Fundamentação Legal: Arts. 874-900, CPC/2015; Lei 7.357/85
Ementa: Execução de título extrajudicial constituído por cheque devolvido sem fundos.
ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA []ª VARA [CÍVEL/TRABALHO/FAMÍLIA/FEDERAL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF] QUALIFICAÇÃO: [NOME DA PARTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [], RG nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [], por seu(sua) advogado(a) constituído(a) conforme instrumento de procuração em anexo (doc. [___]), com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Da Natureza do Título
O cheque é título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista sobre estabelecimento de crédito, conforme dispõe a Lei 7.357/85. Quando devolvido pela câmara de compensação com a devolução 'insuficiência de fundos' ou motivo equivalente, gera presunção de legitimidade da dívida e autoriza a execução extrajudicial imediata. O portador do cheque não precisa desempenhar ações prévias de constituição em mora para pleitear judicialmente.
Requisitos da Execução
O presente título reúne todos os requisitos legais para execução extrajudicial conforme art. 784, CPC/2015. Apresenta-se em seu original, devidamente preenchido, com assinatura autêntica do devedor. Acompanha-se o comprovante de devolução emitido pela instituição financeira depositária. Não há discussão quanto à autenticidade do título ou quanto à legitimidade do portador.
Quantificação do Crédito
O crédito executado refere-se ao valor nominal do cheque de R$ [X], acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da devolução, e correção monetária pela variação acumulada do IPCA desde a mesma data. Estes acréscimos encontram fundamento nos arts. 406 e 407, CC/2002, e jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigibilidade de juros em execução de título cambiário.
Pedido de Execução
Pede-se ao juízo a citação do executado para que, no prazo de 3 dias úteis, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ [X] ou ofereça embargos fundamentados. Na recusa de pagamento ou mediante silêncio, requer-se a constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, com prosseguimento executório até a integral satisfação da obrigação. DOS PEDIDOS Execução do cheque no valor de R$ [X] contra o emitente, com citação para pagamento em 3 dias úteis, seguido de constrição de bens, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde a devolução.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a) do Portador
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Portador do Cheque
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CC/2002 (Lei 10.406/2002) — Código Civil
- CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — Código de Processo Civil
- Lei 14.905/2024 — Taxa Legal (reforma do art. 406 do CC, Selic deduzida da inflação)
- Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso
- Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Súmulas Aplicáveis
- Súmula 37/STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
- Súmula 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
- Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
- Súmula 326/STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
- Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
- Súmula 387/STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Jurisprudência de Referência
STF, ADC 43, 44 e 54 (2019): "Presunção de inocência e execução da pena apenas após trânsito em julgado."
Temas Repetitivos
- Tema 1099/STJ: Prescrição decenal para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem.
- Tema 1137/STJ: Parâmetros para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015).
Referências Doutrinárias
- TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil — Volume Único. São Paulo: Método.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
- TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Renovar.
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