A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, já se consolidou como um marco normativo fundamental no cenário jurídico brasileiro. No entanto, a sua aplicação no cotidiano da advocacia suscita debates acalorados e desafios práticos, especialmente em relação ao tratamento de dados sensíveis e ao equilíbrio entre a proteção da privacidade e o exercício da ampla defesa. Este artigo explora os aspectos mais polêmicos da LGPD para advogados, analisando a legislação, a jurisprudência e apresentando dicas práticas para a adequação dos escritórios.
O Advogado como Controlador de Dados: Responsabilidades e Limites
A LGPD define como controlador "a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais" (Art. 5º, VI). Na relação com o cliente, o advogado, em regra, atua como controlador, pois define as finalidades e os meios do tratamento dos dados fornecidos para a prestação dos serviços jurídicos. Essa posição atrai diversas obrigações, como a necessidade de base legal para o tratamento (Art. 7º), a garantia dos direitos dos titulares (Art. 18) e a adoção de medidas de segurança (Art. 46).
A polêmica surge na delimitação das responsabilidades do advogado. Até que ponto o advogado é responsável por dados fornecidos pelo cliente que, posteriormente, se revelam ilícitos ou desnecessários para a causa? A jurisprudência, embora ainda incipiente nesse aspecto específico, tem sinalizado que a responsabilidade do controlador não é absoluta, devendo ser analisada a culpa e a observância dos princípios da LGPD, como a minimização (Art. 6º, III).
A Atuação do Advogado como Operador
Em situações específicas, o advogado pode atuar como operador, agindo em nome do cliente (controlador). Isso ocorre, por exemplo, quando o advogado é contratado apenas para executar uma tarefa específica, como a elaboração de um contrato, sem tomar decisões sobre o tratamento dos dados. A distinção entre controlador e operador é crucial, pois impacta diretamente na responsabilização civil e administrativa em caso de incidentes de segurança.
O Tratamento de Dados Sensíveis na Advocacia: Um Campo Minado
A LGPD classifica como sensíveis os dados pessoais sobre "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (Art. 5º, II). O tratamento desses dados exige bases legais mais restritas (Art. 11), como o consentimento específico e destacado ou a necessidade para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, II, 'd').
A advocacia frequentemente lida com dados sensíveis, seja em processos de família, ações trabalhistas, pleitos previdenciários ou litígios envolvendo saúde. A polêmica reside na interpretação da base legal do "exercício regular de direitos". A coleta de dados sensíveis deve ser estritamente necessária para a defesa do cliente, não podendo o advogado se valer dessa base legal para coletar dados indiscriminadamente. A falta de critério na coleta e armazenamento desses dados expõe o escritório a riscos significativos de sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ações indenizatórias.
O Desafio da Prova: Entre a Ampla Defesa e a Proteção de Dados
Um dos embates mais frequentes na aplicação da LGPD na advocacia envolve o conflito entre o direito à ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF) e o direito à proteção de dados pessoais (Art. 5º, LXXIX, da CF). A obtenção de provas, muitas vezes, implica o tratamento de dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
A jurisprudência tem buscado um equilíbrio, reconhecendo que a LGPD não pode ser um obstáculo intransponível à produção de provas lícitas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que a requisição judicial de dados protegidos por sigilo (como dados bancários e fiscais) não viola a LGPD, desde que haja fundamentação adequada e observância do devido processo legal. No entanto, a obtenção de provas por meios extrajudiciais, como a investigação defensiva, exige cautela redobrada, devendo o advogado justificar a necessidade e a proporcionalidade da medida, sob pena de configurar tratamento ilícito de dados.
O Compartilhamento de Dados com Terceiros: Riscos e Precauções
O exercício da advocacia frequentemente exige o compartilhamento de dados com terceiros, como peritos, contadores, correspondentes e plataformas de software jurídico. A LGPD exige que o compartilhamento seja realizado com base em uma das hipóteses legais e que sejam adotadas medidas para garantir a segurança dos dados.
A polêmica surge na responsabilização em caso de vazamento de dados por parte do terceiro. A LGPD estabelece a responsabilidade solidária entre controladores e operadores (Art. 42), o que significa que o advogado pode ser responsabilizado por danos causados por um terceiro com o qual compartilhou os dados.
Dicas Práticas para o Compartilhamento Seguro
Para mitigar os riscos, os escritórios de advocacia devem:
- Mapear o fluxo de dados: Identificar com quem os dados são compartilhados e para quais finalidades.
- Exigir garantias contratuais: Incluir cláusulas nos contratos com terceiros exigindo o cumprimento da LGPD e a adoção de medidas de segurança.
- Realizar due diligence: Avaliar a conformidade com a LGPD dos prestadores de serviços antes da contratação.
- Limitar o compartilhamento: Compartilhar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.
A LGPD e o Direito ao Esquecimento na Advocacia
O direito ao esquecimento, embora não esteja expressamente previsto na LGPD, tem sido objeto de debate no contexto da proteção de dados. Na advocacia, a questão surge quando um cliente solicita a exclusão de seus dados do banco de dados do escritório após o término da prestação dos serviços.
A LGPD estabelece que os dados devem ser eliminados após o término do tratamento (Art. 16), mas prevê exceções, como a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I) e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 16, III).
O advogado, portanto, não é obrigado a excluir os dados do cliente imediatamente após o fim do contrato, podendo retê-los pelo prazo prescricional aplicável a eventuais ações de responsabilidade civil ou para cumprimento de obrigações fiscais e éticas. A polêmica reside na definição do prazo adequado de retenção, que deve ser estabelecido em uma política de retenção de dados clara e transparente.
Dicas Práticas para a Adequação de Escritórios de Advocacia
A adequação à LGPD é um processo contínuo que exige mudança de cultura e a implementação de medidas técnicas e organizacionais. Algumas dicas práticas incluem:
- Nomeação de um Encarregado (DPO): A ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, flexibilizou a exigência de DPO para agentes de tratamento de pequeno porte, o que pode beneficiar muitos escritórios de advocacia. No entanto, a nomeação de um DPO, mesmo que não seja obrigatória, é recomendável para demonstrar boas práticas e facilitar a comunicação com os titulares e a ANPD.
- Elaboração de Políticas de Privacidade e Termos de Uso: Documentos essenciais para informar os clientes sobre o tratamento de seus dados.
- Treinamento da Equipe: Conscientizar advogados, estagiários e funcionários sobre a importância da proteção de dados e as regras da LGPD.
- Adoção de Medidas de Segurança: Implementar controles de acesso, criptografia, backups e outras medidas para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados.
- Revisão de Contratos: Atualizar os contratos de honorários e de prestação de serviços com cláusulas de proteção de dados.
Conclusão
A LGPD impõe desafios significativos para a advocacia, exigindo dos profissionais do direito uma postura proativa na proteção dos dados pessoais de seus clientes e de terceiros. A compreensão dos aspectos polêmicos da lei, aliada à adoção de boas práticas e à atualização constante sobre a jurisprudência e as resoluções da ANPD, é fundamental para mitigar riscos, garantir a conformidade e fortalecer a confiança na relação cliente-advogado. A proteção de dados não é um obstáculo ao exercício da advocacia, mas sim um imperativo ético e legal na era digital.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.