Entenda: Violência Doméstica

O Brasil, infelizmente, ainda amarga índices alarmantes de violência doméstica. Apesar da constante evolução legislativa, como a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e, mais recentemente, de leis que visam coibir a violência contra a mulher, a realidade demonstra a necessidade contínua de aperfeiçoamento e de uma atuação firme do Poder Judiciário e da sociedade.

O artigo tem como objetivo analisar o conceito de violência doméstica, suas diferentes formas, a legislação aplicável e a jurisprudência relevante, com foco em oferecer ferramentas práticas para o advogado que atua na defesa dos direitos das vítimas.

O Que é Violência Doméstica?

A violência doméstica, no contexto jurídico brasileiro, não se restringe à violência física. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu artigo 5º, a define como.

“qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Para que se configure a violência doméstica, é necessário que a conduta se dê em um dos seguintes âmbitos:

1. Unidade doméstica: Compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
2. Família: Compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
3. Qualquer relação íntima de afeto: Na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Formas de Violência Doméstica

A Lei Maria da Penha elenca, no artigo 7º, as formas de violência doméstica contra a mulher, que se manifestam de diversas maneiras:

• Violência física: Conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. (Art. 7º, I, Lei nº 11.340/2006).
• Violência psicológica: Conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. (Art. 7º, II, Lei nº 11.340/2006). A violência psicológica é frequentemente a porta de entrada para outras formas de agressão.
• Violência sexual: Conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. (Art. 7º, III, Lei nº 11.340/2006).
• Violência patrimonial: Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. (Art. 7º, IV, Lei nº 11.340/2006).
• Violência moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Art. 7º, V, Lei nº 11.340/2006).

A Evolução Legislativa e Jurisprudencial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco histórico no combate à violência doméstica no Brasil, estabelecendo medidas de proteção, assistência e punição. No entanto, o legislador continua a aprimorar o arcabouço jurídico para lidar com a complexidade do tema.

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

A Lei nº 13.104/2015 incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos, qualificando o homicídio quando cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O artigo 121, § 2º, VI do Código Penal, define o feminicídio como aquele cometido.

"I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher."

O feminicídio não é um crime independente, mas uma qualificadora do homicídio, sujeitando o autor a penas mais rigorosas.

Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021)

A Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.

A lei proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou testemunhas, buscando garantir um ambiente judicial mais respeitoso e livre de revitimização.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se mostrado cada vez mais sensível à realidade da violência doméstica, buscando garantir a efetividade das medidas protetivas e a punição dos agressores:

• STJ - Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Essa súmula consolida o entendimento de que o Estado tem o dever de processar e julgar os casos de violência física, independentemente da vontade da vítima, evitando a impunidade nos casos em que a mulher, por medo ou dependência, desista da ação.
• STJ - Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017).
• STJ - Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017).
• STJ: O STJ firmou entendimento de que a palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância, desde que em consonância com os demais elementos de prova.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado em casos de violência doméstica exige sensibilidade, conhecimento técnico e estratégia:

• Escuta Ativa e Acolhimento: A vítima de violência doméstica geralmente encontra-se fragilizada e vulnerável. É fundamental que o advogado ofereça um ambiente seguro e acolhedor, demonstrando empatia e respeito.
• Coleta de Provas: A prova em casos de violência doméstica pode ser complexa. É crucial orientar a vítima a reunir o máximo de provas possível, como mensagens, e-mails, fotos de lesões, boletins de ocorrência, atestados médicos, e relatos de testemunhas.
• Medidas Protetivas de Urgência: A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da vítima, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas. O advogado deve requerer essas medidas o mais rápido possível, instruindo o pedido com as provas disponíveis. (Art. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006).
• Atuação no Processo Penal: O advogado deve atuar de forma diligente no processo penal, acompanhando as oitivas, requerendo diligências, e zelando pela garantia dos direitos da vítima.
• Atuação no Direito de Família: A violência doméstica frequentemente tem reflexos no Direito de Família, como divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia. O advogado deve estar preparado para atuar de forma integrada, buscando a melhor solução para a vítima e seus filhos.
• Atenção à Revitimização: É fundamental evitar a revitimização da mulher durante o processo. O advogado deve estar atento para que a vítima não seja submetida a questionamentos vexatórios ou humilhantes e que seus direitos sejam respeitados em todas as fases do processo.
• Conhecimento das Leis Recentes: Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação, como a Lei Mariana Ferrer e outras leis que visam proteger a mulher.

Conclusão

A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e o seu enfrentamento exige uma atuação conjunta e eficaz de todos os setores da sociedade. A legislação brasileira, em constante evolução, oferece ferramentas importantes para a proteção das vítimas e a punição dos agressores. O advogado, como operador do direito, tem um papel fundamental na defesa dos direitos das mulheres, devendo atuar com técnica, sensibilidade e firmeza para garantir a efetividade da lei e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A luta contra a violência doméstica é uma responsabilidade de todos nós, e a advocacia pode ser um instrumento poderoso de transformação social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.