A união estável, outrora marginalizada e estigmatizada, hoje figura como um dos pilares da organização familiar no Brasil, reconhecida e protegida pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e regulamentada pelo Código Civil (arts. 1.723 a 1.727). No entanto, apesar de sua crescente prevalência, a união estável frequentemente gera dúvidas e conflitos, especialmente no que tange aos reflexos patrimoniais, ou seja, ao regime de bens aplicável.
Compreender as nuances da união estável e do regime de bens é fundamental para os profissionais do direito, pois a correta orientação aos clientes pode prevenir litígios futuros e garantir a proteção dos interesses patrimoniais envolvidos. Este artigo se propõe a desmistificar o tema, abordando os conceitos fundamentais, a legislação pertinente, a jurisprudência atualizada e dicas práticas para a atuação advocatícia.
A União Estável: Conceito e Requisitos
O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, define a união estável como "a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Diferentemente do casamento, que exige formalidades solenes para sua celebração, a união estável se constitui de forma fática, pela simples convivência que preencha os requisitos legais.
A análise dos requisitos é crucial para a caracterização da união estável:
- Publicidade: A relação deve ser de conhecimento público, não podendo ser oculta ou clandestina.
- Continuidade: A convivência deve ser ininterrupta, sem rompimentos prolongados que descaracterizem o ânimo de constituir família.
- Durabilidade: O tempo de convivência é um fator importante, embora a lei não exija um prazo mínimo. A jurisprudência, no entanto, tende a considerar um período razoável para a consolidação da união.
- Objetivo de Constituição de Família: Este é o elemento subjetivo fundamental. O casal deve ter a intenção de formar uma família, com projetos de vida em comum, assistência mútua e comunhão de esforços.
A ausência de qualquer um desses requisitos pode afastar o reconhecimento da união estável, configurando, em alguns casos, um mero namoro qualificado ou concubinato, com reflexos patrimoniais distintos.
O Regime de Bens na União Estável
O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
A Comunhão Parcial de Bens
Neste regime, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável comunicam-se, ou seja, pertencem a ambos os companheiros, em proporções iguais, independentemente de quem efetivamente os tenha adquirido. Por outro lado, os bens que cada companheiro possuía antes do início da união, bem como os recebidos por doação ou herança durante a convivência, permanecem como bens particulares (incomunicáveis).
É importante destacar que a presunção de esforço comum para a aquisição do patrimônio na constância da união estável é absoluta, não cabendo prova em contrário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a contribuição indireta, como o trabalho doméstico e a dedicação à família, também configura esforço comum, justificando a meação.
O Contrato de Convivência e a Escolha de Outro Regime
A lei faculta aos companheiros a celebração de um contrato escrito (contrato de convivência ou pacto antenupcial) para estipular um regime de bens diverso da comunhão parcial. Podem optar pela separação total de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou até mesmo um regime misto, desde que não ofenda normas de ordem pública.
O contrato de convivência deve ser celebrado por escritura pública, conferindo maior segurança jurídica e clareza às disposições patrimoniais. A ausência de contrato escrito, como já mencionado, implica a aplicação automática da comunhão parcial de bens.
Jurisprudência Relevante: O STF e o STJ na Interpretação da União Estável
A jurisprudência tem desempenhado um papel fundamental na consolidação e interpretação das regras aplicáveis à união estável e ao regime de bens. Destacam-se as seguintes decisões:
- Tema 809/STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia regras sucessórias distintas para o companheiro e o cônjuge. Com essa decisão, o companheiro passou a ter os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge, aplicando-se o artigo 1.829 do Código Civil.
- Súmula 377/STF: A Súmula 377 do STF, que determina a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento no regime de separação legal de bens, tem sido aplicada, por analogia, à união estável com o mesmo regime. No entanto, o STJ tem mitigado a aplicação da súmula, exigindo a prova do esforço comum para a partilha dos bens.
- ** (STJ):** O STJ firmou o entendimento de que a meação dos bens adquiridos na constância da união estável pressupõe a prova do esforço comum, afastando a presunção absoluta de comunicação no regime da comunhão parcial. A decisão reforça a necessidade de análise casuística e da comprovação da contribuição de cada companheiro para a formação do patrimônio.
Dicas Práticas para Advogados
A atuação do advogado no âmbito do Direito de Família, especialmente em casos envolvendo união estável e regime de bens, exige cautela, conhecimento aprofundado e sensibilidade. Algumas dicas práticas podem otimizar o trabalho do profissional:
- Entrevista Criteriosa: A entrevista inicial com o cliente deve ser minuciosa, buscando colher o máximo de informações sobre a convivência, a aquisição de bens, a existência de documentos e a intenção das partes.
- Análise Documental: A prova documental é crucial para a comprovação da união estável e da aquisição de bens. Solicite certidões, contratos, extratos bancários, declarações de imposto de renda, fotos e outros documentos que corroborem as alegações do cliente.
- Contrato de Convivência: Sempre que possível, oriente os clientes a celebrar um contrato de convivência por escritura pública, estabelecendo as regras patrimoniais aplicáveis à relação. Isso evita conflitos futuros e garante maior segurança jurídica.
- Atenção à Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores (STF e STJ), pois a jurisprudência é dinâmica e frequentemente altera a interpretação da legislação.
- Mediação e Conciliação: Priorize a resolução amigável dos conflitos, através da mediação e conciliação. A via judicial deve ser a última opção, pois pode ser desgastante e morosa.
Conclusão
A união estável, como entidade familiar reconhecida e protegida pelo Estado, demanda atenção especial aos aspectos patrimoniais. A compreensão do regime de bens aplicável, seja a comunhão parcial (regra geral) ou outro regime escolhido por contrato escrito, é fundamental para garantir a justa partilha e a proteção dos interesses dos companheiros. O advogado, com seu conhecimento jurídico e habilidade na condução dos casos, desempenha um papel crucial na orientação, prevenção de litígios e defesa dos direitos de seus clientes no complexo cenário da união estável.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.