Família: Alienação Parental

A alienação parental é um tema complexo e sensível no Direito de Família, exigindo dos advogados um conhecimento aprofundado da legislação, jurisprudência e das nuances psicológicas envolvidas. Este artigo visa fornecer um guia abrangente sobre o assunto, desde a conceituação até as estratégias práticas para atuação profissional, com foco na legislação atualizada (até 2026) e jurisprudência relevante.

O Que é Alienação Parental?

A alienação parental, conforme definida pela Lei nº 12.318/2010, consiste na interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância. O objetivo é repudiar o genitor ou causar prejuízo à formação ou à manutenção de vínculos com este.

Essa interferência pode se manifestar de diversas formas, desde comentários depreciativos e difamação do genitor alienado até a manipulação da criança para que esta recuse o contato com ele. A alienação parental é uma forma de abuso emocional e psicológico que pode causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da criança e à sua relação com o genitor alienado.

Fundamentação Legal

A alienação parental é tratada em diversos diplomas legais no Brasil, com destaque para a Lei nº 12.318/2010 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei nº 12.318/2010

A Lei nº 12.318/2010, também conhecida como Lei da Alienação Parental, é o principal instrumento legal para combater essa prática. Ela define a alienação parental, estabelece medidas para sua prevenção e repressão e prevê sanções para o alienador.

O artigo 2º da lei lista exemplos de condutas que caracterizam a alienação parental, como:

• Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
• Dificultar o exercício da autoridade parental;
• Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
• Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
• Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
• Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
• Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

A lei também prevê medidas para coibir a alienação parental, como:

• Advertência;
• Multa;
• Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
• Determinação de acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;
• Alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
• Determinação de fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
• Declaração de suspensão da autoridade parental.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA (Lei nº 8.069/1990) também traz dispositivos relevantes para a proteção da criança e do adolescente contra a alienação parental. O artigo 15, por exemplo, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. A alienação parental, por violar esses direitos, pode ensejar a aplicação de medidas de proteção previstas no ECA, como o acolhimento institucional ou familiar.

Jurisprudência

A jurisprudência sobre alienação parental tem se consolidado no sentido de reconhecer a gravidade dessa prática e a necessidade de medidas enérgicas para combatê-la. Os tribunais têm aplicado as sanções previstas na Lei nº 12.318/2010, inclusive a inversão da guarda, em casos de alienação parental comprovada.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF já se manifestou sobre a alienação parental em diversas ocasiões, reconhecendo sua inconstitucionalidade e a necessidade de proteção da criança e do adolescente. Em 2018, por exemplo, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.922, que questionava a constitucionalidade da Lei da Alienação Parental. O STF entendeu que a lei é constitucional e que a alienação parental viola o princípio do melhor interesse da criança.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ também tem uma jurisprudência consolidada sobre a alienação parental, aplicando as medidas previstas na Lei nº 12.318/2010 em casos concretos. Em 2020, por exemplo, a Terceira Turma do STJ manteve a inversão da guarda de uma criança para o pai, após a comprovação de alienação parental por parte da mãe. O tribunal entendeu que a inversão da guarda era a medida mais adequada para proteger o bem-estar da criança e restabelecer o vínculo com o pai.

Tribunais de Justiça (TJs)

Os TJs também têm aplicado as medidas previstas na Lei nº 12.318/2010 em casos de alienação parental. Em 2021, o TJSP, por exemplo, manteve a decisão de um juiz de primeira instância que determinou a inversão da guarda de uma criança para o pai, após a comprovação de alienação parental por parte da mãe. O tribunal entendeu que a inversão da guarda era a medida mais adequada para proteger o bem-estar da criança e restabelecer o vínculo com o pai.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação em casos de alienação parental exige do advogado um preparo específico e uma sensibilidade aguçada. Algumas dicas práticas para a atuação profissional incluem:

• Identificação precoce: É fundamental identificar os sinais de alienação parental o mais cedo possível, para evitar que a situação se agrave e cause danos irreparáveis à criança. O advogado deve estar atento a sinais como mudanças de comportamento da criança, recusa de contato com o genitor alienado, comentários depreciativos sobre ele e a presença de falsas denúncias.
• Provas: A comprovação da alienação parental é essencial para a aplicação das medidas previstas na lei. O advogado deve reunir o máximo de provas possível, como e-mails, mensagens de texto, gravações de áudio e vídeo, depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos.
• Medidas cautelares: Em casos graves, o advogado pode requerer a aplicação de medidas cautelares, como a suspensão do contato da criança com o genitor alienador, a fim de proteger o bem-estar da criança e evitar que a situação se agrave.
• Atuação interdisciplinar: A atuação em casos de alienação parental exige uma abordagem interdisciplinar, envolvendo profissionais de diferentes áreas, como psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras. O advogado deve buscar o apoio desses profissionais para a elaboração de laudos e pareceres que comprovem a alienação parental e auxiliem na tomada de decisão do juiz.
• Negociação e conciliação: A alienação parental é um problema complexo que muitas vezes pode ser resolvido de forma amigável, por meio da negociação e da conciliação. O advogado deve buscar a resolução do conflito de forma pacífica, sempre priorizando o bem-estar da criança.

Conclusão

A alienação parental é uma prática prejudicial que viola os direitos da criança e do adolescente e pode causar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento. A legislação e a jurisprudência brasileiras oferecem instrumentos para combater essa prática, mas a atuação do advogado é fundamental para a proteção da criança e do adolescente e a garantia de seus direitos. A identificação precoce, a produção de provas consistentes, a atuação interdisciplinar e a busca por soluções pacíficas são essenciais para o sucesso na atuação profissional em casos de alienação parental.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.