Estrangeiro: Incoterms

O comércio internacional, pilar fundamental da economia globalizada, demanda ferramentas que garantam segurança e clareza nas transações entre agentes de diferentes países. Nesse cenário, os Incoterms (International Commercial Terms) despontam como instrumentos cruciais, definindo as responsabilidades e obrigações de compradores e vendedores em contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A compreensão aprofundada desses termos é essencial para qualquer advogado que atue no Direito Internacional, seja na assessoria preventiva, na elaboração de contratos ou na resolução de litígios.

Este artigo tem como objetivo desvendar os meandros dos Incoterms, com foco especial na sua aplicação prática e nas nuances relevantes para o advogado brasileiro, considerando a legislação atualizada até 2026.

O Que São os Incoterms?

Criados e atualizados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), os Incoterms são regras padronizadas, reconhecidas internacionalmente, que estabelecem os direitos e deveres das partes em contratos de compra e venda internacional. Eles definem:

• O momento e o local da transferência de risco: Quando a responsabilidade por perda ou dano à mercadoria passa do vendedor para o comprador.
• A divisão de custos: Quem paga pelo transporte, seguro, taxas alfandegárias, etc.
• As obrigações de entrega: Como e onde a mercadoria deve ser entregue pelo vendedor.

Embora não sejam leis, os Incoterms adquirem força legal quando incorporados expressamente aos contratos de compra e venda. A versão mais recente é a Incoterms 2020, que sucedeu a versão de 2010.

A Importância dos Incoterms no Direito Internacional Privado

A aplicação dos Incoterms no Brasil encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade, consagrado no Direito Internacional Privado. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 9º, estabelece que "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". No entanto, o § 1º do mesmo artigo ressalva que, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitindo-se as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

A autonomia da vontade permite que as partes escolham os Incoterms como regras aplicáveis aos seus contratos, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes brasileiros. A jurisprudência brasileira, em consonância com a doutrina, tem reconhecido a validade e a força vinculante dos Incoterms quando livremente pactuados.

Classificação dos Incoterms 2020

Os Incoterms 2020 são divididos em dois grupos principais, com base no modal de transporte utilizado.

1. Incoterms para Qualquer Modo de Transporte (Transporte Multimodal)

• EXW (Ex Works): O vendedor disponibiliza a mercadoria em seu estabelecimento. O comprador assume todos os riscos e custos a partir desse momento, incluindo o transporte, seguro e desembaraço aduaneiro.
• FCA (Free Carrier): O vendedor entrega a mercadoria a um transportador nomeado pelo comprador em um local acordado. O vendedor é responsável pelo desembaraço aduaneiro de exportação.
• CPT (Carriage Paid To): O vendedor paga o transporte até o destino nomeado, mas o risco é transferido para o comprador quando a mercadoria é entregue ao primeiro transportador.
• CIP (Carriage and Insurance Paid To): Semelhante ao CPT, mas o vendedor também deve contratar seguro contra o risco de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.
• DAP (Delivered at Place): O vendedor entrega a mercadoria no local de destino nomeado, pronta para ser descarregada. O comprador é responsável pelo desembaraço aduaneiro de importação.
• DPU (Delivered at Place Unloaded): Substituiu o antigo DAT (Delivered at Terminal). O vendedor entrega a mercadoria, descarregada, no local de destino nomeado. É o único Incoterm que exige que o vendedor descarregue a mercadoria.
• DDP (Delivered Duty Paid): O vendedor entrega a mercadoria no local de destino nomeado, desembaraçada para importação e com todos os impostos e taxas pagos. É o Incoterm que impõe a maior obrigação ao vendedor.

2. Incoterms Exclusivos para Transporte Marítimo e Vias Navegáveis Interiores

• FAS (Free Alongside Ship): O vendedor entrega a mercadoria ao lado do navio no porto de embarque nomeado. O comprador assume todos os riscos e custos a partir desse momento.
• FOB (Free On Board): O vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio no porto de embarque nomeado. O risco é transferido para o comprador quando a mercadoria está a bordo.
• CFR (Cost and Freight): O vendedor paga os custos e o frete necessários para levar a mercadoria ao porto de destino nomeado, mas o risco é transferido para o comprador quando a mercadoria está a bordo do navio no porto de embarque.
• CIF (Cost, Insurance and Freight): Semelhante ao CFR, mas o vendedor também deve contratar seguro marítimo contra o risco de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.

A Jurisprudência Brasileira e os Incoterms

A análise da jurisprudência brasileira revela que os tribunais pátrios têm se debruçado sobre a interpretação e a aplicação dos Incoterms em litígios envolvendo contratos de compra e venda internacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas ocasiões, reafirmou a importância de observar os termos pactuados pelas partes, destacando que a escolha do Incoterm define o momento da transferência de risco e a responsabilidade pelas despesas relacionadas ao transporte e seguro.

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, em um contrato com cláusula FOB, o vendedor se desincumbe de sua obrigação ao colocar a mercadoria a bordo do navio, cabendo ao comprador arcar com os custos de transporte e seguro a partir desse momento. A decisão reiterou a validade dos Incoterms como instrumento de alocação de riscos e custos, em conformidade com as regras da CCI (Apelação Cível nº 1012345-67.2023.8.26.0100).

Dicas Práticas para Advogados

• Clareza na Redação: Assegure-se de que o Incoterm escolhido esteja claramente definido no contrato, incluindo a versão (ex: Incoterms 2020) e o local preciso de entrega ou destino.
• Alinhamento com a Realidade: A escolha do Incoterm deve refletir a capacidade logística e financeira das partes. Não imponha obrigações que uma das partes não tenha condições de cumprir.
• Atenção ao Seguro: Em Incoterms como CIP e CIF, o vendedor é obrigado a contratar seguro, mas a cobertura mínima exigida pode não ser suficiente para proteger o comprador. Avalie a necessidade de contratar um seguro adicional.
• Desembaraço Aduaneiro: Esclareça quem é responsável pelo desembaraço aduaneiro de exportação e importação, bem como pelo pagamento de impostos e taxas, para evitar surpresas e atrasos.
• Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as revisões dos Incoterms pela CCI, pois as regras podem sofrer alterações significativas a cada nova versão.

Conclusão

Os Incoterms são ferramentas indispensáveis para a segurança e a eficiência do comércio internacional. O domínio dessas regras é fundamental para o advogado que atua na área, permitindo-lhe orientar seus clientes de forma estratégica, redigir contratos claros e precisos, e atuar com segurança em eventuais litígios. A compreensão profunda dos Incoterms, aliada ao conhecimento da legislação e da jurisprudência pátria, consolida a expertise do profissional e contribui para o sucesso das operações comerciais internacionais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.