Guia: Acordo de Não Persecução Penal

A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representou um marco significativo na modernização e agilização do sistema de justiça criminal. Este instituto, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), permite que o Ministério Público, diante de infrações penais de menor potencial ofensivo, propuser ao investigado um acordo, desde que cumpridos determinados requisitos. A celebração do ANPP evita a instauração de processo penal, com a consequente economia de recursos e tempo, além de proporcionar uma resposta mais rápida e eficaz ao delito.

Requisitos para a Celebração do ANPP

Para que o ANPP seja viável, é imprescindível a observância de requisitos legais específicos, delineados no artigo 28-A do CPP:

• Natureza da Infração: A infração penal deve ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena máxima cominada não pode ser superior a 4 (quatro) anos, e não deve envolver violência ou grave ameaça à pessoa.
• Confissão: O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. A confissão é elemento essencial para a celebração do acordo, pois demonstra o reconhecimento da conduta ilícita e a disposição em reparar o dano.
• Reparação do Dano: O acordo deve prever a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo. A reparação pode ser feita por meio de pagamento em dinheiro, prestação de serviços à comunidade ou outras medidas acordadas entre as partes.
• Prestação de Serviços à Comunidade: O investigado pode ser compelido a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período não inferior a 1 (um) mês e não superior à metade da pena mínima cominada ao delito.
• Pagamento de Prestação Pecuniária: O acordo pode estipular o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de destinação social, cujo valor deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do investigado e a gravidade da infração.
• Outras Condições: O Ministério Público pode propor outras condições, desde que sejam proporcionais e adequadas à infração penal e não contrariem a lei.

A Importância da Confissão

A confissão é um dos pilares do ANPP. Ela não apenas demonstra o arrependimento do investigado, mas também facilita a apuração dos fatos e a definição das condições do acordo. É importante ressaltar que a confissão deve ser livre e voluntária, sem qualquer tipo de coação ou pressão. A ausência de confissão inviabiliza a celebração do ANPP.

Procedimento para a Celebração do ANPP

O procedimento para a celebração do ANPP é relativamente simples e célere:

1. Proposta do Ministério Público: O Ministério Público, ao analisar o inquérito policial ou o termo circunstanciado de ocorrência, e verificando o preenchimento dos requisitos legais, propõe o ANPP ao investigado.
2. Audiência de Conciliação: O juiz designa audiência de conciliação, na qual o investigado, acompanhado de seu advogado, é ouvido sobre a proposta do Ministério Público.
3. Aceitação ou Recusa: O investigado pode aceitar ou recusar a proposta do Ministério Público. Se aceitar, o acordo é formalizado e homologado pelo juiz. Se recusar, o Ministério Público pode oferecer denúncia ou propor outras medidas despenalizadoras.
4. Homologação Judicial: A homologação do acordo pelo juiz é essencial para a sua validade. O juiz deve verificar se o acordo atende aos requisitos legais e se as condições propostas são proporcionais e adequadas.
5. Cumprimento do Acordo: O investigado deve cumprir rigorosamente as condições estabelecidas no acordo. O descumprimento injustificado pode ensejar a revogação do acordo e a instauração de processo penal.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que o ANPP é um direito subjetivo do investigado, desde que preenchidos os requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reafirmam a importância do ANPP como instrumento de política criminal e de garantia dos direitos fundamentais:

• STF: O STF tem reconhecido a constitucionalidade do ANPP e a sua compatibilidade com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (Ex:)
• STJ: O STJ tem pacificado o entendimento de que a recusa injustificada do Ministério Público em propor o ANPP pode ser objeto de controle judicial. (Ex:)

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa: Analise cuidadosamente o caso concreto para verificar se o investigado preenche os requisitos para a celebração do ANPP.
• Orientação do Cliente: Esclareça ao seu cliente as vantagens e desvantagens do ANPP, bem como as consequências do descumprimento do acordo.
• Negociação: Participe ativamente da negociação das condições do acordo com o Ministério Público, buscando as melhores condições para o seu cliente.
• Acompanhamento do Cumprimento: Acompanhe o cumprimento das condições do acordo pelo seu cliente, orientando-o sobre as suas obrigações e as consequências do descumprimento.

Legislação Atualizada (até 2026)

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, disciplinando o ANPP. É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo, devendo o advogado manter-se atualizado sobre as novidades legislativas. A Lei nº 14.331/2022, por exemplo, alterou o artigo 28-A do CPP, incluindo a possibilidade de o Ministério Público propor o ANPP em crimes ambientais, desde que não envolvam violência ou grave ameaça à pessoa.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Penal representa um avanço significativo no sistema de justiça criminal brasileiro, proporcionando uma resposta mais rápida e eficaz às infrações penais de menor potencial ofensivo. A sua correta aplicação exige o conhecimento aprofundado dos requisitos legais e da jurisprudência, bem como a atuação diligente dos advogados na defesa dos interesses de seus clientes. O ANPP, quando utilizado de forma adequada, contribui para a redução da superlotação carcerária, a economia de recursos públicos e a promoção da justiça restaurativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.