Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Parte Interessada
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- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- Lei 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Decreto 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil
- Lei 14.155/2021 — Fraudes Eletrônicas
- Lei 14.132/2021 — Stalking/Perseguição
- CP, art. 154-A (Invasão de Dispositivo Informático — inserido pela Lei 12.737/2012)
Referências Doutrinárias
- PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva.
- BIONI, Bruno. Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense.
- TEIXEIRA, Tarcísio. Direito Digital e Processo Eletrônico. São Paulo: Saraiva.
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