Defesa: Regime Disciplinar Diferenciado

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) figura como um dos temas mais sensíveis e controversos da execução penal brasileira. Compreender seus contornos legais, jurisprudenciais e práticos é fundamental para a atuação da defesa criminal. O presente artigo visa desvendar os principais aspectos desse regime, fornecendo um panorama completo para advogados que militam na área.

A Natureza do Regime Disciplinar Diferenciado

O RDD não se confunde com um regime de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Trata-se de uma sanção disciplinar, de natureza provisória e excepcional, aplicável a presos (condenados ou provisórios) que cometam faltas graves ou apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade.

Sua previsão legal encontra-se na Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/84), notadamente no artigo 52, com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). É crucial destacar que a aplicação do RDD exige decisão judicial fundamentada, após o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Pressupostos para a Aplicação do RDD

A LEP, em seu art. 52, estabelece as hipóteses que ensejam a aplicação do RDD:

1. Prática de fato previsto como crime doloso: O preso deve cometer um crime doloso no interior do estabelecimento prisional, que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna. A gravidade do fato e suas consequências para a segurança do local são determinantes.
2. Alto risco para a ordem e a segurança: A lei prevê a possibilidade de inclusão no RDD para presos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Essa hipótese, mais subjetiva, exige comprovação cabal do perigo que o preso representa.
3. Fundada suspeita de envolvimento ou participação em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada: Essa é a hipótese mais comum na prática, especialmente com o advento do Pacote Anticrime, que ampliou as possibilidades de inclusão no RDD para lideranças criminosas.

Características do Regime Disciplinar Diferenciado

O RDD impõe restrições severas ao preso, visando isolá-lo e neutralizar seu potencial de risco. As principais características, de acordo com a LEP (art. 52, incisos I a VII), são:

• Duração: O prazo máximo de permanência no RDD é de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie. Para presos que exercem liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, a permanência pode ser prorrogada sucessivamente por períodos de 1 (um) ano.
• Recolhimento em cela individual: O preso permanece isolado em cela individual, com restrição de contato com outros internos.
• Visitas: As visitas são restritas a 2 (duas) pessoas, sem contar as crianças, separadas por vidro e comunicação por meio de interfone. As visitas ocorrem quinzenalmente, com duração de 2 (duas) horas. A lei admite exceções para contato físico em casos específicos, como visitas de filhos menores.
• Banho de sol: O preso tem direito a 2 (duas) horas diárias de banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
• Comunicação: A comunicação com o exterior é rigorosamente controlada. Entrevistas são monitoradas, exceto com o advogado. A correspondência é fiscalizada.
• Participação em audiências: A participação em audiências judiciais ocorre, preferencialmente, por videoconferência.

A Atuação da Defesa no RDD

A defesa atua de forma crucial para garantir que a aplicação do RDD observe os ditames legais e constitucionais, evitando abusos e ilegalidades. O advogado deve estar atento a cada etapa do procedimento.

O Procedimento Disciplinar

A inclusão no RDD exige a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido pela autoridade prisional. O PAD deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (art. 59 da LEP). A defesa deve atuar ativamente no PAD, arrolando testemunhas, requerendo provas e apresentando alegações finais.

A decisão final de inclusão no RDD cabe ao Juiz da Execução, que deve analisar a legalidade do PAD e a fundamentação do pedido. O juiz pode indeferir o pedido, aplicar sanção menos gravosa ou determinar a inclusão no RDD.

Argumentos de Defesa

A defesa deve explorar diversos argumentos para contestar a aplicação do RDD:

• Ilegalidade do PAD: A nulidade do PAD, por inobservância do devido processo legal, é um argumento forte. A falta de citação do preso, a negativa de produção de provas ou a ausência de fundamentação na decisão administrativa são exemplos de irregularidades que podem invalidar o procedimento.
• Falta de provas: A defesa deve questionar a materialidade e a autoria do fato que enseja o RDD. A mera suspeita não é suficiente para a aplicação da sanção. A prova deve ser robusta e conclusiva.
• Desproporcionalidade: A aplicação do RDD deve ser proporcional à gravidade da falta e ao risco que o preso representa. A defesa pode argumentar que a sanção é excessiva e que outras medidas seriam suficientes.
• Inconstitucionalidade do RDD: A defesa pode alegar a inconstitucionalidade do RDD, argumentando que a sanção viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a vedação a penas cruéis e o devido processo legal. No entanto, o STF já se manifestou pela constitucionalidade do RDD, desde que aplicado com rigorosa observância dos requisitos legais.
• Condições de saúde: A defesa pode requerer a não inclusão no RDD ou a sua revogação caso o preso apresente problemas de saúde física ou mental que se agravem com o isolamento. A comprovação por laudo médico é essencial.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação do RDD. Alguns pontos de destaque:

• Constitucionalidade do RDD: O STF, no julgamento do, reafirmou a constitucionalidade do RDD, destacando a necessidade de fundamentação idônea e respeito aos direitos fundamentais.
• Prazo máximo e prorrogações: O STJ tem se posicionado no sentido de que a prorrogação do RDD para líderes de organizações criminosas deve ser fundamentada em fatos novos ou na persistência do risco, não bastando a mera reiteração dos argumentos iniciais.
• Direito de visita: O STJ já decidiu que a restrição ao contato físico durante as visitas no RDD não viola, por si só, direitos fundamentais, desde que assegurada a comunicação por interfone e vidro divisório. No entanto, a negativa de visita de filhos menores deve ser justificada de forma específica.
• Monitoramento de entrevistas: O STF tem considerado lícito o monitoramento de entrevistas com advogados no RDD, desde que haja prévia autorização judicial fundamentada em indícios de que o advogado esteja atuando como mensageiro de organizações criminosas.

Dicas Práticas para Advogados

• Acompanhamento ostensivo: O advogado deve acompanhar o preso desde o início do PAD, garantindo o acesso aos autos e a participação em todas as fases do procedimento.
• Coleta de provas: A defesa deve ser proativa na coleta de provas que demonstrem a inocência do preso ou a desproporcionalidade da sanção. Depoimentos de outros presos, laudos médicos e registros de bom comportamento são exemplos de provas úteis.
• Fundamentação técnica: As petições e recursos devem ser bem fundamentados, com citações da legislação, doutrina e jurisprudência atualizadas. A clareza e a objetividade são essenciais.
• Atenção aos prazos: Os prazos no PAD e na execução penal são curtos. O advogado deve estar atento para não perder prazos recursais ou de apresentação de defesa.
• Visitas frequentes: As visitas do advogado ao preso no RDD são fundamentais para prestar assistência jurídica, monitorar as condições de cumprimento da sanção e preparar a defesa.

Conclusão

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma medida drástica e excepcional, que exige rigorosa observância dos ditames legais e constitucionais. A atuação da defesa criminal é imprescindível para garantir que a aplicação do RDD não se transforme em um instrumento de violação de direitos fundamentais. O conhecimento profundo da legislação, da jurisprudência e das estratégias de defesa é essencial para o advogado que milita na execução penal.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.