O que é União Estável?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723, Código Civil). Essa relação se equipara ao casamento em diversos aspectos, inclusive no que tange aos direitos patrimoniais.
Requisitos para Configuração
Para que se configure a união estável, é necessário que a relação preencha os seguintes requisitos:
- Convivência Pública: A relação deve ser de conhecimento público, não podendo ser mantida em segredo.
- Continuidade: A convivência deve ser ininterrupta, sem separações prolongadas.
- Durabilidade: A relação deve ter um tempo considerável de duração, embora a lei não estipule um prazo mínimo.
- Objetivo de Constituir Família: Os companheiros devem demonstrar a intenção de formar uma família, compartilhando responsabilidades e projetos de vida.
A Importância da Formalização
Embora a união estável possa ser reconhecida de forma fática, a formalização através de escritura pública traz maior segurança jurídica aos companheiros. A escritura pública permite que os companheiros escolham o regime de bens que regerá a união, evitando conflitos futuros.
Regimes de Bens na União Estável
O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações patrimoniais entre os companheiros durante a união estável e em caso de dissolução. O Código Civil prevê a possibilidade de os companheiros escolherem o regime de bens através de contrato escrito (art. 1.725).
Regime da Comunhão Parcial de Bens
Se os companheiros não firmarem contrato escrito, ou se o contrato for nulo ou ineficaz, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, Código Civil). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, excluindo-se os bens particulares (adquiridos antes da união ou recebidos por doação ou herança).
Regime da Comunhão Universal de Bens
No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos companheiros, inclusive os adquiridos antes da união ou recebidos por doação ou herança (art. 1.667, Código Civil). Esse regime exige a formalização através de pacto antenupcial.
Regime da Separação de Bens
No regime da separação de bens, cada companheiro mantém a propriedade e a administração de seus bens, não havendo comunicação patrimonial (art. 1.687, Código Civil). Esse regime também exige a formalização através de pacto antenupcial.
Regime da Participação Final nos Aquestos
Nesse regime, cada companheiro possui patrimônio próprio, mas, na dissolução da união, cada um tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo outro durante a convivência (art. 1.672, Código Civil). Esse regime é menos comum na prática.
A Importância do Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é o contrato pelo qual os companheiros estabelecem o regime de bens que regerá a união estável, caso optem por um regime diferente da comunhão parcial de bens. O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade contra terceiros.
Quando o Pacto Antenupcial é Obrigatório?
O pacto antenupcial é obrigatório nas seguintes situações:
- Escolha de Regime Diverso da Comunhão Parcial: Se os companheiros optarem por qualquer regime que não seja a comunhão parcial de bens, deverão firmar pacto antenupcial.
- Pessoas com Mais de 70 Anos: A lei exige o regime da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos (art. 1.641, II, Código Civil).
- Casamento com Inobservância de Causas Suspensivas: Se o casamento for celebrado com inobservância de causas suspensivas (ex: pessoa divorciada que não partilhou os bens do casamento anterior), o regime será o da separação obrigatória (art. 1.641, I, Código Civil).
Dissolução da União Estável e Partilha de Bens
A dissolução da união estável pode ocorrer por acordo entre os companheiros ou por decisão judicial. Na dissolução, procede-se à partilha dos bens de acordo com o regime adotado.
Partilha no Regime da Comunhão Parcial de Bens
No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a união são partilhados igualmente entre os companheiros, independentemente de quem os adquiriu. Os bens particulares não são partilhados.
Partilha no Regime da Comunhão Universal de Bens
No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos companheiros, presentes e futuros, são partilhados igualmente.
Partilha no Regime da Separação de Bens
No regime da separação de bens, não há partilha, pois cada companheiro mantém a propriedade de seus bens.
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência tem papel fundamental na interpretação das normas sobre união estável e regime de bens:
- STF (Súmula Vinculante 14): "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (Aplica-se à obtenção de provas em processos de dissolução de união estável).
- STJ (Súmula 377): "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." (Aplica-se à união estável de pessoas com mais de 70 anos).
- STJ: O STJ reconheceu a possibilidade de reconhecimento de união estável post mortem, mesmo que a relação tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988.
Dicas Práticas para Advogados
- Orientação Preventiva: Aconselhe seus clientes sobre a importância da formalização da união estável e da escolha do regime de bens através de pacto antenupcial.
- Análise Criteriosa: Analise cuidadosamente a situação patrimonial dos clientes antes de sugerir o regime de bens mais adequado.
- Clareza e Precisão: Redija os pactos antenupciais e as escrituras de união estável com clareza e precisão, evitando ambiguidades.
- Atenção à Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre a jurisprudência recente relacionada à união estável e ao regime de bens.
Conclusão
A união estável é uma realidade na sociedade brasileira, e a escolha do regime de bens é fundamental para garantir a segurança patrimonial dos companheiros. O advogado tem um papel crucial na orientação e na formalização dessa escolha, assegurando que os direitos e interesses de seus clientes sejam protegidos. A compreensão das normas legais e da jurisprudência sobre o tema é essencial para o exercício da advocacia na área do Direito de Família.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.