexto atual. Aos advogados, cabe o papel de orientar seus clientes com base na jurisprudência consolidada, evitando litígios temerários e buscando alternativas legais cabíveis.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.