A judicialização da saúde, fenômeno crescente no cenário jurídico brasileiro, representa a busca por efetivação do direito fundamental à saúde por meio do Poder Judiciário. Pacientes, muitas vezes diante da negativa de fornecimento de medicamentos, tratamentos, órteses, próteses ou materiais especiais (OPME) pelo Estado ou por operadoras de planos de saúde, recorrem à Justiça como última esperança para garantir sua vida e bem-estar. Este artigo aborda os principais aspectos da judicialização da saúde, desde a sua fundamentação legal e jurisprudencial até dicas práticas para advogados que atuam nessa área.
O Direito à Saúde na Constituição Federal
O direito à saúde é consagrado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que o define como "direito de todos e dever do Estado". Essa norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impõe ao Estado o dever de formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A saúde, portanto, não é um mero benefício concedido pelo Estado, mas um direito fundamental, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). Essa base constitucional sólida fundamenta a exigência judicial de prestações de saúde, quando o Estado falha em seu dever de fornecê-las adequadamente.
A Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, consolidou esse entendimento, permitindo que o cidadão demande qualquer um dos entes federativos, ou todos eles conjuntamente, para obter a prestação de saúde necessária (Tema 793 da Repercussão Geral).
O artigo 23, II, da CF/88 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Essa competência comum reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos, garantindo que o cidadão não seja prejudicado por questões burocráticas ou disputas de competência entre as esferas de governo.
Fornecimento de Medicamentos não Incorporados ao SUS
O STJ, no Tema 106 dos Recursos Especiais Repetitivos, definiu critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:
- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
- Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência.
Esses requisitos, cumulativos, visam equilibrar o direito à saúde do indivíduo com a necessidade de racionalização dos recursos públicos e a segurança e eficácia dos tratamentos.
Medicamentos de Alto Custo e Doenças Raras
A judicialização frequentemente envolve medicamentos de alto custo, especialmente para o tratamento de doenças raras ou oncológicas. O STF, no Tema 6 do Recurso Extraordinário, firmou tese de que "é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, desde que o medicamento tenha registro na Anvisa, não tenha sido incorporado ao SUS por decisão fundamentada, e não haja outra alternativa terapêutica eficaz e segura no sistema público."
Em casos excepcionais, como doenças raras e ultrarraras, o STF já admitiu o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, desde que comprovada a necessidade, a eficácia e a segurança do tratamento, além da impossibilidade de substituição por outro medicamento registrado (Tema 500 da Repercussão Geral).
Planos de Saúde e a Lei 9.656/98
No âmbito da saúde suplementar, a Lei 9.656/98 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. A negativa de cobertura por parte das operadoras é um dos principais motivos de judicialização. O STJ possui vasta jurisprudência sobre o tema, destacando-se a súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."
O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é considerado, em regra, taxativo (Tema 1032 do STJ). No entanto, o STJ admite exceções, obrigando a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico ou quando, esgotados os procedimentos do rol, houver recomendação médica, com base em evidências científicas, para o tratamento pleiteado.
O Papel do NAT-JUS
O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desempenha um papel fundamental na judicialização da saúde. O NAT-JUS é composto por profissionais de saúde que emitem notas técnicas e pareceres para auxiliar os magistrados na tomada de decisões em processos que envolvem demandas de saúde.
A consulta ao NAT-JUS é recomendada, mas não é obrigatória, e o magistrado não está vinculado ao parecer emitido. No entanto, as notas técnicas fornecem informações científicas relevantes, contribuindo para decisões mais fundamentadas e seguras.
Dicas Práticas para Advogados
- Documentação Médica Robusta: A petição inicial deve ser instruída com laudo médico detalhado, fundamentado e atualizado, que comprove a doença, a necessidade do tratamento, a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS ou pelo plano de saúde (se houver), e a urgência do caso.
- Demonstração da Hipossuficiência (se for o caso): Para demandas contra o SUS, é necessário comprovar a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento.
- Pesquisa de Jurisprudência: É fundamental pesquisar a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores e do Tribunal local sobre o tema específico da demanda (ex: fornecimento de medicamento off-label, cobertura de tratamento experimental, etc.).
- Atenção aos Requisitos do STJ e STF: Ao formular o pedido, certifique-se de preencher todos os requisitos estabelecidos nas teses vinculantes do STJ e do STF.
- Tutela de Urgência: Em casos de risco à vida ou à saúde do paciente, requeira a tutela de urgência (liminar), demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Conclusão
A judicialização da saúde é um instrumento essencial para a garantia do direito à vida e à saúde de milhares de brasileiros. A atuação do advogado nesse cenário exige conhecimento técnico aprofundado, atualização constante sobre a jurisprudência e sensibilidade para lidar com questões que envolvem o sofrimento e a esperança de pacientes e seus familiares. O equilíbrio entre o direito individual e a sustentabilidade dos sistemas de saúde (público e suplementar) é um desafio constante, que exige a atuação responsável e ética de todos os operadores do direito.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.