Fundamentação Legal: Legislação aplicável ao Direito Imobiliário
Ementa: Moção de Embargos Infringentes
IDENTIFICAÇÃO: [Qualificação completa das partes envolvidas, com indicação de CPF/CNPJ, endereço e
demais dados relevantes para o ato.]
Dos Fatos
CPC/2015, art. 994: decisão por maioria em tribunal prejudica voto vencido. Embargante impugna votação, solicita novo julgamento por órgão pleno.
Do Direito
Cabível em imóvel quando sentença unânime fosse mais favorável. Preserva direito de propriedade/posse em litígio.
Da Fundamentação
Prazo: 15 dias da publicação. Tribunal reanalisa matéria de fato e direito.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Parte Interessada
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CC/2002, arts. 1.196 a 1.510 (Direitos Reais)
- CC/2002, arts. 481 a 532 (Compra e Venda)
- Lei 8.245/1991 — Locações (Lei do Inquilinato)
- Lei 4.591/1964 — Condomínios e Incorporações
- Lei 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano
- Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
- Lei 13.465/2017 — Regularização Fundiária (Reurb)
- DL 58/1937 — Compromisso de Compra e Venda de Imóveis
Súmulas Aplicáveis
- Súmula 76/STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
- Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.
Temas Repetitivos
- Tema 938/STJ: Legitimidade ativa do promitente comprador para propor ação de adjudicação compulsória.
Referências Doutrinárias
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro — Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva.
- TARTUCE, Flávio. Direito Civil — Direito das Coisas. São Paulo: Método.
- SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário. Rio de Janeiro: Forense.
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