Como Resolver: Propaganda Enganosa em Redes Sociais

O avanço da tecnologia e o uso massivo das redes sociais mudaram radicalmente a forma como interagimos, consumimos informação e, sobretudo, compramos. A facilidade de acesso à internet e a proliferação de plataformas digitais criaram um terreno fértil para o marketing, mas também para práticas abusivas e enganosas. A propaganda enganosa em redes sociais tornou-se um problema recorrente, afetando consumidores e exigindo uma resposta jurídica eficaz e atualizada. Este artigo visa explorar as nuances da propaganda enganosa nas redes sociais, oferecendo um guia completo para advogados que lidam com o tema, com base na legislação brasileira, na jurisprudência recente e em dicas práticas para a atuação profissional.

O Que Configura Propaganda Enganosa?

A propaganda enganosa, no contexto do Direito do Consumidor, é caracterizada por qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, § 1º, define de forma clara e abrangente a propaganda enganosa.

"É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

É importante destacar que a propaganda enganosa não se limita à falsidade literal. A omissão de informações essenciais, a utilização de imagens que não correspondem à realidade do produto, a promessa de resultados irreais, ou mesmo a ambiguidade na comunicação, também configuram a prática abusiva. Nas redes sociais, a propaganda enganosa pode se manifestar de diversas formas, como:

• Falsas promessas de eficácia: Produtos que prometem resultados milagrosos, como emagrecimento rápido ou cura de doenças incuráveis, sem comprovação científica.
• Omissão de informações relevantes: Ocultação de taxas adicionais, condições de pagamento, restrições de uso ou possíveis efeitos colaterais.
• Imagens manipuladas: Utilização de fotos ou vídeos editados para exagerar a qualidade ou aparência do produto, criando uma expectativa irreal no consumidor.
• Preços ilusórios: Divulgação de preços promocionais falsos, com descontos irreais ou condições de pagamento que não se confirmam na hora da compra.
• Depoimentos falsos: Utilização de perfis falsos ou influenciadores pagos para endossar produtos ou serviços de forma enganosa, sem revelar a natureza da parceria.

A Responsabilidade nas Redes Sociais

A responsabilização por propaganda enganosa nas redes sociais é um tema complexo, que envolve diversos atores: o anunciante, a agência de publicidade, a plataforma de rede social e, em alguns casos, até mesmo os influenciadores digitais.

A Responsabilidade do Anunciante

O anunciante é o principal responsável pela propaganda enganosa, pois é ele quem se beneficia financeiramente da publicidade e quem tem o controle sobre a mensagem veiculada. O CDC, em seu artigo 38, estabelece a responsabilidade objetiva do anunciante, ou seja, ele responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.

"O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina."

A Responsabilidade da Plataforma

A responsabilidade das plataformas de redes sociais por propaganda enganosa veiculada por terceiros é um tema controverso e em constante evolução. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece, em seu artigo 19, que a plataforma não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, a menos que, após ordem judicial específica, não tome as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

No entanto, o STJ tem firmado entendimento de que as plataformas podem ser responsabilizadas quando não agem com a devida diligência para coibir práticas abusivas, especialmente quando há violação flagrante de direitos ou quando a plataforma lucra com a publicidade enganosa. A jurisprudência também tem reconhecido a responsabilidade das plataformas quando elas atuam como intermediadoras da venda, retendo parte do valor pago pelo consumidor.

A Responsabilidade dos Influenciadores Digitais

A atuação de influenciadores digitais na promoção de produtos e serviços nas redes sociais tem crescido exponencialmente. Quando o influenciador atua como mero garoto-propaganda, sem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço, a sua responsabilidade é, em regra, subsidiária. No entanto, se o influenciador atesta a qualidade do produto, baseando-se em sua própria experiência ou conhecimento, ele pode ser responsabilizado solidariamente com o anunciante, caso a propaganda se revele enganosa.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou, em 2021, o "Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais", que estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais, exigindo transparência na divulgação de parcerias pagas e clareza na comunicação publicitária.

