Digital: Deepfake e Direito

A rápida evolução da inteligência artificial tem trazido desafios inéditos para o Direito. Entre eles, destaca-se o fenômeno das deepfakes, manipulações hiper-realistas de áudio e vídeo que podem gerar consequências graves para a reputação, a privacidade e até mesmo a estabilidade democrática. Neste artigo, exploraremos as implicações jurídicas das deepfakes no Brasil, abordando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante e dicas práticas para advogados que lidam com essa nova realidade.

O Que São Deepfakes?

O termo deepfake (união de deep learning e fake) refere-se a mídias sintéticas criadas com o uso de algoritmos de inteligência artificial, especificamente redes neurais artificiais, para substituir a imagem ou a voz de uma pessoa por outra. A tecnologia evoluiu a ponto de produzir conteúdos quase indistinguíveis da realidade, tornando-se uma ferramenta poderosa para a disseminação de desinformação, chantagem, extorsão e difamação.

As deepfakes podem ser classificadas em diferentes tipos:

• Manipulação facial: Troca de rostos em vídeos ou fotos.
• Manipulação vocal: Clonagem da voz de uma pessoa para dizer coisas que ela nunca disse.
• Manipulação de áudio e vídeo combinada: Criação de vídeos falsos com áudio e imagem sincronizados.
• Manipulação de texto: Geração de textos que parecem ter sido escritos por uma pessoa específica.

Fundamentação Legal no Brasil

O ordenamento jurídico brasileiro não possui uma lei específica para tipificar e punir a criação e o uso de deepfakes. No entanto, existem diversos dispositivos legais que podem ser aplicados a depender do contexto e dos danos causados.

Crimes Contra a Honra

O Código Penal Brasileiro (CPB) prevê crimes que podem ser aplicados em casos de deepfakes que ofendam a honra de uma pessoa:

• Calúnia (Art. 138): Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
• Difamação (Art. 139): Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
• Injúria (Art. 140): Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

É importante ressaltar que a tipificação dependerá da análise do caso concreto, considerando a intenção do agente e o impacto da deepfake na vítima.

Crimes Contra a Privacidade e a Imagem

A Constituição Federal (CF) garante a proteção à privacidade e à imagem das pessoas (Art. 5º, X). A violação desses direitos pode ensejar ações indenizatórias por danos morais e materiais:

• Danos Morais: A divulgação de uma deepfake que cause sofrimento, humilhação ou constrangimento à vítima pode gerar o dever de indenizar.
• Danos Materiais: Se a deepfake causar prejuízos financeiros à vítima, como a perda de um emprego ou a rescisão de um contrato, o agente poderá ser responsabilizado civilmente.

Crimes Cibernéticos

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Embora não mencione explicitamente as deepfakes, a lei prevê a responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, caso não tomem as medidas necessárias para remover o conteúdo ilícito após notificação judicial.

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) tipifica crimes informáticos, como a invasão de dispositivo informático e a interrupção ou perturbação de serviço informático, telemático ou de utilidade pública. No entanto, a aplicação dessa lei em casos de deepfakes pode ser complexa, pois a tecnologia não necessariamente envolve a invasão de sistemas.

Crimes Eleitorais

A disseminação de deepfakes com o objetivo de influenciar o processo eleitoral pode configurar crime eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos com o intuito de exercer influência sobre o eleitorado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem se mostrado atento a essa ameaça, editando resoluções e estabelecendo parcerias com plataformas digitais para combater a desinformação durante as campanhas eleitorais.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira ainda está se adaptando à realidade das deepfakes. No entanto, já existem decisões importantes que demonstram a preocupação dos tribunais com o tema.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ tem se posicionado no sentido de que a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, mesmo que alteradas por meio de deepfakes, configura violação à privacidade e à imagem, ensejando a responsabilização civil do agente.

Tribunais de Justiça (TJs)

Diversos Tribunais de Justiça estaduais já proferiram decisões condenatórias em casos de deepfakes que envolveram difamação, calúnia e uso indevido da imagem. As decisões geralmente se baseiam na ofensa à honra e à privacidade da vítima.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que lidam com casos de deepfakes, é fundamental adotar uma abordagem proativa e multidisciplinar:

1. Preservação de provas: É crucial coletar e preservar o máximo de evidências possível, incluindo a deepfake, o contexto em que foi divulgada, os metadados do arquivo e as informações sobre o responsável pela criação e/ou disseminação.
2. Identificação do autor: A identificação do autor de uma deepfake pode ser um desafio, pois muitas vezes os criadores utilizam técnicas para ocultar sua identidade. A colaboração com especialistas em forense digital e a solicitação de quebra de sigilo de dados aos provedores de internet podem ser necessárias.
3. Ação rápida: Em casos de deepfakes que causem danos imediatos à vítima, é importante agir rapidamente, solicitando a remoção do conteúdo ilícito às plataformas digitais e, se necessário, buscando medidas liminares na Justiça.
4. Avaliação dos danos: A avaliação dos danos causados por uma deepfake deve considerar não apenas o impacto financeiro, mas também os danos psicológicos e reputacionais sofridos pela vítima.
5. Atualização constante: A tecnologia de deepfakes está em constante evolução. É fundamental que os advogados se mantenham atualizados sobre as novas técnicas e as ferramentas disponíveis para detectar e combater esse tipo de manipulação.

Legislação Atualizada (até 2026)

Embora não haja uma lei específica sobre deepfakes no Brasil até o momento, projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de tipificar e punir a criação e o uso indevido dessa tecnologia. É importante acompanhar o andamento dessas propostas e se preparar para as possíveis mudanças na legislação.

Conclusão

As deepfakes representam um desafio complexo para o Direito, exigindo uma adaptação rápida e eficaz do ordenamento jurídico e da jurisprudência. A proteção da privacidade, da honra e da imagem das pessoas deve ser garantida diante dessa nova ameaça. A atuação proativa dos advogados, a colaboração com especialistas e a atualização constante sobre o tema são essenciais para lidar com os desafios impostos pelas deepfakes na era digital.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.