Guia: Partilha de Bens

Introdução à Partilha de Bens

A partilha de bens, em sede de Direito de Família, é o procedimento que visa dividir o patrimônio comum do casal após a dissolução do vínculo conjugal, seja por divórcio, separação, anulação ou nulidade do casamento, ou ainda, após o fim da união estável. Trata-se de um tema central e complexo, que exige do advogado um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e da dinâmica familiar.

O processo de partilha, por vezes, pode se tornar um dos aspectos mais delicados e litigiosos do fim de um relacionamento. A correta identificação dos bens que compõem o acervo partilhável, a avaliação de seu valor, a definição do regime de bens aplicável e a consideração de eventuais dívidas são apenas alguns dos desafios que o advogado deve enfrentar.

Neste artigo, abordaremos as nuances da partilha de bens, desde os princípios basilares até as recentes decisões jurisprudenciais, com o objetivo de fornecer um guia abrangente e prático para o advogado atuante no Direito de Família.

O Regime de Bens e sua Influência na Partilha

O regime de bens adotado pelo casal é o fator determinante para a partilha. É ele que estabelece quais bens serão considerados comuns e quais permanecerão como bens particulares de cada cônjuge ou companheiro. A escolha do regime, seja por pacto antenupcial ou por imposição legal (como na comunhão parcial), moldará a divisão do patrimônio.

Comunhão Parcial de Bens

No regime da comunhão parcial de bens, regra geral adotada pela legislação brasileira na ausência de pacto antenupcial (art. 1.640, CC), comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento ou união estável. Bens adquiridos antes do relacionamento, bem como os recebidos por doação ou herança, são considerados bens particulares e, portanto, excluídos da partilha.

É fundamental observar que a comunicação dos bens ocorre mesmo que apenas um dos cônjuges tenha figurado como adquirente (art. 1.658, CC). A exceção a essa regra se dá quando a aquisição do bem ocorre com o produto da venda de um bem particular, o que configura a sub-rogação, devendo ser devidamente comprovada (art. 1.659, I, CC).

Comunhão Universal de Bens

Na comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros, bem como as dívidas, comunicam-se, salvo as exceções previstas em lei, como os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade (art. 1.668, I, CC). A partilha, neste caso, abrangerá todo o patrimônio do casal, independentemente de quando ou como foi adquirido.

Separação de Bens

A separação de bens pode ser convencional (estabelecida por pacto antenupcial) ou obrigatória (imposta pela lei em determinadas situações, como no casamento de pessoas maiores de 70 anos). Na separação convencional, os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada cônjuge, não havendo comunhão (art. 1.687, CC). Na separação obrigatória, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da Súmula 377, pacificou o entendimento de que os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, desde que comprovado o esforço comum.

Participação Final nos Aquestos

Este regime, menos comum, estabelece que cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas, à época da dissolução da sociedade conjugal, terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento (art. 1.672, CC). A partilha, neste caso, exigirá a apuração do patrimônio individual de cada cônjuge, descontando-se as dívidas, para então dividir o montante resultante.

Identificação e Avaliação do Patrimônio

A correta identificação e avaliação dos bens que compõem o acervo partilhável é um passo crucial no processo de partilha. O advogado deve realizar uma investigação minuciosa, buscando informações sobre imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, cotas sociais de empresas, bens móveis, direitos autorais e até mesmo milhas aéreas, que vêm sendo reconhecidas pela jurisprudência como bens partilháveis.

A avaliação dos bens deve ser realizada de forma criteriosa, podendo ser feita por peritos, corretores de imóveis ou por acordo entre as partes. É importante considerar a depreciação de bens móveis, como veículos, e a valorização de imóveis. A ocultação de bens é um problema recorrente, e o advogado deve estar atento a indícios de fraudes, como a transferência de bens para terceiros (laranjas) ou a criação de empresas de fachada.

Dívidas e Obrigações

A partilha não se restringe apenas aos bens, mas também abrange as dívidas e obrigações contraídas pelo casal na constância do relacionamento. A regra geral é de que as dívidas contraídas em proveito da família são de responsabilidade de ambos os cônjuges ou companheiros, devendo ser partilhadas na mesma proporção dos bens (art. 1.643, CC).

No entanto, as dívidas contraídas em proveito exclusivo de um dos cônjuges (como dívidas de jogo ou empréstimos para fins ilícitos) não se comunicam e não devem ser incluídas na partilha. A comprovação de que a dívida foi revertida em benefício da família cabe ao cônjuge que a contraiu (art. 1.644, CC).

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas que regem a partilha de bens. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimentos importantes sobre diversos temas, como:

• Partilha de FGTS: O STJ pacificou o entendimento de que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância do casamento (ou união estável) integram o patrimônio comum e devem ser partilhados.
• Partilha de cotas sociais: A partilha de cotas sociais de empresa pertencente a um dos cônjuges é possível, mas a divisão deve recair sobre o valor patrimonial das cotas, apurado em balanço especial, e não sobre o capital social.
• Partilha de previdência privada aberta (PGBL/VGBL): O STJ tem entendido que os valores investidos em planos de previdência privada aberta, por possuírem natureza de investimento, devem ser partilhados, salvo se comprovada a intenção exclusiva de aposentadoria.
• Partilha de milhas aéreas: A jurisprudência vem reconhecendo que as milhas aéreas acumuladas na constância do casamento ou união estável, por possuírem valor econômico, devem ser partilhadas (TJ-SP, Apelação 1005234-85.2019.8.26.0011).

Dicas Práticas para Advogados

• Entrevista inicial detalhada: A entrevista inicial com o cliente é fundamental para obter informações completas sobre o patrimônio, o regime de bens e a dinâmica do relacionamento.
• Investigação patrimonial: Realize uma investigação patrimonial minuciosa, buscando certidões de imóveis, extratos bancários, declarações de imposto de renda e informações sobre empresas.
• Atenção à sub-rogação: Em casos de comunhão parcial de bens, esteja atento à possibilidade de sub-rogação de bens particulares, o que exige comprovação documental.
• Busque a conciliação: A partilha amigável é sempre a melhor opção, pois evita litígios prolongados e desgastantes. Busque o diálogo com a parte contrária e explore as possibilidades de acordo.
• Prepare-se para o litígio: Se a conciliação não for possível, prepare-se para o litígio, reunindo provas sólidas e elaborando peças consistentes.
• Mantenha-se atualizado: O Direito de Família é uma área dinâmica, com constantes alterações legislativas e jurisprudenciais. Mantenha-se atualizado para oferecer o melhor serviço aos seus clientes.

Conclusão

A partilha de bens é um tema complexo que exige do advogado conhecimento aprofundado e sensibilidade para lidar com as questões emocionais envolvidas. A correta aplicação das normas legais, a análise criteriosa da jurisprudência e a adoção de estratégias eficazes são fundamentais para garantir a proteção dos direitos do cliente e a justa divisão do patrimônio. O advogado, ao atuar na partilha de bens, exerce um papel crucial na pacificação social e na garantia da justiça nas relações familiares.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.