Crime: Crimes Tributários

Introdução aos Crimes Tributários no Brasil

Os crimes contra a ordem tributária, popularmente conhecidos como "crimes de sonegação", representam uma área complexa e desafiadora do Direito Penal brasileiro. A legislação que tipifica essas condutas visa proteger o erário público e garantir a arrecadação de tributos, essenciais para o funcionamento do Estado e a prestação de serviços à sociedade. Este artigo abordará os principais aspectos dos crimes tributários, desde a sua fundamentação legal até as nuances da jurisprudência, com o objetivo de oferecer um panorama completo e prático para advogados que atuam ou desejam atuar nessa área.

A Lei 8.137/1990 e a Tipificação dos Crimes Tributários

A base legal para a persecução penal dos crimes tributários no Brasil é a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Esta lei define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo as condutas que configuram infrações penais e as respectivas penas.

Crimes de Sonegação Fiscal (Art. 1º)

O artigo 1º da Lei 8.137/1990 tipifica os crimes de sonegação fiscal, que se caracterizam pela omissão de informações ou prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, com o intuito de suprimir ou reduzir tributos. Entre as condutas descritas no artigo 1º, destacam-se:

• Omissão de informações: Deixar de fornecer informações obrigatórias sobre rendimentos, bens ou atividades sujeitas à tributação.
• Declaração falsa: Prestar informações inverídicas às autoridades fazendárias, com o objetivo de reduzir a carga tributária.
• Falsificação ou alteração de documentos: Falsificar ou alterar documentos fiscais, como notas fiscais, faturas ou recibos, para ocultar operações sujeitas à tributação.
• Uso de documentos falsos: Utilizar documentos falsos ou alterados para justificar despesas ou reduzir a base de cálculo de tributos.

As penas previstas para os crimes de sonegação fiscal variam de dois a cinco anos de reclusão, e multa.

Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A do CP)

A apropriação indébita previdenciária, tipificada no artigo 168-A do Código Penal, consiste na conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

A pena prevista para este crime é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Crimes de Sonegação de Contribuição Previdenciária (Art. 337-A do CP)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal, configura-se pela supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

• Omissão de folha de pagamento: Omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
• Omissão de receitas ou lucros: Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
• Omissão de fatos geradores: Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

A pena para este crime é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

A Súmula Vinculante 24 do STF e a Condição de Procedibilidade

A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece uma importante condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes tributários materiais (aqueles que exigem a efetiva supressão ou redução de tributo, previstos no art. 1º da Lei 8.137/90).

Segundo a súmula: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."

Isso significa que o Ministério Público não pode oferecer denúncia por crime de sonegação fiscal antes que o processo administrativo fiscal tenha sido concluído e o crédito tributário tenha sido definitivamente constituído. Essa exigência visa garantir que a persecução penal não seja utilizada como instrumento de coação para o pagamento de tributos que ainda estejam sendo discutidos na esfera administrativa.

A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

A legislação brasileira prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento integral do débito, acrescido de multas e juros, antes do recebimento da denúncia. Essa regra, prevista no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e reiterada em legislações posteriores, como a Lei 10.684/2003, tem o objetivo de incentivar a regularização fiscal e a arrecadação de tributos.

É importante ressaltar que o pagamento parcelado do débito também suspende a pretensão punitiva do Estado, conforme previsto no artigo 83 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.382/2011. A prescrição penal não corre durante o período de suspensão.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na defesa de clientes acusados de crimes tributários exige conhecimento aprofundado do Direito Penal, do Direito Tributário e do Processo Penal. Algumas dicas práticas para advogados que atuam nessa área:

1. Acompanhamento do Processo Administrativo: A defesa deve iniciar-se ainda na fase do processo administrativo fiscal, buscando impugnar o lançamento do tributo e evitar a constituição definitiva do crédito tributário.
2. Análise Criteriosa da Prova: É fundamental analisar minuciosamente as provas apresentadas pela acusação, buscando identificar eventuais irregularidades na obtenção de documentos ou na realização de perícias.
3. Atenção à Súmula Vinculante 24: Verificar se o lançamento do tributo é definitivo antes do oferecimento da denúncia. Caso contrário, impetrar habeas corpus para trancar a ação penal.
4. Avaliação da Possibilidade de Pagamento ou Parcelamento: Discutir com o cliente a viabilidade de pagamento ou parcelamento do débito, visando a extinção da punibilidade ou a suspensão da pretensão punitiva.
5. Domínio da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre o entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ) em relação aos crimes tributários, buscando precedentes favoráveis à tese da defesa.

Conclusão

Os crimes tributários representam um desafio complexo para o Direito Penal e para a advocacia. A compreensão da legislação, da jurisprudência e das nuances do processo administrativo fiscal é fundamental para a defesa eficaz dos interesses dos contribuintes. A atuação do advogado deve ser pautada pelo conhecimento técnico, pela ética e pela busca incessante da justiça, garantindo o respeito aos direitos fundamentais e ao devido processo legal. A constante atualização e o aprofundamento nos temas abordados neste artigo são essenciais para o sucesso na atuação profissional nesta área.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.