A fixação de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, é um tema de constante debate e evolução no cenário jurídico brasileiro. Os honorários sucumbenciais, em especial, representam não apenas a justa remuneração do profissional que atua em juízo, mas também um mecanismo de desestímulo a lides temerárias e de valorização da advocacia. A correta compreensão e aplicação das regras atinentes aos honorários sucumbenciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015), é fundamental para o sucesso de qualquer estratégia processual.
Este artigo se propõe a analisar, de forma aprofundada, as nuances dos honorários sucumbenciais, abordando desde os princípios basilares que regem a matéria até as mais recentes decisões jurisprudenciais, com foco em estratégias práticas para advogados.
Princípios e Regras Gerais
A fixação dos honorários sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, que determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos decorrentes, independentemente do resultado final da lide. Este princípio, consagrado no artigo 85 do CPC/2015, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
A regra geral para a fixação dos honorários sucumbenciais, prevista no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, estabelece que o valor deverá ser fixado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A escolha do percentual, dentro da referida faixa, deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Honorários por Equidade
O § 8º do artigo 85 do CPC/2015 prevê a fixação de honorários por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A fixação por equidade, no entanto, deve ser excepcional, aplicando-se apenas quando as regras gerais (§ 2º) se mostrarem insuficientes para remunerar condignamente o advogado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a fixação por equidade deve observar os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, não podendo ser fixada em valor irrisório. O Tema 1.076 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa".
Honorários Sucumbenciais Recursais
O CPC/2015 introduziu a figura dos honorários sucumbenciais recursais, previstos no § 11 do artigo 85. A referida norma estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
A finalidade dos honorários recursais é remunerar o trabalho adicional do advogado em grau de recurso e desestimular a interposição de recursos protelatórios. O STJ, ao interpretar o § 11 do artigo 85 do CPC/2015, firmou o entendimento de que a majoração dos honorários recursais independe da apresentação de contrarrazões, bastando que haja trabalho adicional do advogado.
Casos Específicos
A fixação de honorários sucumbenciais apresenta particularidades em determinadas situações, como nos casos em que a Fazenda Pública é parte na lide.
Fazenda Pública
Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015, que variam de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A referida norma estabelece faixas de percentuais decrescentes, de modo que quanto maior o valor da causa, menor será o percentual aplicado.
Cumprimento de Sentença
No cumprimento de sentença, a fixação de honorários sucumbenciais é regulada pelo § 1º do artigo 85 do CPC/2015. A regra geral é que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
O § 7º do artigo 85 do CPC/2015 estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".
Estratégias Práticas para Advogados
O conhecimento aprofundado das regras e da jurisprudência atinentes aos honorários sucumbenciais é essencial para o advogado. Algumas estratégias práticas podem auxiliar na maximização da remuneração:
- Estimativa Precisa do Valor da Causa: A correta estimativa do valor da causa é fundamental, pois, em muitos casos, servirá de base para a fixação dos honorários sucumbenciais.
- Demonstração do Proveito Econômico: Em demandas em que o proveito econômico não é evidente, o advogado deve demonstrá-lo de forma clara e objetiva, a fim de garantir a aplicação dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC/2015.
- Atenção aos Honorários Recursais: O advogado deve estar atento à possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal, requerendo-a expressamente em suas peças.
- Acompanhamento da Jurisprudência: A jurisprudência sobre honorários sucumbenciais é dinâmica, sendo imprescindível o acompanhamento das decisões dos Tribunais Superiores, em especial do STJ.
- Contrato de Honorários: A elaboração de um contrato de honorários claro e completo é fundamental para evitar litígios com o cliente. O contrato deve prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, além dos honorários contratuais.
Conclusão
Os honorários sucumbenciais representam a justa remuneração do advogado e um importante mecanismo de desestímulo a lides temerárias. O CPC/2015 trouxe inovações significativas na matéria, consolidando o princípio da causalidade e estabelecendo regras mais claras para a fixação dos honorários. A compreensão aprofundada dessas regras e da jurisprudência correlata, aliada à adoção de estratégias processuais adequadas, é fundamental para o sucesso do profissional do direito e para a valorização da advocacia.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.