A casa é o refúgio do indivíduo, o espaço onde a família constrói sua história e encontra abrigo. Reconhendo a importância vital desse bem, o ordenamento jurídico brasileiro instituiu o instituto do bem de família, buscando proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e de sua família. No entanto, a proteção não é absoluta, e a compreensão das nuances da impenhorabilidade do bem de família é crucial para advogados que atuam no Direito Civil e Imobiliário.
Neste artigo, aprofundaremos o conceito de bem de família, suas modalidades, as hipóteses de impenhorabilidade e as exceções previstas em lei, com base na legislação atualizada e jurisprudência relevante.
O Que é Bem de Família?
O bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o imóvel residencial da família contra a execução por dívidas. A ideia central é garantir que a família não seja despojada de seu teto em razão de dificuldades financeiras, preservando o mínimo existencial.
O bem de família pode ser classificado em duas modalidades: legal e voluntário.
Bem de Família Legal
O bem de família legal é instituído por força de lei, independentemente da vontade das partes. A Lei nº 8.009/1990 é o principal diploma legal que disciplina a matéria.
O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que.
"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
Para que um imóvel seja considerado bem de família legal, é necessário que ele preencha os seguintes requisitos:
- Ser o único imóvel residencial da família: A proteção recai sobre o imóvel onde a família efetivamente reside. Se a família possuir mais de um imóvel residencial, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família voluntário.
- Ser utilizado para moradia: O imóvel deve ser utilizado como residência da família, não podendo ser utilizado para fins comerciais ou industriais.
- Não estar sujeito às exceções legais: A impenhorabilidade não é absoluta e a lei prevê diversas exceções, que serão detalhadas a seguir.
Bem de Família Voluntário
O bem de família voluntário é instituído por ato de vontade das partes, mediante escritura pública ou testamento. O Código Civil (arts. 1.711 a 1.722) disciplina essa modalidade.
Para instituir um bem de família voluntário, é necessário que o imóvel não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido da família no momento da instituição. Além disso, a instituição deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O bem de família voluntário oferece uma proteção mais ampla que o legal, abrangendo não apenas o imóvel, mas também os bens móveis que o guarnecem, desde que expressamente mencionados na escritura.
Exceções à Impenhorabilidade
Como mencionado anteriormente, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. A Lei nº 8.009/1990 prevê diversas exceções, nas quais o imóvel poderá ser penhorado para pagamento de dívidas.
As principais exceções são:
- Dívidas decorrentes do próprio imóvel: O imóvel pode ser penhorado para pagamento de dívidas decorrentes de financiamento para sua aquisição ou construção, bem como para pagamento de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre ele (IPTU, condomínio).
- Pensão alimentícia: O bem de família pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia, garantindo o sustento do alimentando.
- Fiança concedida em contrato de locação: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o bem de família do fiador em contrato de locação pode ser penhorado (Súmula 549). Essa exceção tem gerado debates e críticas, mas permanece válida.
- Crimes: O imóvel pode ser penhorado se tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
- Hipoteca: Se o imóvel for dado em garantia hipotecária, ele poderá ser penhorado para pagamento da dívida garantida.
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência tem papel fundamental na interpretação e aplicação das normas sobre bem de família. O STJ e o STF têm se debruçado sobre diversas questões controvertidas, consolidando entendimentos importantes:
- Súmula 364 do STJ: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas." Essa súmula garante a proteção do bem de família a indivíduos que não compõem uma família tradicional, reconhecendo a importância da moradia para a dignidade de qualquer pessoa.
- Súmula 486 do STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Essa súmula flexibiliza a exigência de residência no imóvel, permitindo que a família alugue o bem de família para garantir sua subsistência, desde que a renda seja utilizada para esse fim.
- Tema 1.091 do STF: "A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à cobrança de dívida relativa a despesas condominiais." Essa tese consolida o entendimento de que a dívida de condomínio, por ser propter rem (própria da coisa), excepciona a impenhorabilidade do bem de família.
Dicas Práticas para Advogados
- Análise Detalhada do Caso: Antes de alegar a impenhorabilidade do bem de família, analise cuidadosamente se o imóvel preenche todos os requisitos legais e se não se enquadra em nenhuma das exceções.
- Comprovação da Residência: A prova de que o imóvel é utilizado como residência da família é fundamental. Utilize documentos como contas de água, luz, telefone, correspondências, declarações de imposto de renda e testemunhas.
- Registro do Bem de Família Voluntário: Se a família possuir mais de um imóvel residencial, oriente seus clientes a instituir o bem de família voluntário sobre o imóvel de maior valor, garantindo uma proteção mais ampla.
- Atenção às Súmulas e Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as súmulas e decisões dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre o tema, pois elas orientam a aplicação da lei e podem ser decisivas para o sucesso da ação.
- Argumentação Sólida: Em caso de litígio, construa uma argumentação sólida, baseada na legislação, doutrina e jurisprudência, demonstrando a importância da proteção do bem de família para a dignidade da pessoa humana e de sua família.
Conclusão
O bem de família é um instituto fundamental para a proteção do patrimônio mínimo da família e garantia da dignidade humana. A compreensão de suas modalidades, requisitos e exceções é essencial para os advogados que atuam no Direito Civil e Imobiliário. A análise cuidadosa da legislação, aliada ao conhecimento da jurisprudência atualizada, permite a defesa eficaz dos interesses dos clientes, assegurando a proteção do seu lar e da sua família.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.