Crime: Progressão de Regime

O sistema progressivo de cumprimento de pena, pedra angular do direito penal moderno, busca a ressocialização gradual do condenado, preparando-o para o retorno à vida em sociedade. A progressão de regime, mecanismo fundamental desse sistema, permite que o sentenciado, ao longo do cumprimento de sua pena, transite de regimes mais rigorosos para outros mais brandos, mediante o preenchimento de requisitos específicos. Este artigo, destinado a advogados e estudantes de direito, analisará a progressão de regime, abordando seus fundamentos legais, requisitos, implicações práticas e jurisprudência relevante, com foco na legislação atualizada.

O Sistema Progressivo e a Progressão de Regime

O sistema progressivo, adotado no Brasil, baseia-se na premissa de que a pena deve ser cumprida de forma gradual, permitindo a reintegração social progressiva do condenado. A Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/84) estabelece, em seu artigo 112, a progressão de regime como um direito do preso, condicionado à satisfação de requisitos objetivos e subjetivos.

A progressão de regime consiste na passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais brando, como do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto. Essa transição é fundamental para a ressocialização, pois permite que o condenado experimente gradualmente a liberdade, assumindo responsabilidades e demonstrando aptidão para o convívio social.

Requisitos para a Progressão de Regime

A concessão da progressão de regime exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos principais: o objetivo (tempo de cumprimento da pena) e o subjetivo (bom comportamento carcerário).

Requisito Objetivo: O Tempo de Cumprimento da Pena

O requisito objetivo refere-se ao tempo mínimo de pena que o condenado deve cumprir no regime atual antes de pleitear a progressão. A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou significativamente as frações de cumprimento de pena para a progressão, estabelecendo percentuais que variam de acordo com a gravidade do crime e a reincidência do condenado:

• 16% da pena: Para condenados primários por crime sem violência à pessoa ou grave ameaça.
• 20% da pena: Para condenados reincidentes por crime sem violência à pessoa ou grave ameaça.
• 25% da pena: Para condenados primários por crime com violência à pessoa ou grave ameaça.
• 30% da pena: Para condenados reincidentes por crime com violência à pessoa ou grave ameaça.
• 40% da pena: Para condenados primários por crime hediondo ou equiparado.
• 50% da pena: Para condenados primários por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, vedado o livramento condicional.
• 60% da pena: Para condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.
• 70% da pena: Para condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Requisito Subjetivo: O Bom Comportamento Carcerário

O requisito subjetivo, por sua vez, diz respeito ao comportamento do condenado durante o cumprimento da pena. A LEP exige que o preso ostente bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, para ter direito à progressão de regime. O bom comportamento é avaliado com base no histórico disciplinar do preso, considerando a ocorrência de faltas graves, médias ou leves.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, exigindo que o preso cumpra novamente a fração exigida por lei, a partir da data da infração (Súmula 534 do STJ).

O Exame Criminológico e a Progressão de Regime

A exigência do exame criminológico para a progressão de regime, antes obrigatória, passou a ser facultativa após a edição da Lei nº 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da LEP. No entanto, o juiz da execução penal pode determinar a realização do exame, de forma fundamentada, quando considerar necessário para avaliar a aptidão do preso para o convívio social (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF).

A decisão que determina o exame criminológico deve ser baseada em elementos concretos do caso, como a gravidade do crime, o histórico criminal do preso e eventuais faltas disciplinares. A simples gravidade abstrata do delito não justifica a exigência do exame.

A Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e Equiparados

A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelecia, originalmente, que a pena para esses crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. No entanto, o STF, no julgamento do, declarou a inconstitucionalidade dessa vedação, garantindo aos condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime.

A Lei nº 11.464/2007 alterou a Lei de Crimes Hediondos, estabelecendo frações mais rigorosas para a progressão (2/5 para primários e 3/5 para reincidentes). Posteriormente, a Lei Anticrime introduziu os percentuais mencionados anteriormente (40%, 50%, 60% e 70%), aplicáveis aos crimes cometidos após a sua vigência.

A Progressão "Per Saltum" e a Súmula Vinculante 56

A progressão "per saltum", ou seja, a passagem direta do regime fechado para o aberto, sem passar pelo semiaberto, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula 491 do STJ). O sistema progressivo exige o cumprimento gradual da pena, em todas as suas etapas.

No entanto, a falta de vagas em estabelecimentos prisionais adequados ao regime semiaberto ou aberto tem gerado um problema crônico no sistema penitenciário brasileiro. Para solucionar essa questão, o STF editou a Súmula Vinculante 56, que estabelece que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso".

Diante da falta de vagas, o juiz da execução penal deve adotar medidas alternativas, como a concessão de prisão domiciliar, a antecipação da progressão de regime ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, garantindo que o preso cumpra a pena no regime estabelecido em lei.

Dicas Práticas para Advogados na Execução Penal

A atuação do advogado na fase de execução penal é crucial para garantir os direitos do condenado, especialmente no que se refere à progressão de regime. Algumas dicas práticas são fundamentais:

• Acompanhamento Rigoroso dos Prazos: É essencial monitorar o tempo de cumprimento da pena para requerer a progressão de regime assim que o requisito objetivo for preenchido. O uso de calculadoras de pena e a organização da agenda são ferramentas indispensáveis.
• Análise Criteriosa do Histórico Disciplinar: O advogado deve analisar o atestado de conduta carcerária do preso e eventuais registros de faltas disciplinares. Em caso de faltas graves, é importante analisar a legalidade da sanção imposta e a possibilidade de recurso ou revisão.
• Fundamentação Adequada dos Pedidos: Ao requerer a progressão de regime, o advogado deve apresentar argumentação sólida, demonstrando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis.
• Atenção à Necessidade de Exame Criminológico: Caso o juiz determine a realização de exame criminológico, o advogado deve acompanhar o procedimento e, se necessário, questionar a fundamentação da decisão, especialmente se baseada apenas na gravidade abstrata do crime.
• Atuação Proativa diante da Falta de Vagas: Em caso de falta de vagas no regime adequado, o advogado deve invocar a Súmula Vinculante 56 do STF e requerer a adoção de medidas alternativas, como a prisão domiciliar ou a antecipação da progressão.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas relativas à progressão de regime:

• STF, Súmula Vinculante 26: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".
• STF, Súmula Vinculante 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso".
• STJ, Súmula 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
• STJ, Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional".
• STJ, Súmula 534: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infração".

Conclusão

A progressão de regime é um instrumento essencial do sistema progressivo de cumprimento de pena, visando a ressocialização do condenado e a sua reintegração gradual à sociedade. O conhecimento aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos, da legislação aplicável (especialmente a Lei de Execução Penal e a Lei Anticrime) e da jurisprudência dos tribunais superiores é fundamental para o advogado que atua na área de execução penal. A atuação diligente e proativa do profissional é crucial para garantir a efetividade dos direitos do preso e a correta aplicação da lei, contribuindo para um sistema prisional mais justo e humano.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.