Entenda: Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma das medidas cautelares mais severas do ordenamento jurídico brasileiro, consistindo na restrição da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É, portanto, uma medida de exceção, que deve ser aplicada com rigorosa observância aos requisitos legais e constitucionais, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Neste artigo, exploraremos os fundamentos, requisitos e peculiaridades da prisão preventiva, com base na legislação atualizada (incluindo o Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, oferecendo um guia prático para advogados que atuam na área penal.

Fundamentação Legal e Constitucional

A prisão preventiva encontra amparo no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". O Código de Processo Penal (CPP), por sua vez, disciplina a matéria nos artigos 311 a 316.

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) promoveu alterações significativas no regramento da prisão preventiva, reforçando seu caráter excepcional e exigindo maior fundamentação das decisões judiciais que a decretam.

Requisitos para a Decretação da Prisão Preventiva

A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa de dois pressupostos: o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado).

Fumus Comissi Delicti

A prova da materialidade refere-se à existência do crime, demonstrada por laudos periciais, depoimentos testemunhais, documentos, etc. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, não exigem certeza absoluta, mas elementos que apontem o imputado como provável autor do delito.

Periculum Libertatis

O periculum libertatis consubstancia-se em um dos seguintes fundamentos, previstos no artigo 312 do CPP:

1. Garantia da ordem pública: Visa evitar a reiteração criminosa, proteger a sociedade e assegurar a credibilidade das instituições. A jurisprudência, no entanto, exige fundamentação concreta para a aplicação deste requisito, rechaçando decisões baseadas em presunções ou na gravidade abstrata do delito.
2. Garantia da ordem econômica: Semelhante à garantia da ordem pública, mas voltada para crimes contra a ordem econômica e financeira.
3. Conveniência da instrução criminal: Visa impedir que o imputado interfira na colheita de provas, ameaçando testemunhas, destruindo documentos, etc.
4. Assegurar a aplicação da lei penal: Visa evitar a fuga do imputado, garantindo a execução da pena em caso de condenação.

Novidades do Pacote Anticrime

O Pacote Anticrime introduziu importantes alterações no regime da prisão preventiva, destacando-se:

• Exigência de fatos novos ou contemporâneos: O § 2º do artigo 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.
• Necessidade e adequação: O artigo 315, § 1º, do CPP exige que a decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva seja motivada e fundamentada, indicando concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos e demonstrando a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
• Revisão periódica: O artigo 316, parágrafo único, do CPP determina que o juiz revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma firme na exigência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, rechaçando decisões genéricas ou baseadas na gravidade abstrata do delito.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do, assentou que "a prisão preventiva é medida excepcional, que não pode ser utilizada como antecipação de pena, exigindo-se, para sua decretação, a demonstração concreta da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, consolidou o entendimento de que "a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis" (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).

Dicas Práticas para Advogados

1. Análise minuciosa dos requisitos: Ao analisar um caso de prisão preventiva, verifique se a decisão judicial demonstrou concretamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
2. Contestação da fundamentação genérica: Se a decisão for baseada em presunções ou na gravidade abstrata do delito, impugne-a por falta de fundamentação.
3. Alegação de contemporaneidade: Verifique se os fatos que embasam a prisão preventiva são contemporâneos à decretação da medida. A ausência de contemporaneidade pode ensejar a revogação da prisão.
4. Demonstração da inadequação da prisão preventiva: Argumente que a prisão preventiva é desnecessária e que medidas cautelares diversas (como tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico em juízo, etc.) são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
5. Acompanhamento da revisão periódica: Esteja atento ao prazo de 90 dias para a revisão da prisão preventiva pelo juiz. Se o prazo não for observado, requeira o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Conclusão

A prisão preventiva é uma medida excepcional que deve ser aplicada com rigorosa observância aos requisitos legais e constitucionais. O Pacote Anticrime reforçou a necessidade de fundamentação concreta e contemporânea das decisões judiciais, exigindo maior cautela por parte dos magistrados e oferecendo novas ferramentas para a defesa dos acusados. Cabe aos advogados atuar de forma diligente e técnica, questionando decisões arbitrárias e garantindo que a liberdade do indivíduo seja restringida apenas em casos de extrema necessidade, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.