Entenda: WIPO e Marcas

Entenda a WIPO e a Proteção de Marcas no Cenário Internacional

A proteção de marcas em um mercado globalizado é um desafio que transcende as fronteiras nacionais. Para advogados e empresas que buscam expandir seus negócios internacionalmente, a compreensão da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) — em inglês, World Intellectual Property Organization (WIPO) — e seus mecanismos é fundamental. Este artigo, destinado a profissionais do Direito e empreendedores, explora o papel da WIPO na proteção de marcas, com foco no Sistema de Madri e na sua interface com a legislação brasileira.

A WIPO e o Sistema de Madri: Uma Visão Geral

A WIPO, agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), tem como objetivo principal promover a proteção da propriedade intelectual em todo o mundo. No âmbito das marcas, a WIPO administra o Sistema de Madri, que simplifica e facilita o registro e a gestão de marcas em múltiplos países.

O Sistema de Madri é composto por dois tratados principais: o Acordo de Madri (1891) e o Protocolo de Madri (1989). O Brasil é signatário do Protocolo de Madri, o que permite aos titulares de marcas brasileiras solicitar a proteção internacional em diversos países através de um único pedido, apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O Protocolo de Madri no Brasil: Implementação e Benefícios

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, em 2019, representou um marco significativo para a internacionalização das empresas brasileiras. A implementação do sistema no país, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e por resoluções do INPI, trouxe diversos benefícios:

• Simplificação do processo: O titular da marca pode apresentar um único pedido internacional, em português, no INPI, indicando os países onde deseja a proteção.
• Redução de custos: O pedido único elimina a necessidade de contratar advogados e agentes de propriedade industrial em cada país de interesse, reduzindo consideravelmente os custos de registro.
• Facilidade de gestão: A renovação do registro internacional e a averbação de alterações (como mudança de titularidade ou de endereço) podem ser feitas de forma centralizada na WIPO.
• Aumento da segurança jurídica: O registro internacional confere ao titular da marca a mesma proteção garantida pelos registros nacionais nos países designados, com a vantagem da gestão centralizada.

Requisitos para o Pedido Internacional

Para apresentar um pedido internacional de registro de marca com base no Protocolo de Madri, é necessário preencher os seguintes requisitos:

1. Ter um pedido ou registro de marca no INPI: O pedido internacional deve ser baseado em um pedido ou registro nacional pré-existente.
2. Identidade do titular: O titular do pedido internacional deve ser o mesmo do pedido ou registro nacional.
3. Identidade da marca: A marca objeto do pedido internacional deve ser idêntica à do pedido ou registro nacional.
4. Abrangência dos produtos/serviços: Os produtos ou serviços indicados no pedido internacional devem estar contidos naqueles do pedido ou registro nacional.

O Papel do INPI e da WIPO no Processo

O INPI atua como "Ofício de Origem" para os pedidos internacionais apresentados por brasileiros. O Instituto recebe o pedido, verifica se os requisitos foram preenchidos e o encaminha à WIPO.

A WIPO, por sua vez, realiza um exame formal do pedido internacional e o publica na Gazeta da OMPI. Em seguida, a WIPO notifica os países designados pelo titular da marca.

Cada país designado tem o prazo de 12 a 18 meses para examinar o pedido internacional de acordo com sua legislação nacional. Se não houver recusa dentro desse prazo, a marca é considerada registrada no país.

Jurisprudência e a Proteção Internacional de Marcas

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de reconhecer a importância da proteção internacional de marcas e a aplicação do Protocolo de Madri.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em diversas ocasiões, que o registro internacional de marca confere ao seu titular a mesma proteção garantida pelo registro nacional, desde que não haja recusa por parte do INPI.

Em um caso emblemático, o STJ reconheceu a validade de um registro internacional de marca no Brasil, mesmo diante da alegação de que a marca não havia sido registrada no INPI. O Tribunal entendeu que a proteção conferida pelo Protocolo de Madri é automática e independe de registro nacional, desde que não haja recusa por parte do INPI.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área de propriedade intelectual, a compreensão do Sistema de Madri é essencial. Algumas dicas práticas para auxiliar na assessoria aos clientes:

• Avaliação da estratégia de internacionalização: Antes de iniciar o processo de registro internacional, é importante avaliar a estratégia de internacionalização da empresa e definir os países de interesse.
• Busca prévia de marcas: É recomendável realizar uma busca prévia de marcas nos países designados para verificar se a marca já está registrada ou se existem marcas similares que possam impedir o registro.
• Preparação cuidadosa do pedido internacional: O pedido internacional deve ser preparado com atenção, observando os requisitos formais e a abrangência dos produtos/serviços.
• Acompanhamento do processo: É fundamental acompanhar o processo de registro internacional na WIPO e nos países designados, a fim de responder a eventuais recusas ou oposições.
• Manutenção do registro: A renovação do registro internacional e a averbação de alterações devem ser feitas de forma centralizada na WIPO.

Conclusão

A WIPO, através do Sistema de Madri, desempenha um papel crucial na proteção internacional de marcas. A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri simplificou e barateou o processo de internacionalização das empresas brasileiras, oferecendo uma ferramenta eficaz para a proteção de seus ativos intangíveis em um mercado globalizado. A compreensão desse sistema e de suas nuances é fundamental para advogados e empresas que buscam expandir seus negócios além das fronteiras nacionais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.