Como Funciona: Inventário Extrajudicial

O falecimento de um ente querido, além do imenso abalo emocional, traz consigo a necessidade de regularizar a situação patrimonial do falecido. O inventário, procedimento legal para apurar e distribuir os bens, direitos e obrigações, é a etapa fundamental nesse processo. Historicamente, o inventário judicial era a regra, caracterizando-se por sua morosidade e complexidade. Contudo, com a edição da Lei nº 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil de 1973 (e mantida no CPC de 2015), o inventário extrajudicial surgiu como uma alternativa célere e menos onerosa, democratizando o acesso à justiça e desafogando o Judiciário.

A via extrajudicial, realizada em cartório de notas, tem se tornado a opção preferida para famílias que preenchem os requisitos legais. Este artigo, destinado a advogados e interessados no tema, detalha o funcionamento do inventário extrajudicial, abordando seus requisitos, procedimentos, custos e vantagens, com base na legislação atualizada (até 2026) e jurisprudência pertinente.

Requisitos para o Inventário Extrajudicial

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é imprescindível o preenchimento cumulativo de determinados requisitos, estabelecidos no artigo 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e regulamentados pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

1. Inexistência de Testamento (Regra Geral)

O artigo 610, caput, do CPC/2015 estabelece que o inventário extrajudicial é cabível se não houver testamento. No entanto, o § 1º do mesmo artigo abre uma exceção: se o testamento estiver caduco ou revogado, o inventário extrajudicial é permitido. Além disso, a jurisprudência e a doutrina vêm relativizando essa restrição, permitindo a via extrajudicial mesmo com testamento, desde que haja prévia autorização judicial.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.808.767/RJ, firmou o entendimento de que, havendo testamento, é possível a realização do inventário extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, e mediante prévia homologação judicial do testamento. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 100/2020, consolidou esse entendimento, permitindo o inventário extrajudicial com testamento, desde que observados os requisitos legais e a prévia decisão judicial.

2. Capacidade Plena de Todos os Herdeiros

Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. A presença de herdeiros menores, incapazes ou nascituros inviabiliza a via extrajudicial, remetendo o procedimento para o Judiciário, em prol da proteção dos interesses dessas pessoas.

3. Acordo entre os Herdeiros

A concordância unânime de todos os herdeiros quanto à partilha dos bens é condição sine qua non para o inventário extrajudicial. Se houver qualquer divergência ou litígio sobre a divisão do patrimônio, o inventário deverá, obrigatoriamente, ser realizado na via judicial. A escritura pública lavrada em cartório é, por natureza, um ato consensual.

4. Assistência por Advogado

A presença de um advogado é obrigatória em todo o procedimento, conforme determina o artigo 610, § 2º, do CPC/2015. O advogado pode representar um, alguns ou todos os herdeiros, prestando assessoria jurídica, elaborando a minuta da partilha, conferindo a documentação e acompanhando a lavratura da escritura pública no cartório.

O Procedimento no Cartório de Notas

O inventário extrajudicial é formalizado por meio de uma escritura pública, lavrada por um tabelião em qualquer cartório de notas do país, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens, com exceção do inventário de bens imóveis, que deve ser feito no local de situação dos mesmos.

O procedimento inicia-se com a escolha do cartório e a contratação do advogado. Em seguida, o advogado reúne a documentação necessária, que inclui:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos de identidade e CPF do falecido, dos herdeiros e do cônjuge/companheiro;
• Certidões de estado civil do falecido e dos herdeiros;
• Documentos comprobatórios da propriedade dos bens (matrículas de imóveis, extratos bancários, CRLV de veículos, etc.);
• Certidões negativas de débitos fiscais (municipais, estaduais e federais);
• Certidão de inexistência de testamento (emitida pelo CENSEC).

Com a documentação em mãos, o advogado elabora a minuta da partilha, detalhando os bens, as dívidas, a meação do cônjuge/companheiro (se houver) e a quota-parte de cada herdeiro. Essa minuta é enviada ao cartório, que a analisa e, estando tudo regular, agenda a data para a assinatura da escritura pública.

No dia agendado, todos os herdeiros, o cônjuge/companheiro e o advogado comparecem ao cartório para a leitura e assinatura da escritura. A escritura pública de inventário e partilha é um documento dotado de fé pública, que constitui título hábil para o registro imobiliário, transferência de veículos e movimentação de contas bancárias.

Custos Envolvidos

Os custos do inventário extrajudicial variam de acordo com o valor do patrimônio e a tabela de emolumentos do estado onde o cartório está localizado. Em geral, os principais custos são:

1. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Imposto estadual que incide sobre a transmissão dos bens. A alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a 8% (o limite máximo estabelecido pelo Senado Federal). A base de cálculo é o valor venal dos bens.
2. Emolumentos do Cartório: Taxas cobradas pelo tabelionato de notas pela lavratura da escritura pública. O valor é tabelado por lei estadual e progressivo, de acordo com o valor do patrimônio.
3. Honorários Advocatícios: A remuneração do advogado é livremente pactuada entre as partes, observando-se a tabela de honorários da OAB do respectivo estado.
4. Custas de Registro: Taxas cobradas pelos cartórios de registro de imóveis e Detran para a efetivação da transferência da propriedade dos bens.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

A via extrajudicial apresenta diversas vantagens em relação ao inventário judicial, destacando-se:

• Celeridade: O procedimento no cartório é significativamente mais rápido, podendo ser concluído em poucas semanas ou meses, enquanto o inventário judicial pode se arrastar por anos.
• Menos Burocracia: A ausência de trâmites judiciais simplifica o processo, reduzindo a necessidade de petições, despachos e audiências.
• Menor Custo: Embora os custos com ITCMD e emolumentos sejam similares em ambas as vias, a celeridade do inventário extrajudicial tende a reduzir os honorários advocatícios e evitar custos adicionais decorrentes da demora processual.
• Flexibilidade: As partes têm maior liberdade para negociar a partilha dos bens, desde que respeitados os limites legais, como a legítima dos herdeiros necessários.

Dicas Práticas para Advogados

Para o advogado que atua em inventários extrajudiciais, algumas dicas são fundamentais para garantir a eficiência e a segurança jurídica do procedimento:

1. Análise Criteriosa da Documentação: Verifique minuciosamente toda a documentação antes de elaborar a minuta da partilha, assegurando-se da inexistência de dívidas, pendências fiscais ou vícios nos títulos de propriedade.
2. Assessoria na Avaliação dos Bens: Auxilie os herdeiros na avaliação correta dos bens, buscando evitar subavaliações que possam gerar questionamentos fiscais futuros.
3. Atenção ao ITCMD: Calcule o ITCMD com precisão, considerando as isenções e descontos previstos na legislação estadual.
4. Comunicação Clara e Transparente: Mantenha um diálogo aberto e transparente com todos os herdeiros, esclarecendo dúvidas e buscando o consenso na partilha.
5. Acompanhamento Pessoal no Cartório: Acompanhe pessoalmente a leitura e assinatura da escritura pública, garantindo que o documento reflita fielmente a vontade das partes.
6. Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência, especialmente em relação ao ITCMD e aos provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado.

Conclusão

O inventário extrajudicial consolidou-se como um instrumento valioso para a desjudicialização e a celeridade na resolução de questões sucessórias. Ao oferecer uma alternativa eficiente e menos onerosa, beneficia as famílias que preenchem os requisitos legais, ao mesmo tempo em que contribui para desafogar o sistema judiciário. Para os advogados, a atuação nessa área exige conhecimento técnico, diligência e habilidade na condução de negociações, sendo um nicho de mercado promissor e gratificante.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.