Guia: Inventário e Partilha

O processo de inventário e partilha é um dos procedimentos mais comuns no Direito de Família e Sucessões, sendo essencial para a regularização e transferência do patrimônio deixado por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. O Código de Processo Civil (CPC/15) e o Código Civil (CC/02) estabelecem as regras para este processo, que pode ser realizado tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. Este guia tem como objetivo fornecer um panorama completo e prático sobre o tema, com foco na legislação e na jurisprudência atualizada até 2026.

O Que é o Inventário e Partilha?

O inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento de todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados pelo falecido (de cujus). O objetivo é apurar o patrimônio líquido (o que sobra após o pagamento das dívidas) e, em seguida, realizar a partilha, que é a divisão desse patrimônio entre os herdeiros legais ou testamentários.

A obrigatoriedade do inventário decorre do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No entanto, a formalização dessa transferência, para que os herdeiros possam dispor dos bens, só se dá com a conclusão do inventário e da partilha.

Tipos de Inventário

O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas modalidades principais de inventário: o judicial e o extrajudicial. A escolha entre eles dependerá das características do caso concreto.

Inventário Judicial

O inventário judicial é obrigatório quando:

• Há herdeiros menores de idade ou incapazes;
• Há testamento válido;
• Há litígio (desacordo) entre os herdeiros quanto à partilha;
• Os herdeiros optam por essa via.

O procedimento judicial é mais complexo, demorado e custoso, envolvendo a atuação do juiz, do Ministério Público (em casos de menores/incapazes) e, eventualmente, de peritos. O prazo para abertura do inventário judicial é de 2 (dois) meses a contar da data do óbito (art. 611, CPC/15), sob pena de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial é uma alternativa mais célere e econômica, realizada por meio de escritura pública em Cartório de Notas. Para que seja possível, é necessário preencher os seguintes requisitos (art. 610, §§ 1º e 2º, CPC/15):

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha;
• Não pode haver testamento, salvo se estiver revogado ou caduco, ou mediante autorização judicial (a jurisprudência tem flexibilizado essa regra, como veremos adiante);
• Assistência de advogado.

O Processo de Inventário e Partilha

Independentemente da via escolhida (judicial ou extrajudicial), o processo de inventário e partilha segue algumas etapas fundamentais.

1. Abertura do Inventário e Nomeação do Inventariante

O processo se inicia com a abertura do inventário, que pode ser requerida por qualquer pessoa que tenha legitimidade (art. 615 e 616, CPC/15). O juiz (ou o tabelião) nomeará o inventariante, que será o responsável por administrar o patrimônio e representar o espólio durante o processo (art. 617, CPC/15).

2. Primeiras Declarações

O inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, que consistem na relação detalhada de todos os bens, direitos e dívidas do falecido, bem como a qualificação dos herdeiros e do cônjuge/companheiro sobrevivente (art. 620, CPC/15).

3. Citação dos Herdeiros e Fazenda Pública

Após as primeiras declarações, os herdeiros, o cônjuge/companheiro e a Fazenda Pública (para fins de apuração do ITCMD) serão citados para se manifestarem sobre as declarações (art. 626, CPC/15).

4. Avaliação dos Bens e Pagamento de Dívidas

Os bens do espólio serão avaliados (art. 630, CPC/15) e, se houver dívidas, elas deverão ser pagas com os recursos do próprio espólio (art. 642, CPC/15).

5. Cálculo e Recolhimento do ITCMD

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão dos bens. A base de cálculo e a alíquota variam de acordo com a legislação de cada Estado. O recolhimento do ITCMD é requisito obrigatório para a conclusão do inventário.

6. Partilha

Após o pagamento das dívidas e do ITCMD, será apresentado o plano de partilha (esboço de partilha), que definirá a fração do patrimônio que caberá a cada herdeiro (art. 647, CPC/15). Se houver acordo, a partilha será homologada pelo juiz (ou formalizada na escritura pública). Em caso de litígio, o juiz decidirá a partilha.

7. Expedição do Formal de Partilha ou Escritura Pública

Concluída a partilha, será expedido o formal de partilha (no processo judicial) ou lavrada a escritura pública de inventário e partilha (no processo extrajudicial), documentos hábeis para a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros perante os registros competentes (Cartório de Imóveis, Detran, bancos, etc.).

Jurisprudência Relevante (Atualizada até 2026)

A jurisprudência dos tribunais superiores tem um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas sobre inventário e partilha. Destacamos algumas decisões importantes:

• Inventário Extrajudicial com Testamento: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há testamento, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, haja consenso entre eles e o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente. Essa flexibilização busca privilegiar a autonomia da vontade e a celeridade do procedimento.
• União Estável e Concorrência Sucessória: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando o companheiro ao cônjuge para fins de sucessão. Assim, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes ou ascendentes do falecido, nos mesmos termos do cônjuge (art. 1.829, I e II, CC/02).
• Renúncia à Herança: A renúncia à herança deve constar de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC/02). O STJ consolidou o entendimento de que a renúncia translativa (quando o herdeiro renuncia em favor de uma pessoa específica) configura doação, sujeita à incidência de ITCMD.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Prévia Criteriosa: Antes de iniciar o procedimento, faça um levantamento minucioso de todos os bens, dívidas e herdeiros. Solicite certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e cíveis em nome do falecido.
• Mediação e Acordo: Busque sempre a via extrajudicial e o consenso entre os herdeiros. A mediação pode ser uma ferramenta valiosa para evitar litígios prolongados e custosos.
• Atenção aos Prazos: O prazo de 2 (dois) meses para abertura do inventário judicial deve ser rigorosamente observado para evitar a incidência de multa sobre o ITCMD.
• Planejamento Tributário: Analise as isenções e as regras de cálculo do ITCMD no Estado onde o inventário será processado. A doação em vida (com reserva de usufruto, por exemplo) pode ser uma estratégia de planejamento sucessório para reduzir o impacto tributário.
• Comunicação Clara com os Clientes: Mantenha os herdeiros informados sobre cada etapa do processo, os custos envolvidos e os prazos estimados. A transparência é fundamental para construir uma relação de confiança.
• Atualização Constante: O Direito de Família e Sucessões é uma área dinâmica, com frequentes alterações legislativas e jurisprudenciais. Mantenha-se atualizado por meio de cursos, livros e artigos especializados.

Conclusão

O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para a regularização da sucessão e a pacificação social. O domínio da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas processuais é fundamental para o advogado que atua na área de Direito de Família e Sucessões, garantindo a proteção dos direitos dos herdeiros e a eficiência na transferência do patrimônio.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.