O acesso à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil. Diante da insuficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) em atender às demandas da população, especialmente no que tange a medicamentos e tratamentos de alto custo, muitos cidadãos buscam o Poder Judiciário para assegurar o seu direito à vida e à saúde.
A judicialização da saúde, embora represente um mecanismo de garantia de direitos, gera impactos significativos nos orçamentos públicos e na organização do sistema de saúde. Diante desse cenário complexo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na consolidação de uma jurisprudência que busca equilibrar o direito individual à saúde com a capacidade do Estado de prover os serviços necessários.
A Base Constitucional e Legal do Direito à Saúde
O direito à saúde está consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que o define como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulamenta o SUS e estabelece os princípios e diretrizes do sistema. Entre eles, destacam-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
A Jurisprudência do STJ: Critérios para a Concessão de Medicamentos
O STJ tem estabelecido critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, buscando garantir a racionalidade e a sustentabilidade do sistema de saúde. O Tema 106 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado em 2018, definiu os seguintes requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME):
- Comprovação da Imprescindibilidade ou Necessidade do Medicamento: É necessário demonstrar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
- Incapacidade Financeira do Paciente: O paciente deve comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
- Registro do Medicamento na Anvisa: O medicamento deve estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência (off label).
Exceções e Nuances na Jurisprudência
Apesar dos critérios estabelecidos no Tema 106, a jurisprudência do STJ tem admitido exceções em casos específicos. Por exemplo, em situações de risco iminente de morte ou agravamento irreversível da doença, o tribunal tem flexibilizado a exigência de laudo médico detalhado, priorizando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.
Além disso, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fornecimento de medicamentos off label, desde que haja comprovação científica de sua eficácia e segurança para o tratamento da doença específica, mesmo que não constem na bula registrada na Anvisa. Essa flexibilização busca garantir o acesso a tratamentos inovadores e promissores, especialmente para doenças raras ou sem opções terapêuticas eficazes no SUS.
Dicas Práticas para Advogados
Para atuar na área da judicialização da saúde, é fundamental que o advogado esteja atualizado com a legislação e a jurisprudência, além de dominar as estratégias processuais adequadas. Algumas dicas práticas incluem:
- Análise Criteriosa do Caso: É essencial analisar minuciosamente o caso, verificando se os requisitos para a concessão do medicamento ou tratamento estão presentes. A obtenção de laudos médicos detalhados e fundamentados é crucial para o sucesso da ação.
- Busca por Alternativas no SUS: Antes de ingressar com a ação judicial, é importante verificar se existem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e se elas foram esgotadas. A demonstração da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo sistema público fortalece o pedido.
- Atenção aos Prazos e Procedimentos: É fundamental observar os prazos processuais e os procedimentos específicos para a judicialização da saúde, como a necessidade de prévia solicitação administrativa, quando exigida pela legislação ou jurisprudência local.
- Atualização Constante: A área da saúde está em constante evolução, com o surgimento de novos medicamentos e tratamentos. É importante acompanhar as atualizações na RENAME, nas diretrizes terapêuticas do SUS e nas decisões do STJ e do STF.
Legislação Atualizada (até 2026)
A Lei nº 14.313/2022 trouxe importantes alterações na Lei nº 8.080/1990, estabelecendo critérios mais rigorosos para a incorporação de tecnologias em saúde no SUS e para a concessão judicial de medicamentos. A lei exige a demonstração de evidências científicas de eficácia, segurança e custo-efetividade da tecnologia, além de estabelecer a necessidade de análise de impacto orçamentário.
A Lei nº 14.332/2022, por sua vez, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), com o objetivo de captar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde nessas áreas.
Conclusão
A judicialização da saúde é um fenômeno complexo que exige um equilíbrio entre a garantia do direito individual à saúde e a sustentabilidade do sistema público. A jurisprudência do STJ tem buscado estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão de medicamentos e tratamentos, visando garantir a racionalidade e a equidade no acesso à saúde. O papel do advogado é fundamental para assegurar a defesa dos direitos dos pacientes, atuando com ética, conhecimento técnico e atualização constante.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.