Direitos do Empregado: Terceirização

A terceirização de serviços, outrora restrita a atividades-meio, sofreu profundas transformações no cenário jurídico brasileiro, especialmente com o advento da Lei nº 13.429/2017 e da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A jurisprudência, notadamente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou o entendimento sobre a licitude da terceirização em todas as atividades empresariais, consolidando um novo paradigma nas relações de trabalho. Contudo, essa nova realidade exige uma análise minuciosa dos direitos dos empregados terceirizados, a fim de garantir a proteção social e evitar a precarização das condições laborais.

Neste artigo, exploraremos os principais aspectos jurídicos que envolvem a terceirização, com foco nos direitos do trabalhador, na responsabilidade das empresas tomadoras e prestadoras de serviços, e nas recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais que norteiam o tema.

O Novo Cenário da Terceirização: Da Restrição à Ampliação

Historicamente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitava a terceirização às atividades-meio da empresa, visando proteger o trabalhador da precarização e garantir a vinculação direta com a tomadora de serviços. A terceirização de atividades-fim era considerada ilícita, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora.

A mudança de paradigma ocorreu com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, que regulamentou o trabalho temporário e alterou a Lei nº 6.019/1974, permitindo a terceirização de forma ampla, abrangendo tanto as atividades-meio quanto as atividades-fim da empresa tomadora. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) consolidou essa permissão, inserindo o artigo 4º-A na Lei nº 6.019/1974, que expressamente autoriza a terceirização de "quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal".

A constitucionalidade dessa ampliação foi confirmada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). A tese fixada pelo STF foi a seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Direitos do Empregado Terceirizado: Garantias e Proteção

Apesar da ampliação das possibilidades de terceirização, a legislação e a jurisprudência asseguram direitos fundamentais aos trabalhadores terceirizados, visando mitigar os riscos de precarização. A Lei nº 6.019/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista, estabelece garantias essenciais.

Equiparação Salarial e Benefícios

Um dos pontos de maior debate na terceirização é a equiparação salarial. A Lei nº 6.019/1974, em seu artigo 4º-C, caput, garante aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições relativas a:

• Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
• Direito de utilizar os serviços de transporte;
• Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
• Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;
• Medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

No entanto, a lei não garante a equiparação salarial genérica entre o empregado terceirizado e o empregado da tomadora de serviços, salvo nos casos em que houver previsão em norma coletiva ou se a empresa contratante e a contratada pertencerem ao mesmo grupo econômico, conforme o artigo 4º-C, § 1º, da Lei nº 6.019/1974.

Responsabilidade da Tomadora de Serviços

A Súmula 331 do TST, em seu inciso IV, estabelecia a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Essa regra foi incorporada à legislação pela Lei nº 13.429/2017, no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Isso significa que, caso a empresa prestadora de serviços não cumpra com suas obrigações trabalhistas (pagamento de salários, verbas rescisórias, FGTS, etc.), o trabalhador pode acionar a empresa tomadora de serviços subsidiariamente. Para que essa responsabilidade seja efetivada, é necessário que o trabalhador comprove que a tomadora se beneficiou de seus serviços e que a empresa prestadora é inadimplente.

Pejotização e Subordinação

A "pejotização", prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para mascarar a relação de emprego, é um tema recorrente na terceirização. A legislação trabalhista, em seu artigo 9º da CLT, considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos.

Se a relação entre o trabalhador "pejotizado" e a empresa tomadora de serviços apresentar os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício – subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade (artigos 2º e 3º da CLT) –, o vínculo de emprego direto com a tomadora será reconhecido, independentemente da forma contratual adotada. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido, desconsiderando a personalidade jurídica (PJ) e reconhecendo o vínculo direto quando presentes os elementos da relação de emprego.

Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais (até 2026)

A evolução legislativa e jurisprudencial em torno da terceirização tem se mantido constante. Embora a Reforma Trabalhista de 2017 tenha consolidado as bases da terceirização ampla, o Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a proferir decisões que refinam a interpretação e aplicação das normas.

A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) nos contratos de terceirização é um tema de extrema relevância. A Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e a atual Lei nº 14.133/2021 estabelecem que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

No entanto, o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, decidiu que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública só é configurada se houver comprovação de culpa in vigilando (falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada).

O STF reiterou esse entendimento no Tema 246 de Repercussão Geral, fixando a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

A Quarteirização

A "quarteirização" ocorre quando a empresa terceirizada subcontrata outra empresa para executar parte dos serviços contratados pela tomadora original. A Lei nº 6.019/1974, em seu artigo 4º-A, § 1º, autoriza a empresa prestadora de serviços a subcontratar outras empresas para a realização dos serviços.

Nesses casos, a responsabilidade subsidiária se estende a todas as empresas envolvidas na cadeia produtiva, ou seja, a tomadora original e a empresa terceirizada (que subcontratou) respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa quarteirizada.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação jurídica em casos de terceirização exige um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e das nuances fáticas de cada caso. Abaixo, apresentamos algumas dicas práticas para advogados que atuam na defesa dos direitos de trabalhadores terceirizados:

1. Análise Detalhada da Relação Fática: A investigação minuciosa da relação de trabalho é crucial. Verifique se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços (subordinação direta, pessoalidade, etc.), o que pode descaracterizar a terceirização lícita e configurar fraude.

2. Atenção à Responsabilidade Subsidiária: Ao ajuizar reclamações trabalhistas, inclua sempre a empresa tomadora de serviços no polo passivo, pleiteando sua responsabilização subsidiária. A documentação comprobatória da prestação de serviços à tomadora é fundamental.

3. Investigação da Culpa in vigilando (Administração Pública): Em casos envolvendo a Administração Pública como tomadora de serviços, a comprovação da falha na fiscalização (culpa in vigilando) é essencial para a responsabilização subsidiária. Solicite acesso aos documentos de fiscalização do contrato administrativo.

4. Verificação de Condições de Trabalho e Equiparação: Analise se o trabalhador terceirizado recebe as mesmas condições de saúde, segurança, alimentação e transporte garantidas aos empregados da tomadora, conforme o artigo 4º-C da Lei nº 6.019/1974. Investigue também a possibilidade de equiparação salarial, caso haja previsão em norma coletiva ou se as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico.

5. Atenção à Pejotização: Caso o trabalhador tenha sido contratado como pessoa jurídica (PJ), verifique se a relação de trabalho apresenta os elementos da relação de emprego. A descaracterização da PJ e o reconhecimento do vínculo direto com a tomadora são pleitos comuns e viáveis nesses casos.

6. Acompanhamento da Jurisprudência: O tema da terceirização é dinâmico e sujeito a constantes interpretações jurisprudenciais. Mantenha-se atualizado com as decisões do STF e do TST, especialmente em relação a temas como responsabilidade da Administração Pública e pejotização.

Conclusão

A terceirização, em sua configuração atual, representa um modelo de organização do trabalho amplamente aceito e regulamentado no Brasil. A licitude da terceirização em todas as atividades empresariais, consolidada pelo STF, exige, no entanto, um olhar atento aos direitos dos trabalhadores terceirizados, a fim de evitar a precarização e garantir a proteção social.

A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, a garantia de condições de trabalho equiparadas e a proteção contra fraudes, como a pejotização, são pilares fundamentais na defesa dos direitos laborais nesse cenário. A atuação proativa e estratégica da advocacia é essencial para assegurar que a flexibilização das relações de trabalho não se traduza em supressão de direitos, garantindo o equilíbrio e a justiça social nas relações de trabalho terceirizadas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.