A Evolução da União Estável no Brasil
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º), passou por significativa evolução no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002 (CC/02), em seus artigos 1.723 a 1.727, consolidou os requisitos para sua configuração e estabeleceu as regras aplicáveis ao regime de bens.
A união estável é definida como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não exige prazo mínimo de convivência, coabitação ou prole para sua configuração, bastando a presença dos elementos caracterizadores. A flexibilidade do instituto, no entanto, exige atenção aos detalhes, especialmente no que tange ao regime de bens.
Regime de Bens: A Regra e a Exceção
O CC/02 estabelece que, na ausência de contrato escrito, o regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, presumindo-se o esforço comum. Os bens adquiridos antes da união, os recebidos por herança ou doação, e os sub-rogados em seu lugar, permanecem como bens particulares (art. 1.659).
A Possibilidade de Escolha do Regime de Bens
A lei permite que os conviventes escolham outro regime de bens, mediante contrato escrito. Essa escolha deve ser feita por meio de pacto antenupcial, que pode ser celebrado a qualquer momento durante a união, desde que não haja prejuízo a terceiros (art. 1.639). Os regimes de bens disponíveis são os mesmos do casamento: comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos e regime dotal (embora este último seja raramente utilizado).
A Importância do Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações patrimoniais na união estável. A escolha do regime de bens deve ser feita de forma consciente, considerando as particularidades de cada casal e seus objetivos. A ausência de pacto antenupcial, como visto, atrai a aplicação da comunhão parcial de bens, o que pode não ser o desejo dos conviventes.
Reconhecimento e Dissolução da União Estável
O reconhecimento da união estável pode ser feito de forma consensual, por meio de escritura pública declaratória, ou judicial, em caso de litígio. A dissolução, por sua vez, também pode ser consensual ou litigiosa, seguindo os mesmos trâmites do divórcio.
Reconhecimento Consensual
O reconhecimento consensual da união estável é um procedimento simples e rápido. Os conviventes devem comparecer a um Tabelionato de Notas, acompanhados de duas testemunhas, e declarar a existência da união e o regime de bens adotado. A escritura pública declaratória tem presunção de veracidade e serve como prova da união para todos os fins de direito.
Reconhecimento Judicial
Em caso de litígio, o reconhecimento da união estável deve ser pleiteado judicialmente. O juiz analisará as provas apresentadas (documentos, testemunhas, perícias) para determinar a existência da união e o período de sua duração. A sentença declaratória de união estável tem efeito ex tunc, retroagindo à data do início da convivência.
Dissolução Consensual
A dissolução consensual da união estável, assim como o divórcio, pode ser feita por escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes e as partes estejam de acordo quanto aos termos da dissolução (partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos). O procedimento é célere e dispensa a intervenção do Poder Judiciário.
Dissolução Litigiosa
A dissolução litigiosa da união estável é mais complexa e demorada. O juiz decidirá sobre a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outras questões controvertidas. A decisão judicial levará em consideração as provas apresentadas pelas partes e o melhor interesse dos filhos, se houver.
Jurisprudência e Legislação Atualizada
A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre diversas questões relacionadas à união estável, consolidando entendimentos importantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, pacificou o entendimento de que a união estável pode ser reconhecida post mortem, desde que comprovados os requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02, que estabelecia regras de sucessão diferentes para companheiros e cônjuges (RE 878.694/MG).
A legislação também tem acompanhado a evolução da sociedade e as demandas por maior segurança jurídica na união estável. O Provimento nº 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, regulamentou o registro da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais, conferindo maior publicidade e segurança às relações patrimoniais dos conviventes.
Dicas Práticas para Advogados
- Oriente seus clientes sobre a importância do pacto antenupcial: A escolha do regime de bens deve ser feita de forma consciente e documentada. O pacto antenupcial evita litígios futuros e garante a previsibilidade das relações patrimoniais.
- Atenção aos requisitos da união estável: A configuração da união estável exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Reúna provas robustas para demonstrar a existência da união.
- Mantenha-se atualizado sobre a jurisprudência e a legislação: O Direito de Família é dinâmico e está em constante evolução. Acompanhe as decisões dos tribunais superiores e as alterações legislativas para oferecer o melhor atendimento aos seus clientes.
- Explore as possibilidades do reconhecimento extrajudicial: O reconhecimento consensual da união estável por escritura pública é um procedimento rápido e eficiente. Oriente seus clientes sobre essa alternativa.
- Atue com sensibilidade e empatia: O Direito de Família envolve questões delicadas e emocionais. Ofereça um atendimento humanizado e acolhedor aos seus clientes, buscando a melhor solução para o caso concreto.
Conclusão
A união estável é um instituto complexo e em constante evolução, exigindo do operador do direito conhecimento aprofundado e atualização constante. A escolha do regime de bens, o reconhecimento e a dissolução da união estável são temas que demandam atenção aos detalhes e atuação estratégica. Ao dominar os aspectos legais e jurisprudenciais da união estável, o advogado estará preparado para oferecer um serviço de excelência aos seus clientes e garantir a segurança jurídica das relações familiares.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.