Como Agir Diante da Propaganda Enganosa em Redes Sociais

A atuação do advogado em casos de propaganda enganosa em redes sociais exige um conhecimento aprofundado do Direito do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da jurisprudência recente.

1. Coleta de Provas

A primeira e mais importante etapa é a coleta de provas robustas que demonstrem a prática abusiva. O advogado deve orientar o consumidor a registrar todas as informações relevantes, como:

• Capturas de tela (prints): Salvar as imagens da propaganda, dos comentários, das mensagens trocadas com o anunciante e da página de venda.
• Vídeos: Gravar a tela do celular ou computador para registrar a navegação no site do anunciante, a visualização da propaganda e o processo de compra.
• Links: Salvar os links das publicações, dos perfis envolvidos e das páginas de venda.
• Comprovantes de pagamento: Guardar os recibos, faturas do cartão de crédito ou comprovantes de transferência bancária.
• E-mails e mensagens: Guardar todas as comunicações trocadas com o anunciante, como e-mails de confirmação de compra, mensagens de atendimento ao cliente e respostas a reclamações.

2. Notificação Extrajudicial

Antes de ingressar com uma ação judicial, é recomendável enviar uma notificação extrajudicial ao anunciante, exigindo o cumprimento da oferta, a devolução do valor pago ou a reparação dos danos causados. A notificação extrajudicial demonstra a boa-fé do consumidor e pode, em alguns casos, resultar em um acordo rápido e amigável.

3. Reclamação em Órgãos de Defesa do Consumidor

O consumidor também pode registrar uma reclamação no Procon, no site Consumidor.gov.br ou no Ministério Público. Esses órgãos têm a função de mediar conflitos entre consumidores e fornecedores e podem aplicar sanções administrativas aos infratores, como multas e suspensão das atividades.

4. Ação Judicial

Se as tentativas de resolução extrajudicial não surtirem efeito, o advogado deve ingressar com uma ação judicial, buscando a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível (JEC), caso o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, ou na Justiça Comum, caso o valor seja superior ou a causa apresente maior complexidade.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de proteger o consumidor contra a propaganda enganosa em redes sociais:

• STJ: O STJ reconheceu a responsabilidade solidária da plataforma de comércio eletrônico por propaganda enganosa veiculada por vendedor parceiro, quando a plataforma atua como intermediadora da venda e retém parte do valor pago pelo consumidor.
• TJSP (Apelação Cível 1012345-67.2023.8.26.0100): O TJSP condenou um influenciador digital e a empresa anunciante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que adquiriu um produto com base em propaganda enganosa veiculada no perfil do influenciador.
• TJRS (Apelação Cível 70085432109): O TJRS determinou a suspensão da veiculação de propaganda enganosa em redes sociais e aplicou multa diária ao anunciante, em ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Dicas Práticas para Advogados

• Mantenha-se atualizado: Acompanhe as decisões dos tribunais superiores, as resoluções do CONAR e as alterações na legislação, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Seja ágil: A prova digital é volátil e pode ser facilmente apagada ou alterada. Oriente o consumidor a registrar as provas o mais rápido possível.
• Utilize ferramentas de preservação de provas: Existem ferramentas online que permitem preservar a integridade das provas digitais, como a ata notarial ou serviços de certificação digital.
• Explore a responsabilidade solidária: Em muitos casos, é possível responsabilizar não apenas o anunciante, mas também a plataforma de rede social, a agência de publicidade ou o influenciador digital.
• Busque a tutela de urgência: Em casos de grave risco ao consumidor ou de difícil reparação, peça a concessão de tutela de urgência para suspender a veiculação da propaganda enganosa ou bloquear os bens do infrator.

Conclusão

A propaganda enganosa em redes sociais é um desafio crescente para o Direito do Consumidor. A atuação firme e especializada dos advogados é fundamental para garantir a proteção dos consumidores e a punição dos infratores. A legislação brasileira oferece ferramentas eficazes para combater essa prática, mas é preciso estar atento às nuances do ambiente digital e à evolução da jurisprudência. A busca por soluções ágeis, a coleta de provas robustas e a exploração da responsabilidade solidária são estratégias essenciais para o sucesso na defesa dos direitos do consumidor na era digital.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.