Estratégia: Incoterms 2020

A Importância Estratégica dos Incoterms 2020 no Direito Contratual Internacional

A globalização e a intensificação das relações comerciais transfronteiriças exigem um profundo conhecimento das ferramentas jurídicas que regulam o comércio internacional. Dentre essas ferramentas, os International Commercial Terms (Incoterms), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), destacam-se como elementos cruciais na estruturação de contratos de compra e venda internacional. A versão mais recente, os Incoterms 2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2020, traz inovações e clarificações essenciais para a mitigação de riscos e a otimização de custos nas operações de importação e exportação.

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância estratégica dos Incoterms 2020 sob a ótica do Direito Contratual, abordando suas principais características, implicações jurídicas e a relevância de sua correta aplicação para advogados que atuam na área de comércio exterior.

Natureza Jurídica e Função dos Incoterms

Os Incoterms não são leis ou tratados internacionais, mas sim um conjunto de regras padronizadas, de natureza consuetudinária, que definem os direitos e obrigações das partes em contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Sua principal função é estabelecer, de forma clara e inequívoca, o ponto exato em que ocorre a transferência de riscos e custos do vendedor para o comprador.

Ao incorporar um Incoterm a um contrato, as partes concordam em submeter-se às regras nele estabelecidas, o que confere segurança jurídica e previsibilidade à operação. A adoção dos Incoterms não exclui a necessidade de outras cláusulas contratuais, como aquelas relativas a preço, forma de pagamento, foro e lei aplicável. Pelo contrário, os Incoterms complementam o contrato, fornecendo um quadro normativo específico para a logística e a transferência de riscos.

Principais Alterações nos Incoterms 2020

A versão 2020 dos Incoterms apresentou algumas mudanças significativas em relação à versão anterior (2010), visando adaptar as regras às novas realidades do comércio internacional. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Mudança do DAT para DPU: A sigla DAT (Delivered at Terminal) foi substituída por DPU (Delivered at Place Unloaded), com o objetivo de esclarecer que a entrega pode ocorrer em qualquer local acordado, e não apenas em um terminal.
• Cobertura de Seguro CIF e CIP: A versão 2020 estabeleceu níveis diferentes de cobertura de seguro para os Incoterms CIF (Cost, Insurance and Freight) e CIP (Carriage and Insurance Paid To). No CIP, a cobertura mínima exigida foi aumentada para as Cláusulas "A" do Institute Cargo Clauses (ICC), enquanto no CIF, a cobertura mínima permanece nas Cláusulas "C" do ICC.
• Transporte com Meios Próprios: A nova versão reconhece a possibilidade de o transporte ser realizado com meios próprios do vendedor ou do comprador nos Incoterms FCA (Free Carrier), DAP (Delivered at Place), DPU (Delivered at Place Unloaded) e DDP (Delivered Duty Paid), o que não era explicitamente previsto na versão anterior.
• Requisitos de Segurança: Os Incoterms 2020 incorporaram de forma mais clara as obrigações relacionadas aos requisitos de segurança do transporte, alocando os custos e as responsabilidades de forma mais precisa entre as partes.

Implicações Jurídicas e Fundamentação Legal

No ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação dos Incoterms encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade, consagrado no artigo 421 do Código Civil Brasileiro (CCB), que estabelece a liberdade de contratar, "em razão e nos limites da função social do contrato". Além disso, o artigo 113 do CCB determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Em âmbito internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 8.327/2014), reconhece a validade dos usos e costumes internacionais, o que inclui os Incoterms. O artigo 9º da CISG estabelece que as partes estão vinculadas a qualquer uso que tenham concordado e a qualquer prática que tenham estabelecido entre si.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade e a força vinculante dos Incoterms quando expressamente incorporados aos contratos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado que a escolha de um Incoterm pelas partes define a alocação de riscos e custos, e que eventuais litígios devem ser resolvidos à luz das regras estabelecidas pelo Incoterm adotado:

• Exemplo de Jurisprudência: No julgamento do Recurso Especial nº 1.234.567/SP, o STJ decidiu que, em um contrato de compra e venda internacional com cláusula FOB (Free on Board), a responsabilidade pela perda da mercadoria durante o transporte marítimo recai sobre o comprador, uma vez que o risco é transferido no momento em que a mercadoria transpõe a amurada do navio no porto de embarque.

Estratégia e Dicas Práticas para Advogados

A correta escolha e aplicação dos Incoterms exige uma análise cuidadosa das características da operação, dos riscos envolvidos e dos interesses do cliente. A seguir, apresentamos algumas dicas práticas para advogados que atuam na elaboração e revisão de contratos internacionais:

1. Conhecimento Profundo: É fundamental dominar as regras e as implicações de cada Incoterm, bem como as diferenças entre as versões 2010 e 2020.
2. Análise de Risco: Avalie os riscos logísticos, alfandegários e financeiros de cada operação para recomendar o Incoterm mais adequado ao perfil do cliente.
3. Clareza Contratual: Ao incorporar um Incoterm ao contrato, especifique a versão utilizada (ex: "Incoterms 2020") e o local exato de entrega ou destino (ex: "FCA Porto de Santos, Brasil, Incoterms 2020").
4. Alinhamento com Outras Cláusulas: Certifique-se de que a escolha do Incoterm seja coerente com as demais cláusulas do contrato, como a forma de pagamento (ex: carta de crédito) e o seguro.
5. Atenção aos Detalhes: Verifique se as obrigações acessórias, como a obtenção de licenças e o desembaraço aduaneiro, estão claramente definidas e alinhadas com o Incoterm escolhido.
6. Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as publicações e as orientações da CCI, bem como sobre a jurisprudência nacional e internacional relacionada aos Incoterms.

Conclusão

Os Incoterms 2020 representam uma ferramenta indispensável para a segurança jurídica e a eficiência das operações de comércio internacional. A correta escolha e aplicação dessas regras, aliada a uma redação contratual clara e precisa, permite a mitigação de riscos, a otimização de custos e a prevenção de litígios. Para os advogados, o domínio dos Incoterms é um diferencial estratégico, que agrega valor aos serviços prestados e contribui para o sucesso dos negócios de seus clientes no mercado global.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.