O divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei nº 11.441/2007 e aprimorado por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa um marco na desburocratização e agilidade do Direito de Família brasileiro. A possibilidade de dissolver o vínculo conjugal em cartório, de forma consensual e sem a intervenção judicial, trouxe inúmeras vantagens, tanto para as partes envolvidas quanto para o sistema judiciário, desafogando os tribunais e reduzindo custos.
No entanto, a via extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos e a observância rigorosa das formalidades legais. Este guia destina-se a orientar advogados sobre as nuances do divórcio extrajudicial, desde os pressupostos básicos até as questões mais complexas, com base na legislação atualizada e na jurisprudência pátria.
Requisitos para o Divórcio Extrajudicial
A opção pelo divórcio em cartório está condicionada ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos fundamentais, previstos no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC).
1. Consenso
O divórcio extrajudicial pressupõe a absoluta concordância entre os cônjuges quanto à dissolução do casamento e a todos os seus termos, incluindo partilha de bens, pensão alimentícia e alteração de nome. A divergência em qualquer um desses pontos inviabiliza a via administrativa, exigindo a instauração de um processo judicial.
2. Inexistência de Filhos Menores ou Incapazes
A presença de filhos menores ou incapazes, em regra, impede o divórcio extrajudicial, visando proteger os interesses dos vulneráveis, que demandam a intervenção do Ministério Público e a chancela judicial.
No entanto, a jurisprudência tem admitido a via extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores, desde que as questões relativas à guarda, visitação e alimentos já tenham sido previamente resolvidas na esfera judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento nesse sentido, priorizando a autonomia da vontade e a celeridade processual, desde que preservados os direitos dos menores.
3. Ausência de Gravidez
A gravidez da esposa também é um obstáculo ao divórcio extrajudicial, em decorrência da presunção de paternidade e da necessidade de resguardar os direitos do nascituro. O Provimento nº 35/2013 do CNJ exige a declaração expressa da mulher de que não se encontra grávida ou de que desconhece a gravidez, sob as penas da lei.
4. Assistência de Advogado
A presença de advogado, comum ou distinto para cada cônjuge, é indispensável na lavratura da escritura pública de divórcio, conforme o parágrafo 2º do artigo 733 do CPC. O advogado tem o papel de orientar as partes, analisar a viabilidade do divórcio extrajudicial, redigir a minuta e garantir a legalidade do ato.
Procedimento do Divórcio Extrajudicial
O divórcio extrajudicial é formalizado por meio de escritura pública, lavrada por um tabelião de notas. O procedimento envolve as seguintes etapas:
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Escolha do Cartório: As partes têm a liberdade de escolher qualquer Tabelionato de Notas do país, independentemente do local do casamento ou do domicílio dos cônjuges.
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Apresentação de Documentos: Os cônjuges devem apresentar os documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento atualizada, comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos, se houver.
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Análise da Minuta: O advogado elabora a minuta da escritura pública, contendo as cláusulas do divórcio, que deve ser analisada e aprovada pelas partes.
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Lavratura da Escritura Pública: O tabelião lê a escritura pública na presença das partes e do advogado, que devem assiná-la.
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Averbação no Cartório de Registro Civil: A escritura pública deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado para a averbação do divórcio à margem do assento de casamento.
Questões Relevantes no Divórcio Extrajudicial
A elaboração da escritura pública de divórcio exige atenção a diversos aspectos, que devem ser minuciosamente tratados na minuta, sob pena de futuras controvérsias judiciais.
Partilha de Bens
A partilha de bens, quando houver, deve ser detalhada na escritura pública, com a identificação dos bens, seus respectivos valores e a forma de divisão. A partilha pode ser igualitária ou não, desde que haja consenso entre as partes. É fundamental observar as regras de transmissão de bens imóveis e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se for o caso.
Pensão Alimentícia
A estipulação de pensão alimentícia entre os cônjuges pode ser definida na escritura pública, com a fixação do valor, forma de pagamento e prazo de duração. A renúncia à pensão alimentícia também deve ser expressamente declarada, caso seja a vontade das partes.
Alteração de Nome
Os cônjuges podem optar por manter o nome de casado ou retornar ao nome de solteiro. A escolha deve ser registrada na escritura pública, servindo como documento hábil para a alteração do nome em outros documentos e registros.
Dicas Práticas para Advogados
O advogado desempenha um papel fundamental no divórcio extrajudicial, garantindo a lisura do procedimento e a proteção dos direitos de seus clientes. Algumas dicas práticas:
- Entrevista Detalhada: Realize uma entrevista aprofundada com os clientes para compreender a dinâmica familiar, os motivos do divórcio e os anseios de cada parte.
- Análise Criteriosa: Verifique minuciosamente o cumprimento dos requisitos legais para o divórcio extrajudicial, evitando perda de tempo e frustrações.
- Minuta Clara e Precisa: Elabore uma minuta clara, objetiva e abrangente, abordando todas as questões relevantes, como partilha de bens, pensão alimentícia e alteração de nome.
- Orientações Claras: Explique de forma didática os trâmites do divórcio extrajudicial, os custos envolvidos e as consequências jurídicas das decisões tomadas.
- Comunicação Efetiva: Mantenha uma comunicação aberta e transparente com os clientes e com o cartório, garantindo o bom andamento do processo.
Conclusão
O divórcio extrajudicial representa uma evolução significativa no Direito de Família, oferecendo uma alternativa célere e menos desgastante para a dissolução do casamento. O advogado, com sua expertise e conhecimento técnico, exerce um papel crucial na condução desse procedimento, assegurando que os direitos de seus clientes sejam preservados e que o divórcio seja concretizado de forma segura e eficaz. Ao dominar os requisitos, o procedimento e as nuances do divórcio extrajudicial, o advogado se consolida como um profissional indispensável na resolução de conflitos familiares de forma ágil e consensual.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.