M&A: Abertura de Empresa e CNPJ

A fusão e aquisição de empresas (M&A) é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a análise preliminar até a integração das operações. Uma das etapas cruciais, muitas vezes negligenciada, é a estruturação societária e a obtenção de um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a nova entidade resultante da operação. Este artigo abordará os aspectos legais e práticos da abertura de empresa e obtenção de CNPJ em operações de M&A, fornecendo um guia completo para advogados e profissionais da área.

A Importância da Estruturação Societária em M&A

A escolha da estrutura societária adequada é fundamental para o sucesso de uma operação de M&A. A decisão deve considerar diversos fatores, como o tipo de operação (fusão, aquisição, cisão), os objetivos estratégicos das partes, a carga tributária, a responsabilidade dos sócios e a governança corporativa. A estruturação societária correta pode otimizar a operação, mitigar riscos e facilitar a integração das empresas.

Tipos de Operações de M&A e Estruturação Societária

As operações de M&A podem assumir diversas formas, cada uma com implicações específicas para a estruturação societária:

• Fusão: Duas ou mais empresas se unem para formar uma nova entidade, extinguindo-se as empresas originais. A nova empresa assume todos os direitos e obrigações das empresas fundidas. A fusão exige a criação de um novo CNPJ para a nova entidade.
• Aquisição: Uma empresa adquire o controle de outra, seja através da compra de ações ou de ativos. A empresa adquirida pode ser mantida como subsidiária ou incorporada à empresa adquirente. A aquisição pode não exigir a criação de um novo CNPJ, caso a empresa adquirida seja mantida como subsidiária.
• Cisão: Uma empresa é dividida em duas ou mais empresas, com a transferência de parte ou da totalidade de seu patrimônio para as novas entidades. A cisão pode ser total (a empresa original é extinta) ou parcial (a empresa original continua existindo). A cisão exige a criação de novos CNPJs para as novas entidades.

Escolha do Tipo Societário

A escolha do tipo societário para a nova entidade resultante da operação de M&A deve considerar as características de cada tipo, como a responsabilidade dos sócios, a forma de administração, a tributação e as obrigações acessórias. Os tipos societários mais comuns em M&A são:

• Sociedade Anônima (S.A.): Ideal para empresas de grande porte, com capital pulverizado e necessidade de acesso ao mercado de capitais. A S.A. oferece maior flexibilidade na captação de recursos e na estruturação da governança corporativa.
• Sociedade Limitada (Ltda.): Ideal para empresas de médio porte, com capital fechado e número reduzido de sócios. A Ltda. oferece maior simplicidade na constituição e na administração, além de limitar a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas.

Abertura de Empresa e Obtenção de CNPJ

A abertura de empresa e a obtenção de CNPJ são etapas essenciais para a formalização da nova entidade resultante da operação de M&A. O processo envolve diversas etapas e a apresentação de documentos aos órgãos competentes.

Etapas da Abertura de Empresa

O processo de abertura de empresa envolve as seguintes etapas:

1. Elaboração do Contrato Social ou Estatuto Social: O documento deve conter as regras de funcionamento da empresa, como o nome empresarial, o objeto social, o capital social, a forma de administração e os direitos e deveres dos sócios.
2. Registro na Junta Comercial: O Contrato Social ou Estatuto Social deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sede.
3. Inscrição no CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, a empresa deve solicitar a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
4. Inscrição Estadual e Municipal: A empresa deve solicitar a inscrição estadual e municipal, caso exerça atividades sujeitas a tributos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS).
5. Obtenção de Alvarás e Licenças: A empresa deve obter os alvarás e licenças necessários para o funcionamento de suas atividades, como alvará de funcionamento, licença ambiental e licença sanitária.

