Entenda: Divórcio Litigioso

O divórcio litigioso, embora frequentemente temido, é uma realidade que permeia o direito de família. Em situações onde o consenso não é possível, a via judicial torna-se o caminho necessário para a dissolução do vínculo matrimonial. Este artigo visa desmistificar o divórcio litigioso, explorando suas nuances legais, procedimentos e desafios práticos, oferecendo um guia abrangente para advogados e interessados no tema.

O Que é o Divórcio Litigioso?

O divórcio litigioso ocorre quando os cônjuges não chegam a um acordo sobre a dissolução do casamento ou sobre os termos que a acompanham, como partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia ou uso do nome de solteiro. Nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para dirimir os conflitos e proferir uma decisão que ponha fim ao litígio.

A base legal para o divórcio litigioso no Brasil está ancorada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da dissolubilidade do casamento. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Essa alteração constitucional eliminou a exigência prévia de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, um direito que não comporta contestação quanto à sua concessão.

Procedimento do Divórcio Litigioso

O divórcio litigioso inicia-se com o ajuizamento de uma petição inicial, na qual o cônjuge interessado (autor) expõe os motivos do pedido e formula seus pleitos, como a partilha de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia. A petição deve ser acompanhada de documentos comprobatórios, como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e documentos relativos aos bens a serem partilhados.

Após o recebimento da petição inicial, o juiz determina a citação do outro cônjuge (réu) para apresentar contestação no prazo legal, geralmente de 15 dias úteis, conforme o artigo 335 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na contestação, o réu pode apresentar sua versão dos fatos, impugnar os pedidos do autor e formular seus próprios pedidos (reconvenção).

Em seguida, o juiz designa uma audiência de conciliação ou mediação, com o objetivo de tentar um acordo entre as partes. Se não houver acordo, o processo segue para a fase de instrução probatória, na qual são produzidas provas testemunhais, documentais e periciais, se necessário. Após a instrução, as partes apresentam suas alegações finais e o juiz profere a sentença, decidindo sobre o divórcio e os demais pedidos formulados.

A Importância da Prova no Divórcio Litigioso

A prova desempenha um papel fundamental no divórcio litigioso, pois é através dela que as partes demonstram a veracidade de suas alegações e o juiz forma sua convicção. A prova pode ser documental, testemunhal, pericial ou mesmo depoimento pessoal das partes.

A prova documental inclui certidões, contratos, extratos bancários, declarações de imposto de renda, mensagens eletrônicas, entre outros. A prova testemunhal consiste no depoimento de pessoas que têm conhecimento dos fatos relevantes para o processo. A prova pericial é realizada por um especialista (perito) nomeado pelo juiz, que elabora um laudo técnico sobre questões complexas, como avaliação de bens ou estudo psicossocial para fins de guarda de filhos.

Questões Frequentes no Divórcio Litigioso

O divórcio litigioso frequentemente envolve questões complexas e delicadas, que exigem análise cuidadosa e aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes.

Partilha de Bens

A partilha de bens é um dos temas mais controversos no divórcio litigioso. O regime de bens adotado no casamento determina como os bens adquiridos durante a união serão divididos. O regime mais comum é a comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são considerados patrimônio comum e devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges. Bens adquiridos antes do casamento ou recebidos por doação ou herança durante o casamento são considerados bens particulares e não entram na partilha.

O artigo 1.658 do Código Civil estabelece que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes".

Guarda de Filhos

A guarda dos filhos é outra questão de grande relevância no divórcio litigioso. O princípio do melhor interesse da criança orienta as decisões judiciais sobre a guarda, buscando garantir o bem-estar físico, emocional e psicológico dos filhos. A guarda pode ser unilateral (exercida por apenas um dos genitores) ou compartilhada (exercida conjuntamente por ambos os genitores).

O artigo 1.584, § 2º, do Código Civil estabelece que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor".

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação legal de prestar assistência material aos filhos menores ou incapazes, e, em alguns casos, ao ex-cônjuge que comprove necessidade. A pensão alimentícia deve ser fixada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, considerando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) é fundamental para orientar a aplicação do direito de família no divórcio litigioso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a guarda compartilhada é a regra, mesmo em casos de litígio entre os genitores, desde que ambos sejam aptos a exercer o poder familiar. A exceção ocorre quando um dos genitores declara não desejar a guarda ou quando há elementos que demonstrem que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da criança.

O STJ também tem firmado o entendimento de que a pensão alimentícia entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser fixada por tempo determinado, suficiente para que o alimentando se reinsira no mercado de trabalho ou alcance a independência financeira.

Dicas Práticas para Advogados

O advogado que atua no divórcio litigioso deve ter sensibilidade, conhecimento técnico e habilidade de negociação. Algumas dicas práticas para advogados:

• Comunicação Clara e Empática: Mantenha uma comunicação clara e empática com o cliente, explicando os trâmites do processo, os riscos e as possibilidades de êxito.
• Busca pela Composição: Sempre que possível, incentive a busca pela composição amigável, através da conciliação ou mediação, que pode ser mais rápida e menos onerosa para as partes.
• Coleta Criteriosa de Provas: Oriente o cliente a reunir todas as provas necessárias para embasar seus pedidos, como documentos, mensagens, e-mails e testemunhas.
• Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre a legislação e a jurisprudência em direito de família, que estão em constante evolução.
• Atenção aos Prazos: Cumpra rigorosamente os prazos processuais para evitar preclusão e prejuízos ao cliente.

Conclusão

O divórcio litigioso é um processo complexo que exige conhecimento jurídico especializado e sensibilidade para lidar com as emoções e conflitos envolvidos. A atuação do advogado é fundamental para garantir a proteção dos direitos e interesses de seu cliente, buscando soluções justas e equitativas, sempre priorizando o melhor interesse da criança e a dignidade das partes envolvidas. A busca pela conciliação e mediação deve ser sempre incentivada, mas, quando o litígio é inevitável, o advogado deve estar preparado para conduzir o processo com técnica e dedicação.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.