Licitação: Desapropriação

A desapropriação, instituto jurídico fundamental no Direito Administrativo, representa a supremacia do interesse público sobre o privado, permitindo ao Estado adquirir compulsoriamente bens necessários à consecução de suas finalidades. Ocorre que, em regra, a Administração Pública deve promover licitação para alienar ou adquirir bens, conforme mandamento constitucional (art. 37, XXI, CF/88). No entanto, a desapropriação, por sua natureza peculiar, foge a essa regra geral, suscitando debates e exigindo análise aprofundada.

Este artigo abordará a relação entre licitação e desapropriação, explorando os fundamentos legais, a jurisprudência pertinente e as implicações práticas para advogados que atuam na área.

A Inexigibilidade de Licitação na Desapropriação

A principal questão que se coloca é a necessidade de licitação prévia à desapropriação. A resposta, respaldada pela doutrina e jurisprudência, é negativa. A desapropriação, por ser um ato de império, fundamentado na utilidade pública ou no interesse social, não se coaduna com a sistemática licitatória, que pressupõe a livre concorrência e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

Fundamentos Jurídicos

A inexigibilidade de licitação na desapropriação encontra amparo na Lei nº 8.666/1993, que, embora revogada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ainda serve de paradigma interpretativo. O art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 considerava dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) corrobora esse entendimento em seu art. 74, V, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha, observados os seguintes requisitos:

1. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
2. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
3. Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidencie vantagem para ela.

A singularidade do imóvel, seja por suas características físicas ou localização, é o elemento crucial que justifica a inexigibilidade. A desapropriação, por sua vez, incide sobre um bem específico, determinado pela necessidade pública, tornando inviável a competição inerente à licitação.

Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente afastado a exigência de licitação em casos de desapropriação.

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581.442/SC, reafirmou a tese de que a desapropriação, por sua natureza de ato de império, dispensa a licitação. O Tribunal destacou que a escolha do imóvel decorre da necessidade pública, que não se sujeita aos critérios de competitividade da licitação.

O STJ, por sua vez, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.111.111/SP, consolidou o entendimento de que a desapropriação, por se tratar de aquisição originária de propriedade, não se sujeita às regras de licitação, que se aplicam às aquisições derivadas.

Desapropriação Indireta e Licitação

A desapropriação indireta, caracterizada pelo apossamento administrativo de um bem sem o prévio procedimento legal de desapropriação, também não exige licitação. A indenização devida ao proprietário, nesse caso, decorre de um ato ilícito da Administração, não se tratando de uma aquisição voluntária que demandaria licitação.

No entanto, é importante ressaltar que a desapropriação indireta é uma prática irregular e deve ser evitada pela Administração Pública. O advogado, ao deparar-se com um caso de desapropriação indireta, deve buscar a devida indenização para o seu cliente, demonstrando a ilegalidade do apossamento administrativo.

Desapropriação e Concessão de Serviço Público

Um ponto que frequentemente gera dúvidas é a relação entre desapropriação e concessão de serviço público. Quando a desapropriação é necessária para a execução de um serviço público concedido, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pode recair sobre o concessionário, desde que previsto no contrato de concessão.

Nesse cenário, a desapropriação continua sendo um ato de império da Administração Pública, mas o ônus financeiro é transferido para o concessionário. A licitação, nesse caso, ocorre para a escolha do concessionário, e não para a desapropriação em si.

Dicas Práticas para Advogados

1. Análise Criteriosa: Ao ser consultado sobre um caso de desapropriação, o advogado deve analisar minuciosamente os fundamentos da declaração de utilidade pública ou interesse social, verificando se a escolha do imóvel é devidamente justificada.
2. Avaliação do Imóvel: A avaliação do imóvel é um ponto crucial na desapropriação. O advogado deve buscar laudos técnicos que atestem o real valor de mercado do bem, garantindo a justa indenização ao seu cliente.
3. Negociação: A negociação com a Administração Pública pode ser uma alternativa viável para evitar litígios prolongados. O advogado deve buscar um acordo que seja benéfico para o seu cliente, considerando os custos e o tempo envolvidos em um processo judicial.
4. Atenção aos Prazos: Os prazos na desapropriação são exíguos. O advogado deve estar atento aos prazos para impugnação da declaração de utilidade pública ou interesse social, bem como para a apresentação de defesa no processo judicial.
5. Atualização Legislativa: A legislação sobre desapropriação e licitações é complexa e sujeita a alterações. O advogado deve manter-se atualizado sobre as novidades legislativas e jurisprudenciais, garantindo a melhor defesa para o seu cliente.

Conclusão

A desapropriação, por sua natureza peculiar e fundamentada na supremacia do interesse público, não se sujeita à exigência de licitação. A singularidade do imóvel e a necessidade pública justificam a aquisição compulsória, afastando a competição inerente ao procedimento licitatório. O advogado, ao atuar em casos de desapropriação, deve estar atento aos fundamentos jurídicos, à jurisprudência pertinente e às nuances de cada caso concreto, buscando a justa indenização para o seu cliente e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A compreensão clara da relação entre desapropriação e licitação é essencial para o exercício de uma advocacia eficiente e eficaz na área do Direito Administrativo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.