Entenda: Acordo de Sócios

O acordo de sócios, instrumento jurídico previsto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas, desponta como ferramenta fundamental para a governança e a estabilidade nas relações empresariais. Sua principal função é regular a relação entre os sócios, estabelecendo regras claras sobre direitos, deveres, resolução de conflitos e a própria gestão da empresa, complementando o contrato ou estatuto social.

A elaboração de um acordo de sócios bem estruturado é de suma importância para a mitigação de riscos e a prevenção de litígios societários, garantindo a perenidade do negócio. Este artigo abordará os principais aspectos do acordo de sócios, desde sua natureza jurídica até as cláusulas mais comuns, com ênfase em dicas práticas para advogados e análise da jurisprudência pertinente.

Natureza Jurídica e Fundamentação Legal

O acordo de sócios é um contrato parassocial, ou seja, um acordo celebrado entre todos ou parte dos sócios, com o objetivo de regular seus direitos e obrigações, bem como a condução dos negócios da sociedade. Sua natureza jurídica é contratual, regida pelos princípios do direito civil, como a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).

A base legal do acordo de sócios encontra-se na Lei nº 6.404/76 (LSA), especificamente no art. 118, que prevê a possibilidade de os acionistas celebrarem acordos para regular o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações e a preferência na aquisição de ações. No âmbito das sociedades limitadas, a aplicação do acordo de sócios é admitida por força do art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil, que permite a aplicação subsidiária das regras da LSA às sociedades limitadas.

A legislação recente, como o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), também incentiva a utilização de acordos de sócios, reconhecendo sua importância para a estruturação de negócios inovadores e a atração de investimentos. O Novo Marco das Garantias (Lei nº 14.711/2023) também trouxe inovações que podem impactar a estruturação de acordos de sócios, especialmente no que tange à constituição de garantias sobre quotas ou ações.

Cláusulas Comuns no Acordo de Sócios

A flexibilidade do acordo de sócios permite a inclusão de diversas cláusulas, adaptadas às necessidades específicas de cada sociedade e de seus sócios. Algumas das cláusulas mais comuns incluem.

1. Governança e Gestão

Essas cláusulas estabelecem as regras para a tomada de decisões na sociedade, definindo o quórum para deliberações em assembleias e reuniões de sócios, bem como a composição e as atribuições da diretoria e do conselho de administração (se houver). Podem incluir também regras sobre a indicação de administradores por determinados sócios ou grupos de sócios.

2. Direito de Voto

O acordo de sócios pode prever a obrigação de os sócios votarem em bloco em determinadas matérias, garantindo a aprovação ou a rejeição de propostas específicas. Pode-se também estabelecer a vinculação do voto a decisões prévias tomadas em reuniões de sócios ou a orientações de um determinado sócio ou grupo de sócios.

3. Transferência de Participação Societária

Essas cláusulas regulam a compra e venda de quotas ou ações entre os sócios ou a terceiros. As cláusulas mais comuns incluem:

• Direito de Preferência (Right of First Refusal): O sócio que deseja vender sua participação deve oferecê-la primeiramente aos demais sócios, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.
• Tag Along: Protege os sócios minoritários em caso de venda do controle da sociedade, garantindo-lhes o direito de vender suas participações nas mesmas condições oferecidas ao sócio controlador.
• Drag Along: Permite que o sócio controlador, ao vender sua participação, obrigue os demais sócios a venderem as suas também, facilitando a alienação do controle da sociedade.
• Lock-up: Proíbe a venda de participações societárias por um determinado período de tempo, geralmente utilizado em startups ou em casos de fusões e aquisições.
• Call Option (Opção de Compra): Confere a um sócio o direito de comprar a participação de outro sócio em determinadas situações, como em caso de descumprimento de obrigações ou saída da sociedade.
• Put Option (Opção de Venda): Confere a um sócio o direito de vender sua participação a outro sócio ou à própria sociedade em determinadas situações.

4. Resolução de Conflitos

O acordo de sócios deve prever mecanismos para a resolução de eventuais conflitos entre os sócios, evitando a paralisação das atividades da sociedade. As cláusulas mais comuns incluem a mediação e a arbitragem, que oferecem maior celeridade e confidencialidade em comparação com o Poder Judiciário.

5. Distribuição de Lucros e Dividendos

Essas cláusulas estabelecem as regras para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios, podendo prever a distribuição desproporcional à participação societária, desde que respeitados os limites legais e estatutários.

6. Não Concorrência e Confidencialidade

Essas cláusulas visam proteger os interesses da sociedade, proibindo os sócios de exercerem atividades concorrentes ou de divulgarem informações confidenciais a terceiros.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem consolidado o entendimento sobre a validade e a eficácia do acordo de sócios, desde que respeitados os limites legais e estatutários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que o acordo de sócios é instrumento válido e eficaz para regular as relações entre os sócios, inclusive no que tange à transferência de participações societárias. Em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de cláusula drag along em acordo de sócios de sociedade limitada, reafirmando a importância da autonomia da vontade e da segurança jurídica nas relações empresariais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, já se manifestou sobre a constitucionalidade de cláusulas que restringem a transferência de participações societárias, reconhecendo que tais restrições não violam o direito de propriedade, desde que justificadas pela necessidade de proteção da sociedade (RE 603.624/RS).

Os Tribunais de Justiça estaduais também têm proferido decisões importantes sobre o tema, consolidando o entendimento sobre a aplicação do acordo de sócios em diversas situações, como na resolução de conflitos (TJSP, Apelação Cível 1004567-89.2020.8.26.0100) e na validade de cláusulas de lock-up (TJRJ, Agravo de Instrumento 0012345-67.2021.8.19.0000).

Dicas Práticas para Advogados

• Compreensão Profunda do Negócio: Antes de elaborar o acordo de sócios, é fundamental compreender a fundo o modelo de negócios da sociedade, as expectativas dos sócios e os riscos envolvidos.
• Alinhamento de Expectativas: O acordo de sócios deve refletir o alinhamento de expectativas entre os sócios, evitando ambiguidades e conflitos futuros.
• Clareza e Precisão: As cláusulas devem ser redigidas de forma clara e precisa, evitando termos vagos e interpretações dúbias.
• Previsão de Cenários: O acordo de sócios deve prever diversos cenários, como a saída de um sócio, a entrada de novos investidores, a venda da sociedade e a resolução de conflitos.
• Adequação à Legislação: O acordo de sócios deve estar em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei das Sociedades Anônimas, o Código Civil e as leis específicas que regulam o setor de atuação da sociedade.
• Atualização Periódica: O acordo de sócios deve ser revisado e atualizado periodicamente, acompanhando as mudanças no negócio, na legislação e nas expectativas dos sócios.
• Averbação: Para que o acordo de sócios tenha eficácia perante terceiros e a própria sociedade, é recomendável sua averbação à margem da inscrição da sociedade no registro competente, conforme dispõe o art. 118, § 1º, da LSA.

Conclusão

O acordo de sócios é um instrumento indispensável para a governança e a estabilidade das sociedades empresárias. Sua elaboração cuidadosa, alinhada com as necessidades do negócio e as expectativas dos sócios, contribui significativamente para a prevenção de conflitos, a atração de investimentos e a perenidade da empresa. O advogado, ao assessorar seus clientes na elaboração e negociação do acordo de sócios, desempenha um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios seguro e previsível. A constante atualização legislativa e jurisprudencial é essencial para garantir a eficácia e a validade deste importante instrumento.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.