Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
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Base Legal Aplicável
- CF/1988, art. 225 (Meio Ambiente)
- Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais
- Lei 12.651/2012 — Código Florestal
- Lei 9.985/2000 — SNUC (Unidades de Conservação)
- Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei 11.445/2007 — Saneamento Básico
Súmulas Aplicáveis
- Súmula 613/STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- Súmula 629/STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Jurisprudência de Referência
STF, RE 654.833 (Tema 999) (2020): "Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental."
Temas Repetitivos
- Tema 999/STF: Imprescritibilidade da reparação por dano ambiental.
Referências Doutrinárias
- FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
- SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva.
- AMADO, Frederico. Direito Ambiental. Salvador: JusPodivm.
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