Documentos Necessários

A documentação necessária para a abertura de empresa e obtenção de CNPJ varia de acordo com o tipo societário e o estado onde a empresa será registrada. Os documentos mais comuns são:

• Contrato Social ou Estatuto Social
• Cópia do RG e CPF dos sócios e administradores
• Comprovante de residência dos sócios e administradores
• Comprovante de endereço da sede da empresa
• Ficha de Cadastro Nacional (FCN) da Junta Comercial
• Documento Básico de Entrada (DBE) da RFB

Implicações Fiscais e Tributárias

A estruturação societária e a obtenção de CNPJ em operações de M&A têm implicações fiscais e tributárias significativas. A escolha do tipo societário, a forma de integralização do capital e a estruturação da operação podem afetar a carga tributária da nova entidade.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é fundamental para otimizar a carga tributária da nova entidade resultante da operação de M&A. O planejamento deve considerar as diversas opções de estruturação societária e a legislação tributária vigente, buscando reduzir a incidência de impostos e evitar contingências fiscais.

Sucessão Tributária

Em operações de fusão e incorporação, a nova entidade ou a empresa incorporadora assume a responsabilidade pelos tributos devidos pelas empresas fundidas ou incorporadas, de acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN). A sucessão tributária exige uma análise rigorosa das contingências fiscais das empresas envolvidas na operação, a fim de evitar surpresas e prejuízos.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) oferece importantes orientações sobre a estruturação societária e a obtenção de CNPJ em operações de M&A:

• STJ - Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Esta súmula destaca a importância da comunicação aos órgãos competentes em caso de alteração de endereço ou encerramento das atividades, evitando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
• STJ: "A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 132 do CTN, abrange não apenas os tributos devidos até a data do ato societário (fusão, incorporação ou cisão), mas também as multas moratórias e punitivas relativas a infrações cometidas pelas empresas sucedidas." Esta decisão reforça a responsabilidade da empresa sucessora pelos tributos e multas devidos pelas empresas sucedidas em operações de M&A.

Dicas Práticas para Advogados

• Due Diligence: A due diligence é fundamental para identificar e avaliar os riscos legais, fiscais e trabalhistas das empresas envolvidas na operação de M&A. A análise rigorosa da documentação e das informações das empresas permite uma estruturação societária mais segura e eficiente.
• Planejamento Tributário: O planejamento tributário deve ser realizado em conjunto com a estruturação societária, buscando otimizar a carga tributária e evitar contingências fiscais.
• Acompanhamento do Processo: O advogado deve acompanhar de perto todas as etapas da abertura de empresa e obtenção de CNPJ, garantindo a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos legais.
• Atualização Constante: A legislação societária, fiscal e tributária está em constante mudança, exigindo atualização constante por parte dos advogados que atuam na área de M&A.

Legislação Atualizada (até 2026)

A legislação aplicável à abertura de empresa e obtenção de CNPJ em operações de M&A inclui:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Regula os tipos societários, a constituição, a administração e a dissolução das sociedades.
• Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976): Regula as sociedades anônimas, incluindo as regras para fusão, incorporação e cisão.
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Regula a responsabilidade tributária por sucessão em operações de M&A (art. 132).
• Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022: Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios): Trouxe inovações para a abertura de empresas, como a simplificação do processo de registro e a criação do balcão único.
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): Regula o tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Medida Provisória nº 1.171/2023 (Tributação de Renda de Capital no Exterior): Altera regras de tributação que podem impactar operações de M&A envolvendo empresas no exterior.
• Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019 - em tramitação): A reforma tributária, com a previsão de implementação gradual até 2026, poderá trazer mudanças significativas na tributação das operações de M&A, exigindo atenção constante por parte dos advogados.

Conclusão

A abertura de empresa e a obtenção de CNPJ em operações de M&A exigem uma análise cuidadosa da estruturação societária e das implicações legais, fiscais e tributárias. O planejamento adequado e a assessoria jurídica especializada são fundamentais para garantir a regularidade do processo, otimizar a operação e mitigar os riscos envolvidos. A atualização constante sobre a legislação e a jurisprudência é essencial para os advogados que atuam na área de M&A.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.