A prestação de serviços de saúde em domicílio, conhecida como home care, tem se tornado uma alternativa cada vez mais comum e necessária para pacientes com condições clínicas complexas, que demandam cuidados contínuos e especializados, mas que não necessitam de internação hospitalar. No entanto, a recusa por parte das operadoras de planos de saúde em cobrir esse tipo de atendimento é um tema recorrente e objeto de diversos litígios judiciais.
Este artigo abordará a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer o home care, analisando a legislação pertinente, a jurisprudência atualizada e os principais argumentos utilizados na defesa dos direitos dos pacientes.
A Natureza do Home Care e a Legislação Aplicável
O home care não se resume a um mero conforto para o paciente, mas sim a uma modalidade de tratamento médico que visa a continuidade da assistência em ambiente domiciliar. Essa modalidade é regulamentada pela Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, determinando a cobertura obrigatória para diversos serviços, incluindo a internação domiciliar.
É fundamental destacar que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) não exclui expressamente o home care do rol de coberturas obrigatórias. Ao contrário, o artigo 12, inciso II, alínea "c", da referida lei, garante a cobertura de despesas com internações hospitalares, o que, por analogia, se estende à internação domiciliar, desde que preenchidos os requisitos legais.
A Obrigatoriedade da Cobertura: Requisitos e Entendimento Jurisprudencial
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a cobertura do home care é obrigatória quando houver indicação médica expressa e fundamentada. A recusa injustificada da operadora, sob o argumento de ausência de previsão contratual ou de que o procedimento não consta no Rol da ANS, configura prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.537.301/SP, fixou a tese de que a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o tratamento de home care se houver indicação médica, ainda que o contrato exclua essa cobertura, desde que o paciente necessite de cuidados contínuos e a internação domiciliar se mostre a alternativa mais adequada e menos onerosa, tanto para a operadora quanto para o sistema de saúde.
O Papel da Indicação Médica
A indicação médica é o pilar fundamental para a concessão do home care. O relatório médico deve ser detalhado e fundamentado, demonstrando a necessidade clínica do tratamento domiciliar, os benefícios esperados e os riscos da não realização. É importante que o médico assistente especifique os serviços necessários, como enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outros, bem como os equipamentos e medicamentos indispensáveis.
A Questão da Exclusão Contratual
Muitos contratos de planos de saúde possuem cláusulas que excluem expressamente a cobertura de home care. No entanto, essas cláusulas são consideradas abusivas e nulas de pleno direito pelos tribunais, com base no artigo 51, inciso IV, do CDC, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada e restringirem direitos inerentes à natureza do contrato, de forma a ameaçar o seu objeto ou equilíbrio contratual.
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) corrobora esse entendimento: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".
Dicas Práticas para Advogados
Para o advogado que atua na defesa dos direitos de pacientes que necessitam de home care, algumas dicas práticas são fundamentais:
- Análise Detalhada do Relatório Médico: O relatório médico é a prova principal do direito do paciente. Certifique-se de que ele seja completo, fundamentado e específico quanto às necessidades do paciente.
- Requerimento Administrativo Prévio: Antes de ajuizar a ação, é recomendável protocolar um requerimento administrativo junto à operadora do plano de saúde, solicitando a cobertura do home care, acompanhado do relatório médico. A recusa formal da operadora fortalecerá a ação judicial.
- Ajuizamento de Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência: A ação cabível é a cominatória (obrigação de fazer), com pedido de tutela de urgência (liminar), visando a concessão imediata do tratamento, dada a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente.
- Fundamentação Jurídica Sólida: A petição inicial deve ser embasada na legislação pertinente (Lei dos Planos de Saúde, CDC, Resoluções da ANS) e na jurisprudência favorável, demonstrando a abusividade da recusa da operadora.
- Acompanhamento do Processo: O acompanhamento rigoroso do processo é crucial, especialmente em casos que envolvem tutela de urgência, para garantir o cumprimento imediato da decisão judicial.
A Evolução da Legislação e Jurisprudência (até 2026)
A legislação e a jurisprudência sobre o home care continuam evoluindo para garantir a proteção dos direitos dos pacientes. A ANS tem atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo novas tecnologias e tratamentos, o que pode impactar a cobertura do home care.
No âmbito judicial, o STJ tem reafirmado a obrigatoriedade da cobertura do home care quando houver indicação médica, consolidando a tese firmada . Além disso, os tribunais estaduais têm aplicado a Súmula 90 do TJSP e outras súmulas semelhantes para declarar a abusividade das cláusulas de exclusão.
Conclusão
A prestação de serviços de home care é um direito do paciente, garantido pela legislação e pela jurisprudência, desde que haja indicação médica expressa e fundamentada. A recusa injustificada por parte das operadoras de planos de saúde configura prática abusiva e deve ser combatida judicialmente. O advogado, munido de conhecimentos sólidos e de uma estratégia eficaz, desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos pacientes que necessitam desse tipo de tratamento, assegurando-lhes a continuidade da assistência médica e a preservação da sua saúde e dignidade.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.