Entenda: Incoterms

O comércio internacional, impulsionado pela globalização e pela crescente interdependência econômica, exige regras claras e padronizadas para facilitar as transações entre empresas de diferentes países. Nesse contexto, os Incoterms (International Commercial Terms) despontam como instrumentos essenciais para a segurança e a eficiência das operações de importação e exportação. Este artigo, destinado a advogados e profissionais da área, visa desmistificar os Incoterms, abordando sua natureza jurídica, aplicação prática e relevância no Direito Internacional.

O Que São Incoterms?

Os Incoterms são regras internacionais padronizadas, publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), que definem os direitos e obrigações de compradores e vendedores em contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Em essência, eles estabelecem:

• Obrigações: Quem é responsável por cada etapa do processo logístico, como embalagem, transporte, seguro e desembaraço aduaneiro.
• Custos: Quem arca com os custos de cada etapa.
• Riscos: O momento exato em que o risco de perda ou dano à mercadoria passa do vendedor para o comprador.

É crucial entender que os Incoterms não são leis, mas sim regras de uso comercial, incorporadas aos contratos por vontade das partes. A CCI atualiza os Incoterms periodicamente, sendo a versão mais recente a de 2020. No entanto, as partes podem optar por utilizar versões anteriores, desde que expressem claramente essa intenção no contrato.

A Natureza Jurídica dos Incoterms

A natureza jurídica dos Incoterms é frequentemente debatida. Alguns doutrinadores os classificam como costumes comerciais internacionais (Lex Mercatoria), enquanto outros os consideram cláusulas contratuais padronizadas. Na prática, a incorporação dos Incoterms ao contrato lhes confere força vinculante entre as partes.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), adotada pelo Brasil em 2013, reconhece a importância dos costumes e práticas comerciais, incluindo os Incoterms. O artigo 9(2) da CISG estabelece que as partes estão vinculadas por qualquer uso que tenham concordado e por qualquer prática que tenham estabelecido entre si.

No direito brasileiro, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também reconhece a validade dos costumes comerciais (artigo 4º). Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 111 a 114, consagra o princípio da autonomia da vontade, permitindo que as partes estipulem livremente as cláusulas contratuais, desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes.

As Categorias de Incoterms (Versão 2020)

Os Incoterms 2020 são divididos em 11 regras, agrupadas em duas categorias principais, baseadas no modo de transporte.

Regras para Qualquer Modo ou Modos de Transporte

1. EXW (Ex Works): A obrigação do vendedor é mínima. Ele apenas disponibiliza a mercadoria em seu estabelecimento ou em outro local designado. O comprador assume todos os custos e riscos a partir desse ponto.
2. FCA (Free Carrier): O vendedor entrega a mercadoria ao transportador designado pelo comprador, no local acordado. Se a entrega ocorrer nas instalações do vendedor, ele é responsável pelo carregamento. Se ocorrer em outro local, o vendedor não é responsável pelo descarregamento.
3. CPT (Carriage Paid To): O vendedor paga o frete para o transporte da mercadoria até o destino nomeado, mas o risco passa para o comprador no momento em que a mercadoria é entregue ao primeiro transportador.
4. CIP (Carriage and Insurance Paid To): Semelhante ao CPT, mas o vendedor também é obrigado a contratar um seguro contra o risco do comprador de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.
5. DAP (Delivered at Place): O vendedor entrega a mercadoria, não descarregada, no local de destino nomeado. O risco e os custos são transferidos nesse ponto.
6. DPU (Delivered at Place Unloaded): O vendedor entrega a mercadoria, descarregada, no local de destino nomeado. É o único Incoterm que exige que o vendedor descarregue a mercadoria.
7. DDP (Delivered Duty Paid): A obrigação do vendedor é máxima. Ele entrega a mercadoria no local de destino nomeado, desembaraçada para importação, com todos os impostos e taxas pagos.

Regras para Transporte Marítimo e Vias Navegáveis Interiores

8. FAS (Free Alongside Ship): O vendedor entrega a mercadoria ao lado do navio designado pelo comprador, no porto de embarque nomeado.
9. FOB (Free on Board): O vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio designado pelo comprador, no porto de embarque nomeado.
10. CFR (Cost and Freight): O vendedor paga os custos e o frete necessários para levar a mercadoria até o porto de destino nomeado, mas o risco passa para o comprador quando a mercadoria é colocada a bordo do navio no porto de embarque.
11. CIF (Cost, Insurance and Freight): Semelhante ao CFR, mas o vendedor também é obrigado a contratar um seguro marítimo contra o risco do comprador de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.

A Aplicação Prática dos Incoterms

A escolha do Incoterm adequado depende de diversos fatores, como o tipo de mercadoria, o modo de transporte, as capacidades logísticas das partes e a tolerância ao risco. Um erro na escolha ou na interpretação do Incoterm pode resultar em prejuízos significativos, litígios e atrasos na entrega da mercadoria.

A Jurisprudência Brasileira e os Incoterms

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de reconhecer a validade e a importância dos Incoterms nos contratos internacionais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cláusula FOB, por exemplo, transfere o risco de perda ou deterioração da mercadoria para o comprador a partir do momento em que ela é colocada a bordo do navio.

Os Tribunais de Justiça estaduais também têm aplicado os Incoterms na resolução de litígios. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em caso envolvendo a cláusula CIF, entendeu que a responsabilidade do vendedor cessa com a entrega da mercadoria a bordo do navio, cabendo ao comprador acionar a seguradora em caso de sinistro durante o transporte (Apelação Cível 1005834-31.2017.8.26.0100).

Dicas Práticas para Advogados

Para auxiliar seus clientes na negociação e elaboração de contratos internacionais, os advogados devem atentar para as seguintes dicas:

1. Conhecimento aprofundado: Dominar as regras dos Incoterms 2020 e compreender as diferenças entre as versões anteriores.
2. Análise do caso concreto: Avaliar as necessidades e capacidades logísticas do cliente antes de recomendar um Incoterm.
3. Clareza contratual: Inserir a sigla do Incoterm escolhido, seguida do local de entrega nomeado e da versão aplicável (ex: FCA Guarulhos, Brasil, Incoterms 2020).
4. Atenção aos detalhes: Esclarecer no contrato questões que não são abrangidas pelos Incoterms, como a forma de pagamento, a lei aplicável e o foro competente.
5. Atualização constante: Acompanhar as mudanças na legislação e na jurisprudência, bem como as publicações da CCI sobre o tema.

Conclusão

Os Incoterms são ferramentas indispensáveis para o sucesso das operações de comércio internacional. Sua utilização adequada proporciona segurança jurídica, clareza nas obrigações e redução de riscos para ambas as partes. Para os advogados que atuam na área de Direito Internacional, o domínio profundo dessas regras é fundamental para prestar uma assessoria jurídica de excelência, prevenindo litígios e garantindo a proteção dos interesses de seus clientes. A constante atualização sobre as melhores práticas e a jurisprudência consolidada é o caminho para o sucesso na complexa e dinâmica área do comércio global.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.