Consentimento Informado: para Advogados

O Consentimento Informado na Prática Jurídica: Um Guia para Advogados na Área da Saúde

O consentimento informado, também conhecido como termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), é um pilar fundamental da relação médico-paciente e um conceito central no Direito da Saúde. Para o advogado que atua nessa área, compreender as nuances desse instituto é essencial para garantir a defesa dos direitos de pacientes e profissionais da saúde, além de atuar preventivamente em litígios.

Este artigo tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o consentimento informado, explorando sua base legal, jurisprudência e aplicação prática, com foco nas necessidades do advogado atuante na área da saúde.

Fundamentos Legais do Consentimento Informado

O consentimento informado encontra amparo em diversos diplomas legais, destacando-se:

• Constituição Federal (CF/88): A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a autonomia privada, inerente ao princípio da liberdade (art. 5º, caput), são a base principiológica do consentimento informado. A CF/88 garante ao indivíduo o direito de decidir sobre seu próprio corpo e sua saúde.
• Código Civil (CC/02): O art. 15 do CC/02 estabelece que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Esse artigo consagra a autonomia do paciente e a necessidade de seu consentimento livre e esclarecido.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): O art. 6º, III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, incluindo riscos e consequências. Essa disposição se aplica à relação médico-paciente, reforçando a obrigação de informação.
• Código de Ética Médica (CEM): O CEM, em seu art. 22, determina que o médico deve "obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal antes de iniciar qualquer procedimento, ressalvadas as situações de urgência ou emergência".
• Resolução CFM nº 2.217/2018: Esta resolução regulamenta o termo de consentimento livre e esclarecido, detalhando os elementos essenciais que devem constar no documento.

Elementos Essenciais do Consentimento Informado

Para que o consentimento informado seja válido e eficaz, ele deve preencher determinados requisitos:

1. Capacidade do paciente: O paciente deve ter capacidade civil plena para consentir. Em caso de incapacidade, o consentimento deve ser dado por seu representante legal.
2. Informação adequada e clara: O paciente deve receber informações completas e compreensíveis sobre o diagnóstico, tratamento proposto, riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e consequências da recusa do tratamento. A linguagem deve ser acessível e adaptada ao nível de compreensão do paciente.
3. Liberdade de escolha: O consentimento deve ser dado de forma livre e voluntária, sem coação, influência indevida ou pressão.
4. Compreensão da informação: O paciente deve demonstrar ter compreendido as informações fornecidas. O médico deve se certificar de que o paciente entendeu os riscos e benefícios do procedimento.
5. Forma escrita (recomendável): Embora o consentimento verbal seja válido, a forma escrita é recomendável para fins probatórios. O TCLE deve ser assinado pelo paciente ou seu representante legal.

O Consentimento Informado na Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a importância do consentimento informado na relação médico-paciente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a ausência de consentimento informado ou a falha na informação prestada ao paciente caracteriza erro médico e enseja responsabilidade civil:

• STJ: Neste julgado, o STJ considerou que a falta de informação sobre os riscos de uma cirurgia configura erro médico, mesmo que a cirurgia tenha sido realizada de forma correta. O tribunal entendeu que o paciente tem o direito de ser informado sobre os riscos para poder tomar uma decisão consciente sobre o tratamento.
• STJ: Neste caso, o STJ reconheceu a responsabilidade civil do médico por não ter informado o paciente sobre os riscos de um procedimento diagnóstico. O tribunal considerou que a falta de informação impediu o paciente de exercer sua autonomia e tomar uma decisão informada.

Os Tribunais de Justiça estaduais (TJs) também têm proferido decisões no mesmo sentido, reforçando a necessidade do consentimento informado e a responsabilidade civil do médico em caso de falha na informação.

Dicas Práticas para Advogados

Para o advogado que atua na área da saúde, é fundamental estar atento aos seguintes pontos:

• Análise minuciosa do TCLE: Ao analisar um caso de erro médico, o advogado deve examinar detalhadamente o TCLE, verificando se ele preenche todos os requisitos legais e se a informação prestada foi adequada e clara.
• Prova do consentimento informado: A prova do consentimento informado cabe ao médico ou à instituição de saúde. O advogado do paciente deve questionar a validade do TCLE, caso haja indícios de que o consentimento não foi livre, esclarecido ou se a informação prestada foi insuficiente.
• Atuação preventiva: O advogado pode atuar de forma preventiva, prestando assessoria a profissionais da saúde e instituições na elaboração de TCLEs e na implementação de políticas de consentimento informado.
• Atenção às atualizações legislativas e jurisprudenciais: O Direito da Saúde é uma área dinâmica e em constante evolução. O advogado deve se manter atualizado sobre as novas leis, resoluções e decisões judiciais relacionadas ao consentimento informado.
• Uso de linguagem clara e acessível: Ao elaborar TCLEs ou redigir petições, o advogado deve utilizar linguagem clara e acessível, evitando termos técnicos complexos que possam dificultar a compreensão do paciente.

Conclusão

O consentimento informado é um direito fundamental do paciente e uma obrigação ética e legal do profissional da saúde. O advogado que atua na área do Direito da Saúde deve compreender a importância desse instituto e estar preparado para defender os direitos de seus clientes, seja na esfera preventiva ou contenciosa. O domínio das nuances do consentimento informado é essencial para garantir a segurança jurídica e a proteção da autonomia do paciente na relação médico-paciente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.