Internacional: Tratados de Direitos Humanos

A Importância e Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

A globalização e a interconexão entre as nações, cada vez mais evidentes no século XXI, impulsionam a necessidade de um arcabouço jurídico internacional robusto, capaz de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana em escala global. Nesse contexto, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assumem um papel crucial, estabelecendo normas e princípios que devem ser observados pelos Estados signatários. No Brasil, a incorporação e aplicação desses tratados têm sido objeto de intenso debate jurídico, com reflexos diretos na atuação de advogados e na proteção dos direitos dos cidadãos.

Este artigo aborda a importância e a aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os principais instrumentos internacionais, a hierarquia normativa, a jurisprudência relevante e as implicações práticas para a advocacia.

A Evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, marca o início de uma nova era na proteção internacional dos direitos humanos. Embora não tenha força vinculante, a DUDH inspirou a criação de diversos tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.

No âmbito regional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, desempenha papel fundamental na proteção dos direitos humanos nas Américas. O Brasil, como signatário desses e de outros tratados, compromete-se a adequar sua legislação interna e a adotar medidas para garantir o respeito e a efetivação dos direitos ali consagrados.

A Incorporação dos Tratados no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu artigo 5º, § 2º, que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Essa disposição demonstra a abertura do ordenamento jurídico brasileiro à proteção internacional dos direitos humanos.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) introduziu o § 3º ao artigo 5º da CF/88, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Hierarquia Normativa dos Tratados Internacionais

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro é um tema complexo e objeto de evolução jurisprudencial:

1. Tratados Aprovados com Quórum de Emenda Constitucional: Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados nos termos do artigo 5º, § 3º, da CF/88, possuem status de emenda constitucional. Um exemplo é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

2. Tratados Aprovados com Quórum Simples: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 466.343/SP, consolidou o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004, ou que não obtiveram o quórum de emenda constitucional, possuem status supralegal, mas infraconstitucional.

Essa tese, conhecida como "supralegalidade", significa que esses tratados estão acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. Essa posição intermediária tem implicações importantes, como a possibilidade de controle de convencionalidade.

O Controle de Convencionalidade

O controle de convencionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos. O STF reconhece a obrigatoriedade desse controle, tanto por parte do Poder Judiciário quanto por outros órgãos estatais.

O controle de convencionalidade pode ser:

• Difuso: Realizado por qualquer juiz ou tribunal, em casos concretos.
• Concentrado: Realizado pelo STF, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A aplicação do controle de convencionalidade é fundamental para garantir a efetividade dos direitos humanos no Brasil, afastando a aplicação de normas internas que contrariem os tratados internacionais.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, com decisões paradigmáticas:

• Prisão Civil do Depositário Infiel: A Súmula Vinculante nº 25 do STF estabelece que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Essa decisão baseou-se na aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe a prisão por dívida, prevalecendo sobre a legislação interna.
• Audiência de Custódia: A Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a audiência de custódia, fundamenta-se, entre outros, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Direitos das Pessoas com Deficiência: A aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem impactado diversas áreas do direito, como a acessibilidade, a educação inclusiva e a curatela.

Dicas Práticas para Advogados

Para atuar com excelência na área de direitos humanos e aproveitar as oportunidades que os tratados internacionais oferecem, os advogados devem:

• Conhecer os Tratados: Familiarizar-se com os principais tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• Dominar o Controle de Convencionalidade: Compreender os mecanismos de controle de convencionalidade e utilizá-los de forma estratégica em suas petições e arrazoados, argumentando a incompatibilidade de normas internas com os tratados internacionais.
• Acompanhar a Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre as decisões do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais regionais e estaduais que aplicam os tratados internacionais de direitos humanos.
• Explorar o Sistema Interamericano: Conhecer o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e as possibilidades de acioná-lo em casos de violação de direitos humanos.
• Utilizar Soft Law: Considerar a utilização de instrumentos de "soft law", como declarações, resoluções e diretrizes de órgãos internacionais, para fortalecer seus argumentos jurídicos.

A Perspectiva até 2026

A proteção dos direitos humanos no Brasil, impulsionada pelos tratados internacionais, continuará a evoluir nos próximos anos. A jurisprudência do STF e a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos desempenharão papéis fundamentais na consolidação e expansão desses direitos.

Temas como a proteção do meio ambiente, a igualdade de gênero, os direitos das populações indígenas e a proteção de dados pessoais serão áreas de intenso debate e desenvolvimento jurídico, exigindo dos advogados atualização constante e capacidade de argumentação baseada em normas e princípios internacionais.

Conclusão

A incorporação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil representam um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais. A jurisprudência do STF, ao reconhecer a supralegalidade de muitos desses tratados e a importância do controle de convencionalidade, fortaleceu o arcabouço jurídico brasileiro e abriu novas possibilidades para a atuação da advocacia. O conhecimento profundo desses instrumentos internacionais e de sua aplicação prática é essencial para os advogados que buscam garantir a efetivação dos direitos humanos em um mundo cada vez mais interconectado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.