Como Obter: Tempo de Contribuição Rural

O reconhecimento do tempo de contribuição rural é uma das questões mais recorrentes e, por vezes, complexas no Direito Previdenciário. A comprovação da atividade campesina é crucial para a concessão de benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e até mesmo pensão por morte, especialmente para aqueles que dedicaram grande parte de suas vidas ao trabalho no campo.

Este artigo detalha os requisitos, as provas necessárias e os procedimentos para a obtenção do tempo de contribuição rural, com foco na legislação previdenciária atualizada (até 2026) e nas decisões mais recentes dos tribunais superiores.

O Conceito de Segurado Especial

A figura central na discussão sobre o tempo de contribuição rural é o segurado especial, definido pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Trata-se do trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes, e que tem na agricultura a sua principal fonte de sustento.

O regime de economia familiar, conforme o § 1º do art. 11 da mesma lei, pressupõe a colaboração mútua dos membros da família, indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. É importante destacar que a caracterização do segurado especial não se descaracteriza pela contratação de empregados de forma eventual, para atender a demandas sazonais, desde que não ultrapasse o limite de 120 dias no ano civil, conforme o § 7º do art. 11.

A Comprovação do Tempo Rural

A comprovação do tempo de serviço rural é o principal desafio para o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários. A legislação exige a apresentação de provas materiais, corroboradas por prova testemunhal. A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rurícola, para fins da obtenção de benefício previdenciário.

Provas Documentais (Início de Prova Material)

O rol de documentos aceitos como início de prova material é extenso e inclui, entre outros:

• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
• Comprovantes de recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decorrentes da comercialização da produção;
• Notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
• Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
• Comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Certidão de casamento, nascimento de filhos ou de óbito do cônjuge, nos quais conste a profissão de lavrador ou agricultor (Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4);
• Ficha de inscrição em sindicato de trabalhadores rurais;
• Registros em escolas rurais, postos de saúde ou hospitais que indiquem a profissão dos pais;
• Documentos de posse da terra, como escrituras, recibos de compra e venda ou certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A Contemporaneidade da Prova

Um ponto crucial é a necessidade de que os documentos apresentados sejam contemporâneos aos fatos alegados. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja feita mediante início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

A jurisprudência do STJ, no entanto, tem flexibilizado essa exigência em alguns casos, admitindo a extensão da eficácia probatória dos documentos para períodos anteriores e posteriores à sua emissão, desde que corroborados por prova testemunhal idônea e convincente (Tema 629 do STJ).

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e as Alterações da Lei nº 13.846/2019

A Lei nº 13.846/2019 trouxe mudanças significativas na forma de comprovação da atividade rural. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial passou a ser feita, preferencialmente, por meio das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No entanto, para períodos anteriores a 2023, a comprovação ainda pode ser feita por meio de declaração fundamentada do sindicato que represente o trabalhador rural ou, na sua ausência, de sindicato rural ou do Ministério Público, homologada pelo INSS, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/1991. A autodeclaração do segurado, ratificada por entidades públicas credenciadas (como a Emater), também tem sido utilizada como meio de prova.

A Averbação do Tempo Rural

A averbação do tempo rural consiste no reconhecimento e registro desse período no CNIS. Esse procedimento pode ser feito administrativamente perante o INSS ou judicialmente, quando o pedido administrativo é negado.

Requerimento Administrativo

O requerimento de averbação do tempo rural deve ser feito por meio do portal Meu INSS, acompanhado de todos os documentos que comprovem a atividade campesina. É fundamental que o advogado oriente seu cliente a organizar a documentação de forma clara e cronológica, facilitando a análise pelo servidor do INSS.

Ação Judicial

Se o INSS negar o pedido de averbação, a via judicial torna-se necessária. Na ação, o advogado deve apresentar a documentação (início de prova material) e arrolar testemunhas que possam comprovar o trabalho rural do segurado. A oitiva das testemunhas é fundamental para suprir eventuais lacunas na documentação e para comprovar a extensão do período trabalhado.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem papel fundamental na interpretação das regras previdenciárias sobre o tempo rural:

• Tema 629 do STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC), sem prejuízo da propositura de nova ação."
• Tema 642 do STJ: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, corolário da presunção de que o trabalho urbano afasta o regime de economia familiar, que admite prova em contrário."
• Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

Dicas Práticas para Advogados

• Entrevista Minuciosa: Ao atender um cliente que busca o reconhecimento de tempo rural, realize uma entrevista detalhada sobre sua história de vida, os locais onde morou, as atividades que exerceu, o tamanho das propriedades e a participação dos membros da família.
• Busca Ativa de Documentos: Não se limite aos documentos que o cliente traz. Oriente-o a buscar registros em sindicatos, escolas, igrejas, hospitais, cartórios e órgãos públicos da região onde morou.
• Preparação de Testemunhas: Converse com as testemunhas antes da audiência. Certifique-se de que elas conhecem a história do cliente e podem fornecer detalhes sobre o trabalho rural, como as culturas cultivadas, os animais criados e as ferramentas utilizadas.
• Atenção aos Detalhes: A análise cuidadosa dos documentos é essencial. Verifique se as datas conferem, se os nomes estão corretos e se a profissão indicada corrobora a alegação de trabalho rural.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores e regionais a respeito do tema, pois a jurisprudência previdenciária é dinâmica.

Conclusão

A comprovação do tempo de contribuição rural exige um trabalho minucioso de coleta de provas e análise da legislação e da jurisprudência. A atuação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental para garantir o reconhecimento desse direito, seja na esfera administrativa ou judicial. A construção de um conjunto probatório sólido, com início de prova material corroborado por testemunhas consistentes, é a chave para o sucesso na obtenção dos benefícios previdenciários para os trabalhadores rurais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.