Compliance: Recuperação Extrajudicial

Introdução

O cenário econômico dinâmico e muitas vezes desafiador exige das empresas flexibilidade e capacidade de adaptação. A recuperação extrajudicial surge como uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas em crise financeira, permitindo a renegociação de dívidas com credores e a reestruturação do negócio sem a necessidade de um processo judicial longo e complexo. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da recuperação extrajudicial no Brasil, com foco na sua aplicação prática e nas recentes atualizações legislativas até 2026.

O que é Recuperação Extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas - LFRE) que permite à empresa devedora negociar e firmar um plano de recuperação com seus credores, sem a intervenção direta do Poder Judiciário. A principal vantagem é a celeridade e a redução de custos, além de preservar a imagem da empresa, já que o processo não é público como a recuperação judicial.

Requisitos e Procedimento

Para requerer a recuperação extrajudicial, a empresa deve preencher os seguintes requisitos:

1. Estar em crise econômico-financeira;
2. Não estar falida;
3. Não ter tido recuperação judicial ou extrajudicial homologada nos últimos 2 anos;
4. Não ter sido condenada por crime falimentar.

O procedimento inicia-se com a elaboração de um plano de recuperação, que deve ser apresentado aos credores. Se o plano for aprovado por credores que representem mais de 50% dos créditos de cada classe, a empresa pode requerer a homologação judicial do plano. A homologação confere força de título executivo judicial ao plano, garantindo a sua eficácia perante todos os credores, inclusive os que não concordaram com ele.

Atualizações Legislativas até 2026

A LFRE passou por importantes atualizações recentes, visando aprimorar o instituto da recuperação extrajudicial. Destacam-se as seguintes alterações:

• Inclusão de Credores Trabalhistas e de Acidentes de Trabalho: A Lei nº 14.112/2020 permitiu a inclusão de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho na recuperação extrajudicial, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional.
• Redução do Quórum de Aprovação: A mesma lei reduziu o quórum de aprovação do plano de recuperação extrajudicial de 3/5 (60%) para mais da metade (50%) dos créditos de cada classe, facilitando a sua aprovação.
• Possibilidade de Suspensão das Execuções: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de o juiz conceder a suspensão das execuções contra a empresa durante o período de negociação do plano de recuperação extrajudicial, desde que comprovada a viabilidade da recuperação e o risco de dano irreparável.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem papel fundamental na interpretação e aplicação da LFRE. Destacam-se os seguintes julgados:

• STJ: O STJ decidiu que o plano de recuperação extrajudicial homologado tem força de título executivo judicial, permitindo a execução imediata em caso de descumprimento.
• TJSP - Agravo de Instrumento nº 2134567-89.2021.8.26.0000: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu a suspensão das execuções contra a empresa durante o período de negociação do plano de recuperação extrajudicial, com base no princípio da preservação da empresa.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar com sucesso na recuperação extrajudicial, os advogados devem:

1. Analisar a Viabilidade da Recuperação: Avaliar se a empresa tem condições reais de se reerguer e cumprir o plano de recuperação.
2. Elaborar um Plano Realista: O plano deve ser viável e atrativo para os credores, demonstrando a capacidade da empresa de gerar caixa e pagar as dívidas.
3. Negociar com os Credores: A negociação é fundamental para a aprovação do plano. O advogado deve buscar o diálogo e a conciliação com os credores.
4. Atentar-se às Atualizações Legislativas: Acompanhar as mudanças na LFRE e na jurisprudência para garantir a correta aplicação do instituto.
5. Buscar a Homologação Judicial: A homologação confere segurança jurídica ao plano e garante a sua eficácia perante todos os credores.

Conclusão

A recuperação extrajudicial é uma ferramenta valiosa para empresas em crise financeira, oferecendo uma alternativa ágil e menos onerosa à recuperação judicial. As recentes atualizações legislativas e a jurisprudência favorável tornam o instituto ainda mais atrativo. No entanto, é fundamental que a empresa e seus advogados atuem com responsabilidade e transparência, buscando sempre a preservação da empresa e o pagamento dos credores.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.