Licenciamento: Due Diligence Ambiental

A due diligence ambiental, também conhecida como auditoria ambiental prévia ou investigação ambiental, tornou-se um procedimento indispensável no âmbito das transações imobiliárias, fusões e aquisições (M&A) e financiamentos que envolvem áreas com potencial passivo ambiental. Este artigo aborda a importância da due diligence ambiental, seus fundamentos legais, as etapas do procedimento e as implicações práticas para advogados e empresas.

O Que é Due Diligence Ambiental?

Em linhas gerais, a due diligence ambiental é um processo de investigação e avaliação dos aspectos ambientais de um determinado ativo, seja ele um imóvel, uma empresa ou um projeto. O objetivo principal é identificar, quantificar e avaliar os riscos ambientais associados ao ativo, permitindo que as partes envolvidas na transação tomem decisões informadas e mitiguem eventuais passivos.

A due diligence ambiental não se limita a uma mera verificação de documentos. Ela envolve uma análise aprofundada do histórico do imóvel, das atividades ali desenvolvidas, das licenças ambientais, das autuações e processos administrativos ou judiciais, além de inspeções in loco e, quando necessário, amostragens de solo e água.

Fundamentação Legal

A exigência de due diligence ambiental não está expressamente prevista em uma única lei, mas decorre de um conjunto de normas que estabelecem a responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais:

• Constituição Federal (Art. 225): Consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): Estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor (Art. 14, §1º), ou seja, a obrigação de reparar o dano ambiental independentemente de culpa.
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Define as infrações penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
• Código Civil (Art. 927): Estabelece a obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito.

Além das leis federais, é fundamental consultar a legislação estadual e municipal, que podem impor requisitos adicionais para o licenciamento e a due diligence ambiental.

Etapas da Due Diligence Ambiental

O processo de due diligence ambiental geralmente é dividido em três fases.

Fase I: Avaliação Preliminar

Nesta etapa, o objetivo é identificar indícios de contaminação ou passivos ambientais. As atividades incluem:

• Análise documental: Verificação de licenças, autorizações, laudos, relatórios, histórico de autuações e processos.
• Inspeção in loco: Visita à área para observar as condições físicas, instalações, armazenamento de produtos químicos, disposição de resíduos, etc.
• Entrevistas: Conversas com funcionários, vizinhos e autoridades locais para obter informações sobre o histórico do imóvel e as atividades ali desenvolvidas.
• Pesquisa de histórico de uso: Levantamento de informações sobre os usos anteriores do imóvel, como indústrias, postos de combustíveis, lixões, etc.

Fase II: Investigação Confirmatória

Se a Fase I identificar indícios de contaminação, a Fase II é acionada. O objetivo é confirmar a presença e a extensão da contaminação. As atividades incluem:

• Amostragem de solo e água subterrânea: Coleta de amostras para análise laboratorial.
• Modelagem matemática: Simulação do comportamento dos contaminantes no solo e na água subterrânea.
• Avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente: Análise dos potenciais impactos da contaminação.

Fase III: Investigação Detalhada e Remediação

Se a Fase II confirmar a contaminação, a Fase III é necessária para detalhar a extensão do problema e definir as medidas de remediação. As atividades incluem:

• Investigação detalhada: Amostragem mais intensa e abrangente para delimitar a área contaminada.
• Plano de remediação: Definição das técnicas e estratégias para limpar a área contaminada.
• Monitoramento: Acompanhamento da eficácia da remediação ao longo do tempo.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, o que reforça a importância da due diligence ambiental:

• STJ (Súmula 618): "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."
• STJ (Súmula 652): "A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, não se aplicando a excludente de responsabilidade por fato de terceiro."
• STJ: "A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, independentemente de quem o causou."

Esses entendimentos demonstram que o adquirente de um imóvel contaminado pode ser responsabilizado pela reparação do dano, mesmo que não tenha sido o causador da contaminação.

Dicas Práticas para Advogados

• Envolvimento desde o início: O advogado deve ser envolvido desde o início das negociações, para que possa orientar o cliente sobre os riscos ambientais e as medidas mitigatórias.
• Contratação de especialistas: A due diligence ambiental exige conhecimentos técnicos especializados. É fundamental contratar empresas de consultoria ambiental com experiência e credibilidade.
• Análise criteriosa dos relatórios: O advogado deve analisar criticamente os relatórios de due diligence, identificando eventuais falhas ou omissões e solicitando esclarecimentos aos consultores.
• Cláusulas contratuais: Os contratos de compra e venda, M&A ou financiamento devem conter cláusulas específicas sobre a responsabilidade ambiental, estabelecendo as obrigações das partes em caso de descoberta de passivos.
• Acompanhamento da remediação: Se houver necessidade de remediação, o advogado deve acompanhar o processo para garantir que as medidas sejam implementadas de forma adequada e que os órgãos ambientais sejam informados.

Legislação Atualizada (Até 2026)

A legislação ambiental brasileira está em constante evolução. É importante estar atento às atualizações normativas, como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que visa modernizar e simplificar o processo de licenciamento, e as normas sobre gerenciamento de áreas contaminadas (Resolução CONAMA 420/2009).

Conclusão

A due diligence ambiental é um instrumento fundamental para a gestão de riscos e a tomada de decisões seguras em transações que envolvem áreas com potencial passivo ambiental. A atuação proativa do advogado, em conjunto com especialistas técnicos, é essencial para garantir a proteção do cliente e evitar prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa. A complexidade da legislação ambiental e a jurisprudência rigorosa exigem um cuidado redobrado na análise dos aspectos ambientais de qualquer negócio.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.