ICMS: Execução Fiscal

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais importantes e complexos do sistema tributário brasileiro. Sua arrecadação é essencial para os Estados e o Distrito Federal, mas a inadimplência e as discussões jurídicas em torno de sua cobrança geram um volume expressivo de execuções fiscais. Este artigo analisa as nuances da execução fiscal de ICMS, abordando desde os requisitos legais até as estratégias de defesa e a jurisprudência consolidada, oferecendo um guia completo para advogados que atuam na área.

A Natureza da Execução Fiscal de ICMS

A execução fiscal é o instrumento jurídico utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. No caso do ICMS, a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC), conforme determina o artigo 1º da LEF.

O processo inicia-se com o ajuizamento da ação, acompanhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º da LEF e artigo 204 do Código Tributário Nacional - CTN). A CDA deve conter os requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da LEF, sob pena de nulidade.

Requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A CDA é o coração da execução fiscal. Sua validade depende do preenchimento de requisitos formais rigorosos. O artigo 2º, § 5º da LEF exige que a CDA contenha:

• O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
• O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
• A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
• A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
• A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
• O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A ausência de qualquer um desses requisitos pode ensejar a nulidade da CDA, o que, por consequência, acarreta a extinção da execução fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal pode ser sanada até a prolação da sentença de primeira instância (Súmula 392 do STJ).

Defesas na Execução Fiscal

O devedor de ICMS possui diversas vias de defesa na execução fiscal. As principais são.

Embargos à Execução Fiscal

Os embargos à execução fiscal são a principal forma de defesa do devedor. Eles têm natureza de ação de conhecimento autônoma e visam desconstituir o título executivo (CDA). Para opor embargos, o devedor deve garantir o juízo, ou seja, oferecer bens à penhora, depositar o valor da dívida em dinheiro ou apresentar fiança bancária ou seguro garantia (artigo 16, § 1º, da LEF). O prazo para oposição dos embargos é de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (artigo 16 da LEF).

Nos embargos, o devedor pode alegar qualquer matéria que lhe seja útil, como nulidade da CDA, prescrição, decadência, erro no cálculo do imposto, inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, entre outras.

Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial que permite ao devedor alegar matérias de ordem pública, como prescrição, decadência e nulidade da CDA, independentemente de garantia do juízo. No entanto, a matéria alegada deve ser comprovada de plano, ou seja, não pode demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

A exceção de pré-executividade é uma via estreita e deve ser utilizada com cautela, pois, se rejeitada, o devedor não poderá alegar a mesma matéria nos embargos à execução, salvo se houver fato novo.

Jurisprudência Relevante (STF e STJ)

A jurisprudência sobre a execução fiscal de ICMS é vasta e complexa. Alguns temas relevantes incluem:

• Prescrição Intercorrente: O STJ firmou entendimento de que a prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre quando o processo fica paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão de um ano prevista no artigo 40, §§ 1º e 2º, da LEF.
• Redirecionamento da Execução: O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora só é possível quando houver prova de que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do CTN). A mera inadimplência não configura motivo para o redirecionamento (Súmula 430 do STJ). No entanto, a dissolução irregular da empresa presume a responsabilidade dos sócios administradores à época da dissolução (Súmula 435 do STJ).
• Substituição Tributária: A execução fiscal de ICMS decorrente de substituição tributária apresenta particularidades. O STF decidiu que o substituto tributário não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade da lei que instituiu a substituição tributária (RE 593.849/MG - Tema 201).
• Base de Cálculo do ICMS: O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR - Tema 69). Essa decisão tem impacto direto nas execuções fiscais de PIS e Cofins, mas também pode influenciar discussões sobre a base de cálculo do próprio ICMS.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar com sucesso na defesa de devedores de ICMS em execuções fiscais, os advogados devem:

• Analisar minuciosamente a CDA: Verificar se todos os requisitos legais foram preenchidos.
• Identificar possíveis causas de nulidade: Prescrição, decadência, erro na identificação do devedor, erro no cálculo do imposto, entre outras.
• Avaliar a viabilidade da exceção de pré-executividade: Utilizar essa via apenas quando a matéria alegada for de ordem pública e comprovável de plano.
• Preparar embargos à execução consistentes: Apresentar argumentos jurídicos sólidos e provas documentais robustas.
• Acompanhar a jurisprudência: Manter-se atualizado sobre as decisões do STF e do STJ sobre o tema.
• Negociar com a Fazenda Pública: Em alguns casos, pode ser vantajoso buscar um acordo com a Fazenda Pública, como o parcelamento da dívida ou a adesão a programas de regularização fiscal (Refis).

Legislação Atualizada (até 2026)

A legislação sobre ICMS e execução fiscal está em constante evolução. É fundamental que os advogados acompanhem as alterações legislativas, como a Reforma Tributária, que pode trazer mudanças significativas na estrutura do ICMS e, consequentemente, nas execuções fiscais.

Conclusão

A execução fiscal de ICMS é um processo complexo que exige conhecimento aprofundado do Direito Tributário, Processual Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores. A atuação diligente do advogado é fundamental para garantir o direito de defesa do devedor e evitar cobranças indevidas ou abusivas. A análise minuciosa da CDA, a escolha da via de defesa adequada e o acompanhamento das decisões judiciais são essenciais para o sucesso na defesa em execuções fiscais de ICMS.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.