Dicas Essenciais: LGPD nos Contratos Civis

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — transformou de forma indelével a maneira como empresas e indivíduos tratam dados pessoais no Brasil. No âmbito do Direito Civil, essa transformação é especialmente sentida na elaboração, execução e extinção dos contratos civis. A LGPD não apenas introduziu novos direitos e obrigações, mas também redefiniu os riscos e as responsabilidades envolvidos nas relações contratuais.

Para advogados que atuam na área de contratos civis, a compreensão e a aplicação da LGPD não são mais diferenciais, mas sim requisitos indispensáveis para a prestação de um serviço jurídico de excelência e para a mitigação de riscos para seus clientes.

A LGPD e os Contratos Civis: Uma Nova Era de Responsabilidade

A LGPD estabelece um marco legal para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (art. 3º).

No contexto dos contratos civis, a LGPD impõe uma série de obrigações às partes, especialmente àqueles que atuam como controladores e operadores de dados. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI). O operador, por sua vez, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII).

A responsabilidade civil decorrente do descumprimento da LGPD é solidária entre o controlador e o operador, caso este não cumpra as obrigações que lhe competem (art. 42). Além disso, a LGPD prevê sanções administrativas, que podem incluir advertência, multa, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração, entre outras (art. 52).

Dicas Essenciais para a Elaboração de Contratos Civis em Conformidade com a LGPD

A elaboração de contratos civis que envolvam o tratamento de dados pessoais exige um cuidado redobrado e a adoção de medidas específicas para garantir a conformidade com a LGPD. A seguir, apresentamos algumas dicas essenciais para advogados.

1. Identificação e Classificação dos Dados Pessoais

O primeiro passo é identificar e classificar os dados pessoais que serão tratados no âmbito do contrato. É importante distinguir entre dados pessoais comuns (ex: nome, endereço, CPF) e dados pessoais sensíveis (ex: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural).

A LGPD estabelece regras mais rigorosas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, exigindo, em regra, o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I).

2. Definição da Finalidade e Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (princípio da finalidade - art. 6º, I).

Além disso, o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado mediante o enquadramento em uma das bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11). As bases legais mais comuns nos contratos civis são:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V): Esta base legal é frequentemente utilizada quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução do contrato (ex: emissão de nota fiscal, entrega de produto, prestação de serviço).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II): Esta base legal é aplicável quando o tratamento de dados pessoais é exigido por lei (ex: retenção de dados para fins fiscais ou trabalhistas).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): Esta base legal é utilizada quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a defesa de direitos em um processo.
• Consentimento pelo titular (art. 7º, I): O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. É importante lembrar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular (art. 8º, § 5º).

3. Transparência e Informação ao Titular

O controlador deve garantir ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial (princípio da transparência - art. 6º, VI).

No âmbito dos contratos civis, essa obrigação pode ser cumprida por meio da inclusão de cláusulas específicas sobre proteção de dados no próprio contrato, ou da elaboração de um documento separado, como um Aviso de Privacidade.

O Aviso de Privacidade deve conter informações como:

• A finalidade do tratamento;
• A forma e duração do tratamento;
• A identificação do controlador;
• As informações de contato do controlador;
• Informações sobre o compartilhamento de dados pelo controlador e a finalidade;
• As responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
• Os direitos do titular (art. 18).

4. Cláusulas Específicas sobre Proteção de Dados

A inclusão de cláusulas específicas sobre proteção de dados nos contratos civis é fundamental para estabelecer as obrigações e responsabilidades das partes. Algumas cláusulas importantes incluem:

• Obrigação de cumprimento da LGPD: As partes devem se comprometer a cumprir todas as obrigações previstas na LGPD, bem como as normas e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Definição dos papéis de controlador e operador: O contrato deve definir claramente quem atua como controlador e quem atua como operador no tratamento de dados pessoais.
• Obrigações do operador: O contrato deve estabelecer as obrigações do operador, como a necessidade de seguir as instruções do controlador, a adoção de medidas de segurança adequadas e a notificação de incidentes de segurança.
• Compartilhamento de dados: O contrato deve prever as condições e as finalidades para o compartilhamento de dados pessoais com terceiros.
• Transferência internacional de dados: Se o contrato envolver a transferência internacional de dados pessoais, o contrato deve estabelecer as condições e as garantias para essa transferência.
• Direitos do titular: O contrato deve prever os mecanismos para o exercício dos direitos do titular, como o acesso aos dados, a retificação, o cancelamento e a oposição ao tratamento.
• Responsabilidade civil e sanções: O contrato deve estabelecer a responsabilidade das partes em caso de descumprimento da LGPD, bem como as sanções aplicáveis.

5. Medidas de Segurança

O controlador e o operador devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46).

O contrato civil deve prever as medidas de segurança que serão adotadas pelas partes, como a criptografia, o controle de acesso, o monitoramento de rede e a elaboração de um plano de resposta a incidentes de segurança.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência sobre a aplicação da LGPD nos contratos civis ainda está em desenvolvimento, mas já existem algumas decisões importantes que orientam a interpretação e a aplicação da lei.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado sobre a importância da proteção de dados pessoais nas relações contratuais. Em decisão recente, o STJ reconheceu o dano moral decorrente do vazamento de dados pessoais por empresa de telecomunicações, destacando a responsabilidade objetiva da empresa pelo tratamento inadequado dos dados.

Os Tribunais de Justiça (TJs) também têm proferido decisões relevantes sobre a aplicação da LGPD nos contratos civis. O TJSP, por exemplo, tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que preveem o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, desde que haja o consentimento expresso do titular e que as finalidades do compartilhamento estejam claramente definidas no contrato.

Conclusão

A LGPD introduziu um novo paradigma para a proteção de dados pessoais no Brasil, com impactos significativos na elaboração e execução dos contratos civis. A compreensão e a aplicação da lei são essenciais para os advogados que atuam na área de contratos civis, a fim de garantir a conformidade com a legislação e mitigar os riscos para seus clientes.

Ao adotar as dicas e orientações apresentadas neste artigo, os advogados poderão elaborar contratos civis mais seguros e em conformidade com a LGPD, contribuindo para a construção de um ambiente de negócios mais transparente e confiável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.